Conversao do Rito Ordinário para o Rito Sumário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conversao do Rito Ordinário para o Rito Sumário

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010011 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.O art. 852-B, II e § 1º, da CLT veda a citação por edital no procedimento sumaríssimo. Contudo, considerando que se aplicam à seara trabalhista os princípios da economia e celeridade processual, é de se concluir que, no caso em tela, a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória. 2. Recurso Especial não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105210008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B , I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT , segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

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Modelos que citam Conversao do Rito Ordinário para o Rito Sumário

  • Embargos de Declaração no Processo do Trabalho

    Modelos • 17/07/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    De outra forma, o autor houver escolhido o procedimento ordinário, quando o correto seria o sumário; nesta hipótese, a conversão, determinada pelo juiz, obrigará o autor a emendar a petição inicial, no... que seja obedecido o procedimento ordinário... a ser adotado na presente reclamatória seria o ordinário

  • [Modelo] Contestação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo... CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1... cláusula pétrea, haja vista que a legislação processual pertinente disciplina claramente que o momento de se fazer as colações, trazendo à baila as antecipações de herança, é no seio, seja ou não ordinário

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Peças Processuais que citam Conversao do Rito Ordinário para o Rito Sumário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança sob Rito Sumário Cobrança sob Rito Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0020 em 09/08/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    admissível é a conversão do rito sumário para adversa, admissível é a conversão do rito sumário para ordinário"... Sendo assim, perfeitamente cabível a conversão do rito Sendo assim, perfeitamente cabível a conversão do rito Sumário para o rito Ordinário, conforme pacificado entendimento jurisprudencia Sumário para... II- DOS PEDIDOS Diante do Exposto requer: a) Em sendo deferida a conversão do rito para ordinário conversão do rito para ordinário requer a citação dos réus nos termos do artigo 2 requer a citação dos

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Siga o Rito Sumário, a Experiência tem Demonstrado que o Rito Sumário não Agiliza a Entrega da Prestação Jurisdicional, e a Conversão do Rito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 13/11/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Deste modo, requer a conversão do rito para o ordinário... DO RITO Embora a presente ação siga o rito sumário, a experiência tem demonstrado que o rito sumário não agiliza a entrega da prestação jurisdicional, e a conversão do rito não enseja nenhuma nulidade... Neste sentido: "A jurisprudência do STJ acolhe o entendimento no sentido de que inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário" ( REsp 62.318-SP

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança sob Rito Sumário Cobrança sob Rito Sumário - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0020 em 28/11/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    admissível é a conversão do rito sumário para adversa, admissível é a conversão do rito sumário para ordinário"... Sendo assim, perfeitamente cabível a conversão do rito Sendo assim, perfeitamente cabível a conversão do rito Sumário para o rito Ordinário, conforme pacificado entendimento jurisprudencia Sumário para... II- DOS PEDIDOS Diante do Exposto requer: a) Em sendo deferida a conversão do rito para ordinário conversão do rito para ordinário requer a citação dos réus nos termos do artigo 2 requer a citação dos

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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