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28 de novembro de 2014
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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 106478 SC 1998.010647-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: AMINISTRATIVO - PROFESSORA GRÁVIDA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO - INCAPACIDADE FÍSICA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - PORTARIA TORNADA SEM EFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que o candidato venha a ter direito ao cargo, além da aprovação no processo seletivo, deve preencher todos os requisitos acima relacionados, caso contrário a Administração estaria contrariando expressa disposição legal, no caso a Lei n. 8.391 /91. 2. Quando reconhecidamente inexistente o direito líquido e certo brandido pela impetrante, resta inviabilizada a concessão da segurança, pois se forma em confronto com a lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 13035 SC 2009.001303-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é"arbitrária ou sem justa causa"(ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2598478 PE 0022792-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO REGULAR. CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APARENTEMENTE ILEGAL. NOMEAÇÃO DE CONDIDATOS APROVADOS DENTROS DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE ORIGEM. EXAME APROFUNDADO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Quantidade demasiada (4.276) de professores contratados sob o regime temporário para atuarem no ensino regular da rede pública estadual. 2.Aparente falta de excepcionalidade e temporariedade e violação aos princípios da obrigatoriedade do concurso público, nos termos do art. 37 , II , da CF , bem como da moralidade, legalidade e finalidade. 3.Contradição com uma quantidade exacerbada de cargos vagos e, principalmente, com a existência de 152 candidatos classificados dentro das vagas previstas no edital do concurso realizado em 2008, mas que ainda não foram nomeados e estão aptos a ocupar o mesmo cargo ou função dos temporários, tornando-se patente a nomeação destes. 4.A bem do interesse público, vislumbra-se razoabilidade no impedimento da renovação dos contratos temporários em vigor, bem como da celebração de novos contratos com a mesma natureza, sendo também razoável a nomeação dos 152 candidatos referidos. 5.O recurso de agravo por instrumento restringe-se ao exame da aptidão de causar lesão grave e de difícil reparação ao insurgente, porventura decorrente da decisão agravada, posto que a certeza acerca da subsunção do fato ao arcabouço normativo que o rege é tarefa afeta ao juízo natural da causa, que detém a primazia da cognição aprofundada e exauriente. 6.Inexistência de incursão indevida na autonomia do Poder Executivo tampouco violação à irreversibilidade do provimento antecipado. 7.Agravos regimentais à unanimidade improvidos, não restando vulnerados os dispositivos de regência explicitamente prequestionandos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 221783 SC 2000.022178-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSORA - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - TÉRMINO DO PERÍODO - DISPENSA - SERVIDORA GRÁVIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-MATERNIDADE - RECURSO PROVIDO Findo o prazo previsto no contrato, não pode ser tida como arbitrária ou sem justa causa a dispensa de professora admitida em caráter temporário. Nessa situação afigura-se inaplicável a garantia prevista na alínea b do inc. II do art. 10 do ADCTs da Constituição Federal de 1988.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1676200501202002 SP 01676-2005-012-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: CRIAÇAO PELOS DISCENTES DE COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTOS 'ORKUT' COM A FINALIDADE DE DENEGRIR A IMAGEM DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DA FUNÇAO SOCIAL DA ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL RECLAMADA. RESCISAO INDIRETA RECONHECIDA E REPARAÇAO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Restou incontroverso nos autos, que discentes da recorrente criaram uma'comunidade' no site de relacionamentos mundialmente conhecido- ORKUT, para denegrir a imagem da recorrida. Tamanha é a repercussão do site em apreço, notadamente no Brasil segundo pesquisa recente, que o Ministério Público Federal de São Paulo, no ano de 2.006, apresentou aos responsáveis pelo Google um termo de cooperação para coibir crimes praticados por meio do 'Orkut'. In casu, não obstante tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar pelo coordenador do curso, a recorrente não deu prosseguimento ao procedimento. Ao revés, a Reitoria afastou temporariamente a recorrida de suas funções, e, informalmente,colocou fim ao procedimento disciplinar. Optou por colocar"panos quentes" na situação e, cedendo à pressão dos pais dos alunos envolvidos e temendo sofrer prejuízos financeiros, colocou a imagem de sua funcionária em segundo plano. Fossem tomadas as atitudes esperadas de uma instituição de ensino do porte da recorrente, os fatos descritos no decorrer da instrução processual seriam puníveis com o desligamento dos alunos, a teor do disposto em seu Regimento Interno, como ocorreu em caso similar. Todavia,no caso da recorrida, não foi observado o mesmo tratamento despendido na oportunidade em que o alvo das agressões foi o Centro Universitário e a empregada foi lançada à própria sorte. Lamentável a posição da recorrente em omitir-se diante de fatos tão graves. Na contramão de manifestações de solidariedade de discentes e professores, optou por quedar-se inerte diante do comportamento discriminatório perpetrado por um grupo de alunos, não obstante fosse a principal responsável em zelar pela imagem de seus professores,lhes propiciando um local de trabalho isento deinjustiças e preconceitos. Omissa na observância de sua função social de não apenas profissionalizar seus discentes,como também e principalmente de formá-los verdadeiros cidadãos, perdeu a grande oportunidade de lançar mão da situação discriminatória descrita nos autos para enfrentar a problemática oriunda da diversidade sócio-cultural. Sua inércia revelou, ainda, notória ofensa à personalidade da recorrida, seus sentimentos, sua honra, enfim, bens que integram a estrutura da personalidade do homem, pois não soube conciliar seu legítimo interesse na defesa do patrimônio com o indispensável respeito à dignidade de sua professora.Correta, portanto, a decisão de origem que reconheceu os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho e da reparação pelo dano moral sofrido.Apelo patronal a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60767 MG 2003.38.00.060767-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. 1. Tendo sido deferida liminar favorável ao impetrante, "foi assinado contrato de prestação de serviços em 02/12/2003, com vigência de 12 meses, tendo então vencido em 02 de dezembro de 2004 (vide doc. de fl. 61/62). Dessa forma, estamos diante de um fato consumado que produziu, na integralidade, os seus efeitos e praticado em razão da medida liminar". 2. Situação de fato consolidada, em razão do deferimento de liminar há mais de dois anos, confirmada na sentença apelada, que se recomenda manter, sob risco de graves transtornos não só para o candidato como para a Administração. 3. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. 1. Tendo sido deferida liminar favorável ao impetrante, "foi assinado contrato de prestação de serviços em 02/12/2003, com vigência de 12 meses, tendo então vencido em 02 de dezembro de 2004 (vide doc. de fl. 61/62). Dessa forma, estamos diante de um fato consumado que produziu, na integralidade, os seus efeitos e praticado em razão da medida liminar". 2. Situação de fato consolidada, em razão do deferimento de liminar há mais de dois anos, confirmada na sentença apelada, que se recomenda manter, sob risco de graves transtornos não só para o candidato como para a Administração. 3. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 2003.38.00.060767-0/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.105 de 16/10/2006)

