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21 de novembro de 2014
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TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 69010111644 ES 069010111644 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO REITERADOS NA APELAÇAO CÍVEL Nº 69010111644.EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE.EMBARGADO: BRADESCO SEGUROS S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO ERRO MATERIAL RECONHECIDO - PUBLICAÇAO EQUIVOCADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PUBLICADA CONCLUSAO QUE NAO CORRESPONDE COM AQUELA PROFERIDA PELO ÓRGAO COLEGIADO - ACÓRDAO LAVRADO CORRETAMENTE - NECESSIDADE DE REPUBLICAÇAO - VERSAO CORRETA CONSTANTE DOS AUTOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Acórdão lavrado em consonância com o que foi efetivamente julgado, tendo sido constatado tão-somente equívoco em sua publicação no órgão oficial de imprensa. 2. Necessidade de republicação do acórdão de folhas 1313, tal como ali está redigido. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: da Justiça, do acórdão de folhas 1313. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 05/09/2008 - 5/9/2008 Embargos

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 69010111644 ES 69010111644 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 69010111644.EMBARGANTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE. EMBARGADO: BRADESCO SEGUROS S⁄A.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.ACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL RECONHECIDO - PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PUBLICADA CONCLUSÃO QUE NÃO CORRESPONDE COM AQUELA PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ACÓRDÃO LAVRADO CORRETAMENTE - NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO - VERSÃO CORRETA CONSTANTE DOS AUTOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Acórdão lavrado em consonância com o que foi efetivamente julgado, tendo sido constatado tão-somente equívoco em sua publicação no órgão oficial de imprensa. 2. Necessidade de republicação do acórdão de folhas 1313, tal como ali está redigido. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: da Justiça, do acórdão de folhas 1313. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 05/09/2008 - 5/9/2008 Embargos

DJPE 03/04/2013 - Pág. 207 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

constava expressão à unanimidade , assente-se por maioria. 5 . Acórdão lavrado corretamente.... ACÓRDÃO REGULARMENTE LAVRADO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - À UNANIMIDADE.... o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO ­ RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA E, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO AD HOC, RECEBEU A INCUMBÊNCIA DE LAVRAR TERMO DE APREENSÃO E ENVIAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, E APROPRIANDO-SE DA DROGA, CONSUMIU PARTE DELA ­ ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ­ PRECEDENTES ­ APROPRIAÇÃO E USO DE PARTE DA DROGA CONFESSADA ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos do artigo 327 , § 1º , do Código Penal , considera-se funcionário público o estagiário que exerce função em entidade paraestatal" (TRF-4ª Reg. HC, DJ 2, n. 206, 25-10-2000, p. 5150..

Encontrado em: Criminal 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR) Roberto De Vicente

TJ-PR - 8171300 PR 817130-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 475 , § 2º. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DIRETRAN. QUESTÕES RELATIVAS À PONTUAÇÃO E À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.503 /97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS A POSTERIORI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. Sendo a condenação ou o direito controvertido de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame necessário. II. O DETRAN/PR é o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é também de sua incumbência o cancelamento, bem como a devolução da CNH do condutor, decorrendo daí a legitimidade do referido ente para figurar no pólo passivo da demanda originária. III. Restando incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, revela-se evidente que a tradição do veículo, ocorrida antes da vigência da Lei 9.503 /97, é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. IV. Não se mostrando excessiva a verba honorária arbitrada a justificar a sua redução, os honorários advocatícios merecem ser mantidos.

Encontrado em: cível, nos termos do voto e sua fundamentação. 4ª Câmara Cível 8171300 PR 817130-0 (Acórdão) (TJ-PR) Abraham Lincoln Calixto

