Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Recurso em sentido estrito pedido de absolviçao sumária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Recurso em sentido estrito pedido de absolviçao sumária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso em sentido estrito pedido de absolviçao sumária"

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24030128185 ES 024030128185 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - NAO CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 415 DO CPP )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO (ART. 419 DO CPP ) E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (IV, 2, ART. 121 CP )- IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇAO DA PRONÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A pronúncia, decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, constitui juízo de admissibilidade da acusação. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o crime ora em análise.Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessária que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal , o que não é o caso dos autos.Para que haja o afastamento de qualificadora é necessário que a mesma seja manifestamente improdecente.Descabe desclassificar para lesão corporal quando as circunstâncias não demonstrarem com clareza que não pretendia matar, nem assumiu o risco do resultado.Recurso improvido.

Encontrado em: 11/12/2008 - 11/12/2008 Recurso Sentido Estrito 24030128185 ES 024030128185 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO...à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24030128185 ES 24030128185 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - NAO CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 415 DO CPP )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO (ART. 419 DO CPP ) E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (IV, 2, ART. 121 CP )- IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇAO DA PRONÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A pronúncia, decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, constitui juízo de admissibilidade da acusação. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o crime ora em análise.Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessária que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal , o que não é o caso dos autos.Para que haja o afastamento de qualificadora é necessário que a mesma seja manifestamente improdecente. Descabe desclassificar para lesão corporal quando as circunstâncias não demonstrarem com clareza que não pretendia matar, nem assumiu o risco do resultado.Recurso improvido.

Encontrado em: 11/12/2008 - 11/12/2008 Recurso Sentido Estrito 24030128185 ES 24030128185 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO...à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 187718520028260477 SP 0018771-85.2002.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Sentença de Pronúncia Homicídio simples e tentativa de homicídio Disparos de arma de fogo Indícios de autoria e materialidade dos crimes suficientes Submissão do acusado ao Conselho de Sentença Necessidade Recurso em Sentido Estrito Pedido de absolvição sumária ou impronúncia Impossibilidade Recurso do réu improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 05/10/2012 - 5/10/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 187718520028260477 SP 0018771-85.2002.8.26.0477 (TJ-SP) Pedro Menin

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000005172009826 SP 9000005-17.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Sentença de Pronúncia Tentativa de homicídio Disparos com arma de fogo Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Recurso em Sentido Estrito Pedido de absolvição sumária Legítima defesa Não comprovada cabalmente nesta fase Pedido subsidiário de desclassificação ou de afastamento da qualificadora do motivo fútil Impossibilidade Indícios de autoria e materialidade do crime suficientes Submissão do acusado ao Conselho de Sentença qualificadora que deve ser apreciada juntamente com o mérito - Recurso improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2012 - 5/9/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000005172009826 SP 9000005-17.2009.8.26.0077 (TJ-SP) Pedro Menin

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000009062010826 SP 9000009-06.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: Sentença de Pronúncia Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Golpes com arma branca Recurso em Sentido Estrito Pedido de absolvição sumária Impossibilidade - Tese de legítima defesa Não comprovada cabalmente Indícios de autoria e materialidade do crime suficientes Qualificadora Afastamento Não cabimento Apreciação juntamente com o mérito pelo Júri Popular - Submissão do acusado ao Conselho de Sentença Recurso do réu improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 28/09/2012 - 28/9/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000009062010826 SP 9000009-06.2010.8.26.0405 (TJ-SP) Pedro Menin

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 47792620058070010 DF 0004779-26.2005.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - SUBSIDIARIAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS -EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS - AUTORIA -COMPETÊNCIA - JÚRI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - SE DA PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE DEMONSTRA, DE FORMA EVIDENTE, A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NÃO É O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. II - A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO FOR DETECTÁVEL DE PLANO A AUSÊNCIA DE DOLO. III - PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, BASTA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA, VIGORANDO O PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. IV - SE OS AUTOS REVELAM QUE O AUTOR DO DELITO PODERIA TER AGIDO POR MOTIVO TORPE E, EM SE TRATANDO A PRONÚNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A QUALIFICADORA CONTIDAS NO ARTIGO 121 , § 2.º , INCISOS I , DO CÓDIGO PENAL , DEVE NELA SER MANTIDA, UMA VEZ QUE, TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO RSE 47792620058070010 DF 0004779-26.2005.807.0010 (TJ-DF) LECIR MANOEL DA LUZ...DESPROVER. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 14/02/2007, DJU Pág. 72 Seção: 3 - 14/2/2007 RECURSO

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2005306740 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. - Não estando cabalmente provada a legítima defesa com todos os seus requisitos, mantém-se a sentença de pronúncia, inclusive por haver prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria.

Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO RSE 2005306740 SE (TJ-SE) DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES CÂMARA CRIMINAL Recorrente: WELLINGTON SILVA NASCIMENTO. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO RECURSO

TJ-MG - 106930100551450011 MG 1.0693.01.005514-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL - DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária se admite somente quando o réu faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente de criminalidade.

TJ-PR - 8754425 PR 875442-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Revelando o conjunto probatório ter o acusado, sem excesso - nas circunstâncias - no emprego do meio de que dispunha, agido apenas para se defender de agressão injusta e atual perpetrada pela vítima, resta caracterizada excludente da ilicitude, a autorizar, nos termos do art. 415 , IV , do Código de Processo Penal , sua absolvição sumária.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito para absolver o réu,

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7516 MG 0007516-61.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que declara a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto o rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não contempla tal hipótese. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grave. 3. Recurso em sentido estrito não conhecido.

Encontrado em: A Turma, não conheceu do recurso em sentido estrito, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.696... de 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7516 MG 0007516-61.2010.4.01.3814 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2439028/recurso-em-sentido-estrito-pedido-de-absolvicao-sumaria