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18 de dezembro de 2014
Exclusão de Nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo Editar Foto
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5544309 PR 0554430-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO ARTIGO 15, ALÍNEA 'C' DA CIRCULAR Nº. 1.528 DO BACEN. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o efetivo cumprimento dos requisitos elencados na alínea 'c' do artigo 15 da circular 1.528 do BACEN, a declaração de quitação do débito deve ser firmada pelo efetivo beneficiário do cheque que deu origem à ocorrência, de sorte que eventual dissonância nesse sentido importa na impossibilidade de exclusão de nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 209553720108070000 DF 0020955-37.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. DEPOSITADO EM JUÍZO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, ANTECIPA-SE OS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE O NOME DO DEVEDOR SEJA EXCLUÍDO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9267708522008826 SP 9267708-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: Obrigação de fazer Devolução de cheques do autor por falta de fundos Demandante que pagou seu débito perante o credor e reuniu os documentos exigidos na Circular Bacen 1.528 /89, item 15, alínea ?c? e alterações da nº 2.989/00, faltando a cópia de três dos quatros cheques devolvidos Requereu administrativamente a microfilmagem das cártulas e a exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo Banco que negou tal providência Procedência da ação Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7261193300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: Banco de Dados. Serviços de Proteção ao Crédito. Deferimento de tutela antecipada para determinar a exclusão de nome do Cadastro dos Emitentes de Cheques sem Fundos. Viabilidade da medida. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação* Adequação. Recurso desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010215403 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, c.c Declaração da Inexistência de Débito. Demandada que recebeu cheques posdatados para pagamento de parcelas de seguro contratado, apresentando as cártulas à compensação bancária em data anterior à acordada. Devolução dos títulos por insuficiência de fundos. Lançamento do nome da autora em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Condenação da requerida nos termos da inicial. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de fato de terceiro - corretor de seguros responsável pela ocorrência. Rejeição. Responsabilidade inequívoca da ré. Art. 14 do CDC . Preliminar Afastada. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Magistrado que julgou a lide nos limites do pedido da autora. Nulidade inexistente. Mérito. Pretensão em ver afastada a condenação. Incabimento. Dano moral configurado. Cheque apresentado à compensação antes da data avençada. Constrangimento inegável. Devolução das cártulas e cadastramento em órgão restriticio. Dano e nexo causal comprovados. Dano material. Configuração. Autora que arcou com despesas para exclusão do seu nome do Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos. Redução da verba indenizatória tendo como parâmetro o valor da causa. Impertinência. Valor que não vincula o magistrado considerando que, in casu, teve apenas por objetivo o recolhimento de custas iniciais. Pedido da autora, em sede de contrarrazões, pela majoração da verba honorária. Incabimento. Via eleita inadequada. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão Unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1265 SP 2008.61.18.001265-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALGEADOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O ônus da prova, nos termos do art. 333 , do Código de Processo Civil , compete ao autor, dos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o art. 302 do mesmo Diploma Processual dispõe que compete ao demandado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo - se verdadeiros aqueles não impugnados. Anote-se que nenhuma das exceções do referido dispositivo (não for admissível a confissão, faltar à petição inicial peça obrigatória por lei ou estar em contradição com a defesa considerada em conjunto) ocorreu na hipótese dos autos. 2 - A r. sentença indeferiu o pleito autoral ao fundamento de que os documentos que instruíram a inicial não seriam suficientes para demonstrar os fatos sobre os quais se funda o pedido indenizatório. No entanto, tais fatos não são controvertidos, uma vez que a requerida confirma a inclusão discutida, tanto que sustenta em sua defesa a regularidade da inscrição. 3- O autor sustenta que requereu a exclusão de seu nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF. Conquanto o documento juntado não demonstre cabalmente tal alegação, a verdade é que a parte contrária não impugnou este fato. Ao contrário, afirmou que a exclusão não fora efetivada, pois requerida em "outra agência" da própria ré. 4 - A inscrição do nome do autor no CCF foi regular. Entretanto, posteriormente ao resgate do cheque e a despeito da solicitação formulada pelo autor, com o pagamento das taxas exigidas, a ré...

TRF4 nega indenização à correntista por ela seguir passando cheques sem fundos

do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Ela alega que, passado um ano, seu nome continuava na lista... sem fundos em agosto de 2007. Após resgatá-los, ela pediu, no mês seguinte, a exclusão do seu ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 4ª Região • 24/05/2013

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110382372 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. É VASTA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO PELO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 382379520048070001 DF 0038237-95.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. É VASTA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO PELO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ENCONTRA-SE CONTIDO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70048787634 RS (TJRS)

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: de seu nome do Cadastro dos Emitentes de Cheque sem Fundo. II – MOTIVAÇÃO: Não prospera a pretensão... manter conta corrente inativa em agência do R., sem responsabilidade sobre a emissão de cheques... da decisão agravada para que seja deferida a antecipação de tutela para determinar a exclusão...

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