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 106478 SC 1998.010647-8 (TJSC)

Data de publicação: 12/09/2001

Decisão: PROFESSORA GRÁVIDA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO - INCAPACIDADE FÍSICA NO ATO... e remuneração de pessoal da SED. Alega que foi contratada em caráter temporário como professora... de sua contratação já estava grávida de oito meses, o que a incapacitava para a função. Entende...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: de aula, etc e pedido de que providências fossem adotadas para não ser prejudicada por faltas, fls. 72; (17) transcrição fonográfica realizada pela Polícia Federal de entrevista concedida pela Senhora Diretora da Faculdade de Medicina da UFG ao noticiário televisivo local Jornal Anhanguera (edição almoço) na qual declarara que a situação era 'polêmica', admitindo que 'os alunos contaram com o apoio da Direção da Faculdade' e que 'a discriminação era natural', fls. 69/70; (18) resultado do processo administrativo disciplinar, instaurado por determinação do Magnífico Reitor da UFG por provocação da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás no sentido de que 'não restou provado qualquer comportamento que desse margem a punição disciplinar', fls. 207/216. 22. Dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Goiás que a instituição adota como princípios o respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de qualquer natureza; compromisso com a orientação humanística e com a preparação para o exercício pleno da cidadania e com a defesa dos direitos humanos (art. 4º, II, V e VII). 23. Segundo o art. 59, VII, IX e XII do Regimento Interno da UFG, compete ao Diretor de cada unidade acadêmica exercer o controle sobre as atividades dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da unidade; instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo de problemas específicos; cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, do Regimento Interno da UFG e do Regimento da unidade. 24. Os arts. 165 e 166 do Regimento Interno da UFG estabeleciam sanção de advertência escrita por ofensa ou agressão às pessoas, suspensão de até quinze dias no caso de reincidência a ofensa ou agressão a pessoas, desligamento por atos graves contra o patrimônio moral, científico, cultural e material da IES. A apuração e as sanções eram da competência do Diretor da unidade acadêmica ao qual se vinculava o curso/programa em que o aluno estivesse matriculado,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: de aula, etc e pedido de que providências fossem adotadas para não ser prejudicada por faltas, fls. 72; (17) transcrição fonográfica realizada pela Polícia Federal de entrevista concedida pela Senhora Diretora da Faculdade de Medicina da UFG ao noticiário televisivo local Jornal Anhanguera (edição almoço) na qual declarara que a situação era 'polêmica', admitindo que 'os alunos contaram com o apoio da Direção da Faculdade' e que 'a discriminação era natural', fls. 69/70; (18) resultado do processo administrativo disciplinar, instaurado por determinação do Magnífico Reitor da UFG por provocação da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás no sentido de que 'não restou provado qualquer comportamento que desse margem a punição disciplinar', fls. 207/216. 22. Dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Goiás que a instituição adota como princípios o respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de qualquer natureza; compromisso com a orientação humanística e com a preparação para o exercício pleno da cidadania e com a defesa dos direitos humanos (art. 4º, II, V e VII). 23. Segundo o art. 59, VII, IX e XII do Regimento Interno da UFG, compete ao Diretor de cada unidade acadêmica exercer o controle sobre as atividades dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da unidade; instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo de problemas específicos; cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, do Regimento Interno da UFG e do Regimento da unidade. 24. Os arts. 165 e 166 do Regimento Interno da UFG estabeleciam sanção de advertência escrita por ofensa ou agressão às pessoas, suspensão de até quinze dias no caso de reincidência a ofensa ou agressão a pessoas, desligamento por atos graves contra o patrimônio moral, científico, cultural e material da IES. A apuração e as sanções eram da competência do Diretor da unidade acadêmica ao qual se vinculava o curso/programa em que o aluno estivesse matriculado,...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137589 SC 1999.013758-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - LEGALIDADE. A servidora contratada por prazo determinado para exercer a função de professora em escola estadual pode ser dispensada após o término do lapso temporal previsto no contrato, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade.

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