TSE - Agravo de Instrumento AI 11624 MG (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: a eleitores em troca de votos. Caderno probatóriorobusto e coeso. Inaplicabilidade do art. 22 , XV , da Lei Complementar n. 64 /90 às investigações judiciais eleitorais fulcradas em captação ilícita de sufrágio. Aplicação das sanções do art. 41-A da Lei de Eleicoes . Precedentes do TSE. Realização de novas eleições. Aplicação do disposto no art. 224 do Código Eleitoral . Desprovimento dos recursos". O agravante alegou que ¿o TRE/MG omitiu-se na análise do argumento fundamental (...), qual seja, o de que a necessidade de formação de litisconsórcio entre os partidos políticos e os candidatos não decorre da lei, mas da relação jurídica existente entreeles"(fl. 7). Afirmou, ainda, que ¿a competência para a apreciação do mérito do Recurso Especial é do colendo Tribunal Superior Eleitoral e não do Presidente do TRE/MG, em juízo monocrático" (fl. 7). Sustentou, mais, que ¿não pretende o reexame de qualquer prova produzida nestes autos, uma vez que tal exame já foi feito, tendo o v. acórdão comprovado a ocorrência dos fatos. No entanto, mesmo estando delimitada a questão fática, não lhe deu o Tribunala devida importância e correta subsunção às normas legais, sendo necessário imprimir-lhe o devido significado jurídico"(fl. 8). Quanto ao mérito, afirmou que ¿O TRE/MG reconheceu a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, citando 2 únicos depoimentos - Jercilene Ferreira Rocha e Carlinhos Caires de Lima (fl. 478). Disse que o recurso interposto pelo Representado não teria atacado osfatos narrados pelas citadas testemunhas, apesar de em clara contradição afirmar que foram apontadas as divergências dos mesmos depoimentos (fl. 477). Ao mesmo tempo, disse que as testemunhas indicadas pela defesa não foram capazes de desconstituir asacusações" (fl. 18). Alegou, mais, que ¿sobre a `coincidência de terem sido 12 boletins de ocorrência, lavrados no mesmo dia, a partir do mesmo denunciante, com as testemunhas ligadas entre si ou terem testemunhados vários fatos ocorridos em dias...

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 656003720095050341 BA 0065600-37.2009.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Decisão: jurisdicional, diga-se ter sido examinado o documento em questão, conforme se extrai do acórdão lavrado... opôs embargos de declaração ao acórdão proferido no julgamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto... o agravante contra o acórdão de fls.99/102, alegando conter nulidade processual por cerceamento...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2025196 PE 0024504-76.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM FAVOR DA EMBARGANTE. Constatou-se a existência de erro material na nota taquigráfica, que uma vez sanado, não ensejou a modificação da e do acórdão lavrado, uma vez que ali já esta retratado o julgamento correto, no sentido de prover o apelo da embargada e não prover o apelo da embargante.

Encontrado em: esclarecendo que no acórdão embargado o apelo provido foi o de Cleonice Benjoíno, ao passo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1318779 SC 2010/0109468-9 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO LAVRADO POR MAIORIA. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. VOTO VENCIDO FAVORÁVEL À RECORRENTE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. 1. Entende-se como correto o julgado proferido pela Corte de origem segundo o qual, com base no princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso denominado pela parte "Embargos Infringentes" como embargos declaratórios, pois, na verdade, objetivava sanar erro material, contradição e ponto omisso da decisão. 2. A apresentação dos aclaratórios, conforme denominado pela instância a quo, não supre a necessidade de interposição dos embargos infringentes que, nos termos do art. 530 do CPC , são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. Constata-se dos autos, assim, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC ). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte, in verbis: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7982 DF 2001/0137391-6 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA CONSUMADA NA AMS 2000.34.00.023915- 0, QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INVERSÃO CONSISTENTE NA OITIVA DO ACUSADO ANTES DAS TESTEMUNHAS. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. No tocante à petição n. 9073/2011, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo deferimento de medida dotada de caráter liminar a qual determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar, tal decisão suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedentes. 2. No que tange à petição n. 107409/2010, reconheço a coisa julgada consumada na AMS ( acórdão da lavra da 1ª Turma do TRF da 1ª Região - 18.11.2003) em relação ao pedido do impetrante no que se refere à violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal por indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas e inversão consistente na oitiva do acusado antes das testemunhas - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar, em decisão que transitou em julgado conforme se extrai dos documentos juntados às págs. 1075/1152. 3. A coisa julgada consumada na AMS afastou o principal sustentáculo das nulidades apontadas pelo impetrante (ora agravado), as quais foram tomadas por base para a concessão da liminar, na medida em que, em tese, estas nulidades consubstanciariam o fumus boni iuris. 4. Impõe-se, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, que deferiu o provimento liminar vindicado, pois não se vislumbra na hipótese dos autos a presença concomitante dos requisitos autorizadores à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7º , inc. III , da Lei n. 12.016 /09), posto que ausente o primeiro. 5. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente deferida....

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