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31 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 267070 SC 2002.026707-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRÊMIO MÉRITO UNIVERSITÁRIO CATARINENSE - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. Na análise de mérito na administração de atividade delegada pelo Poder Público, deve-se observar estritamente os dispositivos aplicáveis, sob pena de se incorrer em vício.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 32350 SC 2001.003235-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME VESTIBULAR DEMONSTRADA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. Inobservadas a ordem de classificação obtida em certame vestibular para o ingresso em curso de ensino superior, há lesão a direito líquido e certo do candidato preterido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165244 SC 2001.016524-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR SOB O ARGUMENTO DA INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 - RECLAMO PROVIDO. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. O art. 44 da Lei n. 9.394 /96, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", fixa dois requisitos ao ingresso nos cursos de graduação do ensino superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Não há, por conseguinte, direito à matrícula quando não preenchido qualquer deles, sob pena de afronta à lei.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 15970 SC 2002.001597-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR SOB O ARGUMENTO DA INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 - RECLAMO PROVIDO. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. O art. 44 da Lei n. 9.394 /96, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", fixa dois requisitos ao ingresso nos cursos de graduação do ensino superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Não há, por conseguinte, direito à matrícula quando não preenchido qualquer deles, sob pena de afronta à lei.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 155877 SC 2001.015587-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR SOB O ARGUMENTO DA INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 - RECLAMO PROVIDO. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. O art. 44 da Lei n. 9.394 /96, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", fixa dois requisitos ao ingresso nos cursos de graduação do ensino superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Não há, por conseguinte, direito à matrícula quando não preenchido qualquer deles, sob pena de afronta à lei.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 193910 SC 2003.019391-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - APROVAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR - INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REGRA DO ART. 44 , II , DA LEI N. 9.394 /96 OBSERVADA - DESPROVIMENTO DO APELO - SENTENÇA CONFIRMADA. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. O art. 44 da Lei n. 9.394 /96, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", fixa dois requisitos ao ingresso nos cursos de graduação do ensino superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Não há, por conseguinte, direito à matrícula quando não preenchido algum deles, sob pena de afronta à lei.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 241466 SC 2000.024146-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - MÍNGUA DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS CUSTAS. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. Possui o vestibulando preterido na ordem de classificação no certame de ingresso às instituições de ensino superior direito líquido e certo à matrícula.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 159210 SC 2001.015921-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 , V , 24 , IX , §§ 1º e 2º , 211 DA CF E LEI COMPLEMENTAR N. 170 /98 - DECISÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO DE MATRÍCULA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - OFENSA À REGRA DO ART. 44 , II , DA LEI N. 9.394 /96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. "Não há que se confundir, para os efeitos jurídicos respectivos, fundamentação concisa com ausência de motivação. O que se exige, para a validade das decisões interlocutórias é que a sua fundamentação, ainda que sucinta, deixe entrever razões lógicas e suficientes que expressem os motivos pelos quais o julgador singular decidiu da forma impugnada. Presente esse conteúdo, não é de se cogitar de decisão desfundamentada e, pois, nula"(AI n. 00.004760-0, Des. Trindade dos Santos). 2. "A prova da conclusão do 2º grau ou equivalente é requisito básico indispensável para ingresso em curso universitário, ausente tal prova o cancelamento da matrícula efetivada com amparo em liminar é medida que se impõe, sob pena de afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (ACMS n. 99.021902-0, Des. Eder Graf).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 154536 SC 2001.015453-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR SOB O ARGUMENTO DA INCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECLAMO PROVIDO. Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. O art. 44 da Lei n. 9.394 /96, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", fixa dois requisitos ao ingresso nos cursos de graduação do ensino superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Não há, por conseguinte, direito à matrícula quando não preenchido qualquer deles, sob pena de afronta à lei. Para que ocorra a caracterização do improbus litigator, imprescindível a demonstração de que tenha, a parte ex adversa, procedido de modo temerário, arquitetando uma versão mentirosa, completamente dissociada da realidade. Como no caso dos autos tal situação não restou evidenciada, não há que se cogitar de litigância de má-fé.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 44382 SC 2001.004438-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 23 , V , E 211 , CAPUT, DA CARTA MAGNA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO ESTADO - ATO ADMINISTRATIVO NULO, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO APENAS PARA ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NO REGIMENTO DE CUSTAS ESTADUAL (LC N. 156 /97, ART. 35, i). Forte no art. 23 , V , da Constituição Federal , não só a União, mas também os Estados e o Distrito Federal - todos, consoante a dicção do art. 211 da Lex Mater, em regime de colaboração - possuem a árdua e valiosa incumbência de proporcionar ao cidadão os meios de acesso à educação. Ipso facto, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal tem o poder de delegar a particulares a atribuição de prestar tão relevante serviço. Disso decorre, indeclinavelmente, ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar lides que envolvam instituições que estejam insertas no âmago do Sistema Estadual de Ensino, o qual, em nosso Estado, é regulado pela Lei Complementar n. 170 /98. Consoante Celso Antônio Bandeira de Mello, "a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses visto que, nos termos da Constituição , 'todo o poder emana do povo (...)' (art. 1º, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como"Estado Democrático de Direito"(art. 1º, caput), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam" (Curso de Direito Administrativo, 12 ed., São Paulo, Malheiros, 2000, págs. 344 e 345)....

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