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18 de setembro de 2014
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TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070006919 ES 100070006919 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CONCLUSÃO POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL - FATO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO - RESERVA DE VAGA NO CARGO PÚBLICO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança dirigido contra ato administrativo que, a pretexto de encontrar-se o impetrante amparado por decisão judicial provisória, obstou a sua matrícula no Curso de Formação Profissional, destinado aos candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de Delegado de Polícia Civil Substituto. 2. Se a discussão acerca da classificação final do impetrante já vem sendo objeto de outra demanda judicial, e não se pretende nesta via mandamental alterar os critérios de julgamento ou o resultado do concurso público, inexiste litisconsórcio necessário, pois o writ manejado é insuscetível de afetar diretamente interesses dos outros participantes do certame. 3. A conclusão do Curso de Formação Profissional não gera direito adquirido à nomeação e posse do candidato, quando ainda pendente litígio judicial acerca de uma das fases do concurso público, restando apenas reservar uma vaga no cargo pretendido, enquanto se aguarda o desfecho da ação ordinária em curso, com o regular trânsito em julgado. 4. Com efeito, consoante orientação atual da jurisprudência do STF e do STJ, a eventual cassação da liminar deferida acarreta o imediato retorno das partes ao estado anterior, dada a natural reversibilidade da tutela de urgência, sem qualquer possibilidade de invocação da teoria do fato consumado. Segurança parcialmente concedida.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca ED 100070006919 ES 100070006919 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL - CONCLUSAO POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL - FATO CONSUMADO - RESERVA DE VAGA NO CARGO PÚBLICO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENÇAO PROTELATÓRIA - MULTA. 1. Embargos declaratórios impertinentes, por revolver questões afetas a outra demanda judicial, na qual se discute a validade da inabilitação do embargado nos exames psicopatológicos, de caráter eliminatório, realizados pela banca examinadora do concurso público. Hipótese na qual o ato administrativo impugnado consistiu na simples reserva de vaga para o embargado no Curso de Formação Profissional, cuja motivação residiu no fato deste ter participado das fases do certame por força de decisão provisória na ação judicial supramencionada. Portanto, não se justifica aqui o debate acerca dos testes psicológicos eliminatórios aplicados nem tampouco do acerto ou desacerto da decisão que admitiu o prosseguimento do embargado nas demais etapas do processo seletivo, objeto de ação judicial própria. 2. Ante a informação segundo a qual o embargado, amparado pela liminar a seu tempo deferida, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação Profissional, este órgão colegiado simplesmente considerou tal situação fática consolidada para conceder em parte a segurança pleiteada, no sentido apenas de reservar a sua vaga no cargo público, ficando a nomeação definitiva condicionada ao eventual desfecho favorável na ação ordinária em curso, com regular trânsito em julgado, bem assim à discricionariedade administrativa. 3. Absolutamente incabível, outrossim, o questionamento acerca da nomeação de outros ¿beneficiários de liminares em casos semelhantes¿, pois a decisão concessiva da segurança não possui caráter normativo, estabelecendo regras gerais de conduta para situações similares, gerando efeitos apenas em relação às partes...

Colar em prova dá cadeia: decisão do TRF2 valida punição da Marinha a aluno de especialização

como acabou permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser... tanto pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União (que representa judicialmente... que ele não ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 15/05/2009

Colar em prova dá cadeia

a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado ao seu caso o princípio do fato... do curso quanto pela União (que representa judicialmente a Marinha) contra sentença da primeira... lavrada na ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 22/05/2009

TRF da 2ª região - Colar em prova da Marinha dá cadeia

permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado... pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União - que representa judicialmente a Marinha -... recebido ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 14/05/2009

TRF-2 mantém prisão de ex-aluno da Marinha que colou em prova

permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado... ou não conclusão do curso no prazo determinado. Como o ex-aluno obteve nota zero na prova por conta da cola,... na ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/05/2009

Colar durante prova pode dar cadeia para alunos

permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado... sua matrícula na escola militar e deram a ele dois dias de prisão. A decisão judicial foi proferida no... Ferreira ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 15/05/2009

Colar em prova dá cadeia: decisão do TRF2 valida punição da Marinha a aluno de especialização

como acabou permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser... tanto pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União (que representa judicialmente... que ele não ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 14/05/2009

Colar em prova dá cadeia: decisão da 8ª Turma Especializada valida punição da Marinha a aluno de especialização

a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado ao seu caso o princípio do fato... do curso quanto pela União (que representa judicialmente a Marinha) contra sentença da primeira... lavrada na ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 13/05/2009

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 176465 SC 2010.017646-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE - ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUA CONVALIDAÇÃO APÓS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEGUIMENTO E PRESUNÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO POR FORÇA DA LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE - ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUA CONVALIDAÇÃO APÓS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEGUIMENTO E PRESUNÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO POR FORÇA DA LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE - ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUA CONVALIDAÇÃO APÓS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEGUIMENTO E PRESUNÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO POR FORÇA DA LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE - ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUA CONVALIDAÇÃO APÓS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...

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