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Exame da lei federal à luz da Constituição. A função do STJ. Recente precedente.

Exame da lei federal à luz da Constituição. A função do STJ. Recente precedente. No Brasil, a divisão de competências...-176/ Exame da lei federal à luz da Constituição. A função do STJ. Recente precedente.... entre os tribunais superiores causa algumas peculiaridades em nossono sistema recursal. Enquanto o STJ é o tri...

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Desvio de função: STJ nega dano moral para servidores públicos

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ejeitou o pedido de reforma de uma decisão da segunda instância... da Justiça Federal que negou indenização por danos morais a servidores em desvio de função da Receita... de Técnico da Receita Federal, ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/07/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188624 GO 2012/0120136-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: no AREsp 188624 GO 2012/0120136-2 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 25193 SP 2007/0221883-7 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTS 40 , II , E 93 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. VITALICIEDADE. GARANTIA QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO LIMITE DE IDADE IMPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40 , § 1º , II , e 93 , VI , da Constituição Federal , normas que, por serem originária, não comportam controle de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados deve ser interpretada em consonância com as normas que tratam da aposentadoria compulsória por limite de idade. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: no RMS 25193 SP 2007/0221883-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91620 MG 2007/0266281-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO EM TESE PERPETRADO POR SEGURANÇA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DELITO NÃO FOI COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. Não tendo o acusado agido no desempenho de suas funções de segurança da Universidade Federal, já que atendera ocorrência relativa à determinada pessoa que estaria molestando transeuntes e usando drogas fora do campus, na BR 120, atribuição esta da polícia militar, nos termos do art. 144 , § 5º , da Carta Magna , não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude de Viçosa-MG, o suscitado

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 03/08/2009 - 3/8/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91620 MG 2007/0266281-6 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13308 DF 2001/0075974-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DO WRIT, DE DESEMBARGADOR QUE ATUOU NA ESFERA ADMINISTRATIVA . IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO APONTADO COMO IMPEDIDO NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO. 1. A participação de magistrado em processo administrativo disciplinar não é causa do impedimento previsto no artigo 134 do Estatuto Processual Civil, que se refere apenas à prévia atuação em processo judicial. Precedentes. 2. "A nulidade suscitada, decorrente do impedimento de desembargador que participou tão-somente do julgamento dos embargos de declaração, não lhe sendo atribuída a relatoria do processo, não impede o regular processamento da demanda, tendo em vista que a declaração de nulidade de seu voto não implica em alteração do resultado do julgamento unânime" (AgRg no Ag 743615/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 21/8/2006) 3. Firmou-se nesta Corte entendimento segundo o qual o servidor público federal tem direito à incorporação dos 'quintos' em valor correspondente à remuneração da função efetivamente exercida. Incabível, pois, a majoração da vantagem incorporada pelo exercício de uma FC-5 sob a alegação de que referida função foi transformada em uma FC-8. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: 04/08/2008 - 4/8/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13308 DF 2001/0075974-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AÇÃO PENAL Apn 401 RO 2004/0071386-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: Ação penal. Governador de Estado. Crimes de fraude em licitações e de quadrilha ou bando. Recebimento da denúncia. Afastamento da função. 1. Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes indícios quanto à materialidade e à autoria, deve-se receber a denúncia. 2. As vias administrativa e judicial são independentes, não havendo fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o desfecho daquela para iniciar a ação penal. 3. A competência para apreciar o afastamento do Governador é do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no caso, a maioria decidiu pela negativa. 4. Denúncia recebida.

Encontrado em: PREVISÃO EXPRESSA, SUSPENSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, OU, QUEIXA, PELO, STJ ;... E PENAL STJ - AGRG NA APN 244 -DF AÇÃO PENAL - CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS STJ - HC... 10605 -PB, HC 34506 -RS STF - INQ 1070/TO, RHC 71670/PE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL STJ - HC...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 401 RO 2004/0071386-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: Ação penal. Governador de Estado. Crimes de fraude em licitações e de quadrilha ou bando. Recebimento da denúncia. Afastamento da função. 1. Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes indícios quanto à materialidade e à autoria, deve-se receber a denúncia. 2. As vias administrativa e judicial são independentes, não havendo fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o desfecho daquela para iniciar a ação penal. 3. A competência para apreciar o afastamento do Governador é do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no caso, a maioria decidiu pela negativa. 4. Denúncia recebida

Encontrado em: PREVISÃO EXPRESSA, SUSPENSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, OU, QUEIXA, PELO, STJ ;... E PENAL STJ - AGRG NA APN 244 -DF AÇÃO PENAL - CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS STJ - HC... 10605 -PB, HC 34506 -RS STF - INQ 1070/TO, RHC 71670/PE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL STJ - HC...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182634 RS 2010/0029735-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIODE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO EM SEDE DEESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. É pacífico neste e. STJ entendimento segundo o qual é a Uniãoparte legítima passiva em ação ajuizada com o objetivo derecebimento de diferenças salariais em decorrência de desvio defunção, na hipótese de ter cedido servidor público federal paraórgão no qual houve a referida irregularidade. Assente, outrossim, ajurisprudência, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, oservidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. II. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matériafático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial."III. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182634 RS 2010/0029735-2 (STJ) MIN. GILSON DIPP... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366992 RS 2012/0205268-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão combatido concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios, de que não houve o alega desvio de função. 2. O Tribunal a quo interpretou a quaestio com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Nessa hipótese, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, não se pode aferir eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2013 - 25/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366992 RS 2012/0205268-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

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