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16 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1273856 RJ 2011/0195375-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE DACAUSA. FIXAÇÃO. R$ 500,00. SÚMULA 7 /STJ. 1. Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostosde fato previstos na norma - artigo 20 , § 3º , do CPC - motivo peloqual, em regra, a revisão do valor é vedada na seara do recursoespecial, por esbarrar na Súmula 7 /STJ. 2. O Tribunal de origem considerou baixa a complexidade da causa,conclusão que não pode ser infirmada sem adentrar o revolvimentofático-probatório. 3. As considerações sobre o proveito econômico da causa somenteforam trazidas no agravo regimental, o que configura verdadeirainovação de argumentos. Ademais, não foram submetidas ao crivo docontraditório, inviabilizando sua análise. 4. Agravo regimental não provido.

MPF quer impedir cobrança abusiva de honorários advocatícios nas causas previdenciárias de baixa complexidade

que indicou irregularidades na cobrança de honorários advocatícios nas demandas de baixa complexidade propostas... do valor nas causas previdenciárias de baixa complexidade em que não se exige a presença de advogado.... ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Mato Grosso • 20/07/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046116307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. É elevado o valor dos honorários periciais, porquanto a matéria a ser aferida pelo expert é amplamente conhecida, definida em decisões judiciais (repetitiva) e não demonstra maiores complexidades. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70046116307, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/11/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401330 BA 7974.20.06.401330-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EXTRAVIO. USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO E NOVA INSCRIÇÃO: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, possível se revela o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a consequente emissão de um novo, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, desde que comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular. II - Tendo o autor se desincumbindo do ônus de demonstrar não apenas a perda de sua carteira de identidade, da qual constava o número de sua inscrição no CPF, mas também a utilização indevida de seu nome por terceiros, resultando na inscrição em cadastros de inadimplentes por, no mínimo, 14 débitos, correta a sentença que concluiu pela procedência do pedido inicial. III - A baixa complexidade da demanda impõe que a verba honorária seja reduzida de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), adequando-se ao art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . IV - Remessa oficial e recurso de apelação aos quais se dá parcial provimento (item III).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040399792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. É elevado o valor dos honorários periciais, porquanto a matéria a ser aferida pela expert é amplamente conhecida, definida em decisões judiciais (repetitiva) e não demonstra maiores complexidades. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040399792, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046254173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo sucumbência recíproca, possível a compensação de honorários, na medida em que o artigo 23 da Lei 8.906 /94 não revogou o artigo 21 do Código de Processo Civil . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046254173, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 858 BA 0000858-79.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. I. Na condenação em honorários de advogado, o julgador deve observar a regra dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. "A legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode se valer de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado" (AgRg no REsp 698.490/PE) . III. Hipótese dos autos em que o arbitramento da verba honorária em R$ 415,00 se revela razoável e proporcional à baixa complexidade da matéria posta para apreciação do Judiciário - exibição de documentos e suspensão de procedimento de execução extrajudicial em razão da existência de acordo em que a ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações mensais dos imóveis que apresentavam problemas estruturais identificados em procedimento administrativo junto ao Ministério Público Federal -, ajustando-se à realidade das demandas similares examinadas por este Tribunal. IV. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4795 BA 0004795-98.2007.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO: POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. I. Na condenação em honorários de advogado, o julgador deve observar a regra dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. "A legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode se valer de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado" (AgRg no REsp 698.490/PE) . III. Hipótese dos autos em que o arbitramento da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 3.820,08) não se revela proporcional à baixa complexidade da matéria posta para apreciação do Judiciário - improcedência do pedido formulado pelo mutuário de consignação em pagamento das prestações tidas por devidas ao agente financeiro, porquanto não realizado o depósito integral do montante devido no momento em que proposta a ação -, devendo ser reduzido para R$ 500,00, ajustando-se à realidade das demandas similares examinadas por este Tribunal. IV. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 364273 SC 2010.036427-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC- 156 /97, art. 7º ) (AI n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005) (AI n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-7-2009).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 408743 SC 2011.040874-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC- 156 /97, art. 7º ) (AI n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005) (AI n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-7-2009).

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2437909/baixa-complexidade