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22 de outubro de 2014
Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais Editar Foto
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Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais Editar

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TJ-SC - Apelação Cível AC 364039 SC 2007.036403-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, RELATIVAS, TAMBÉM, AO INTERVALO INTRA-JORNADA, ALÉM DE ACRESCIDAS DE ADICIONAL NOTURNO, FUNDADA NA JORNADA DE TRABALHO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS E DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, EM FACE DA ADOÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA, CONSUBSTANCIADA NO SISTEMA DE REVEZAMENTO, A SABER, 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, BEM AINDA PORQUE COMPROVADO O PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE COM ACRÉSCIMO. ARTS. 38, INCISO I, E 85, "CAPUT", DA LEI COMPLR N. 74 /01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RELATIVA A HORAS EXTRAS LABORADAS EM FERIADO QUE IMPORTA NA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. O tribunal não conhece do agravo retido interposto se ausente o pedido expresso para sua apreciação. 2. "Não tem direito a horas extras o servidor que cumpre jornada de trabalho em regime de revezamento, com compensação de horário, laborando 24 (vinte e quatro) horas e descansando 72 (setenta e duas) horas. Os servidores que laboram no regime de compensação estão submetidos a uma situação peculiar, muitas vezes imposta por necessidades da Administração Pública de estabelecer jornada diferenciada para determinados setores, como os da saúde e segurança." (apelação cível n. , relator o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.11.2007). 3. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB ), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline." (apelação cível n. , relator o desembargador Volnei Carlin, j. em 22.3.2007)....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7513920115040333 751-39.2011.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL - 12X36 HORAS - SÚMULA 444/TST. O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012 (Semana do TST), aprovou o enunciado de Súmula n.º 444, com o seguinte teor: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7513920115040333 751-39.2011.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL - 12X36 HORAS - SÚMULA 444/TST. O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012 (Semana do TST), aprovou o enunciado de Súmula n.º 444, com o seguinte teor: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 46820105030134 4-68.2010.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. HORA EXTRA. DIVISOR APLICÁVEL. Na jornada 12x36 , o empregado labora quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte, o que evidencia a compensação de jornada. Nesse contexto, a duração de sua jornada semanal é de quarenta e quatro horas, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Precedentes . Recurso de revista conhecido e não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido da observância do acordo de compensação firmado. O reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. Em conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 414007720055150033 41400-77.2005.5.15.0033 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 10ª DIÁRIA. A jornada de trabalho de 12 x 36 é extremamente benéfica ao trabalhador, e é adotada usualmente em específicos ramos de atividade como hospitais, segurança, p. ex.. Nesse regime a jornada excedente de 12 (doze) horas é compensada com um período maior de descanso, 36 (trinta e seis) horas, e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Enquanto o trabalhador que cumpre 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais e jornada normal de oito horas, limitações previstas no inciso XIII , do artigo 7º da Carta Magna , acaba por trabalhar 220 (duzentas e vinte) horas por mês. Não há como se retirar a validade do regime, pela concessão de horas extraordinárias após a 10ª diária, com base no art. 59 , § 2º , da CLT , sob pena de se retirar a validade do acordo de compensação de jornada, historicamente adotado por diversas categorias, para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, e que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, não havendo se falar em jornada prejudicial ao trabalhador. Precedentes da SDI. Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 514802012506 PE 0000514-80.2012.5.06.0020 (TRT-6)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE NÃO PERMITIDA. Ilícita a redução salarial perpetrada pela reclamada, sob o argumento de que a jornada de 6 (seis) horas semanais e 36 (trinta e seis) horas mensais da reclamante permitiria o pagamento de salário proporcional ao piso salarial normativo, porque disso não tratou a norma coletiva.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5430320105150004 543-03.2010.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. NORMA COLETIVA. VALIDADE . O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição da República enumera como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. - Em face disso esta Turma, mesmo com relação à jornada 12X36, informalmente adotada, aplica o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, III, de que -(...) O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (...) -. Recurso conhecido e provido. DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o labor no regime de turnos de revezamento 12x36 resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados. Por essa razão, ressalvado o entendimento desta Relatora quanto ao trabalho em feriados, o empregado sujeito ao aludido regime não tem direito à dobra salarial. Este entendimento tem aplicação mesmo que o regime de 12x36 não tenha previsão em norma coletiva, por ser incontroverso que o empregado laborava em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, usufruindo, portanto, das devidas folgas compensatórias. Precedentes. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1269005720025020008 126900-57.2002.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Recurso de revista não conhecido . ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO OU DIAGRAMAÇÃO. TRATAMENTO DE IMAGENS NO COMPUTADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA Nº 53 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA E SEIS HORAS SEMANAIS COM INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS DE TRABALHO. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não se conforma com a decisão regional em que se enquadrou o trabalho do autor nas benesses da Cláusula nº 53 da convenção coletiva de trabalho, aplicável somente ao operador de fotocomposição gráfica que trabalha por meio de digitação e/ou diagramação em terminal de vídeo, o qual tem direito a uma jornada de seis horas diárias e 36 horas semanais, assegurado um intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. O Regional adotou o princípio da primazia da realidade sobre a forma para enquadrar o reclamante na Cláusula nº 53 da convenção coletiva de trabalho , em face das reais funções exercidas pelo autor, pois constatou, por meio do depoimento de testemunha da reclamada e do próprio preposto, o trabalho com imagens em computador durante a integralidade da jornada. Uma vez comprovado o fato constitutivo, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Por outro lado, não se pode concluir em sentido contrário sem que se revolva o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta instância recursal, ante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes os artigos 58 da CLT e 7º, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal . Arestos paradigmas inespecíficos. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-6 - 1153892011506 PE 0001153-89.2011.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA ESPECIAL DE TELEFONISTA. É de ordem pública o dispositivo contido no art. 227 da CLT estabelecendo duração máxima de 06 (seis) horas continuas de trabalho por dia, ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Objetiva preservar a (o) empregada (o) que exerce a atividade de telefonista dos efeitos nocivos do trabalho continuado, extremamente penoso, com aparelhos de transmissão e recepção de comunicações, assegurando a saúde, segurança e higiene no trabalho, impostas no art. 7º, XXII da Carta da República. Assim, a prorrogação habitual da carga diária de trabalho de 06 (seis) horas descaracteriza a “indeclinável necessidade” de serviço de que trata o parágrafo primeiro do dispositivo legal em destaque, ainda que não ultrapassada a carga semanal de 36 (trinta e seis) horas. Acrescente-se que mesmo que se cogitasse na existência de acordo de prorrogação da jornada legal, este seria inaplicável à relação jurídica a trato, em face da função exercida,...

Encontrado em: ao apelo empresarial, de condenação da empresa em mais 02 (duas) horas extras por dia de trabalho,

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24764 SP 024764/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO II, DA NR -17, DO MTE QUANTO À FIXAÇÃO DE JORNADA REDUZIDA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS PARA OPERADORES DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING: A definição da jornada de trabalho não se insere no poder regulamentador do Ministério do Trabalho, ainda que, no entender da recorrente, a redução da jornada esteja substancialmente ligada à saúde do trabalhador e, portanto, possível de ser instituída por norma regulamentar. A fixação da jornada p

Encontrado em: quanto à jornada fixada pela NR-17. Decisão 024764 /2011-PATR do Processo 0131300-52.2009.5.15.0091 RO

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