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30 de setembro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 565908220068190001 RJ 0056590-82.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEMORA NA LAVRATURA DO TERMO DE INVENTARIANTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE APARENTA POSSUIR CONDIÇÕES DE SE HABILITAR NOS AUTOS. Não há que falar em extinção do processo sem exame de mérito com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC quando, após o óbito, a viúva traz aos autos prova de que solicitou a lavratura de Termo de Inventariante, o que apenas não ocorreu por demora no trâmite do Inventário. Suspensão do processo. Sentença anulada. Recurso provido nos termos do art. 557 , § 1º - A, do CPC .

TJ-PR - 8632722 PR 863272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO MAES, WAGNER PLAZA MACHADO E ESPÓLIO DE RONALDO SCHMIDEL NUNES AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ­ READEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ­ ESPÓLIO QUE AGRAVA DA DECISÃO ­ FALTA DO TERMO DE INVENTARIANTE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , V , E ART. 991 , I , DO CPC ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. I ­ Nos termos do art. 525 , do CPC , é ônus da parte agravante instruir corretamente o feito, e que, não tendo sido cumprido na integralidade os requisitos legais, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. II ­ O art. 12 , V , do CPC prescreve que a representação em juízo, ativa e passivamente, do espólio, será feita pelo inventariante, a fim de dar cumprimento ao que dispõe o art. 991 , I , do CPC . Assim, necessária a juntada do termo de inventariante, a fim de que aquela para a qual seja atribuída tal qualidade, possa outorgar poderes ao procurador para representa-la em juízo. Instrumento nº 0863272-2, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ­ Pr., em que é agravante CARLOS ANTONIO MAES E OUTROS e agravado FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. 1. EXPOSIÇÃO

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto. 1ª

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 30089000431 ES 30089000431 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - CÓPIA DA CERTIDAO DE INTIMAÇAO E E CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE. 1- Nos casos em que a parte recorrida for um espólio, faz-se necessário, também, a apresentação do termo de inventariante, a fim de se comprovar a regularidade do mandato outorgado ao advogado (art. 12 , V , do CPC ). 2- Na hipótese de não constar nos autos principais o termo de inventariante, caberia ao agravante apresentar certidão dotada de fé-pública que comprove tal situação, de modo a elidir a irregularidade na formação do recurso. 3- A petição inicial de agravo de instrumento será instruída: obrigatóriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525 , I CPC ).RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 30089000431 ES 030089000431 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - CÓPIA DA CERTIDAO DE INTIMAÇAO E E CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE. 1- Nos casos em que a parte recorrida for um espólio, faz-se necessário, também, a apresentação do termo de inventariante, a fim de se comprovar a regularidade do mandato outorgado ao advogado (art. 12 , V , do CPC ). 2- Na hipótese de não constar nos autos principais o termo de inventariante, caberia ao agravante apresentar certidão dotada de fé-pública que comprove tal situação, de modo a elidir a irregularidade na formação do recurso. 3- A petição inicial de agravo de instrumento será instruída: obrigatóriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525 , I CPC ).RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 30089000431 ES 030089000431 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: ACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - CÓPIA DA CERTIDAO DE INTIMAÇAO E E CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE. 1- Nos casos em que a parte recorrida for um espólio, faz-se necessário, também, a apresentação do termo de inventariante, a fim de se comprovar a regularidade do mandato outorgado ao advogado (art. 12 , V , do CPC ). 2- Na hipótese de não constar nos autos principais o termo de inventariante, caberia ao agravante apresentar certidão dotada de fé-pública que comprove tal situação, de modo a elidir a irregularidade na formação do recurso. 3- A petição inicial de agravo de instrumento será instruída: obrigatóriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525 , I CPC ).RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 66396420048190042 RJ 0006639-64.2004.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: INVENTÁRIO - DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO POR MAIS DE CINCO ANOS - PARALISAÇÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO, SEM O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DETERMINADOS - BUSCA E APREENSÃO - TERMO DE INVENTARIANTE E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INEXISTENTES - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO (Artigo 257 do CPC ).

TJ-RJ - APELACAO APL 66396420048190042 RJ 0006639-64.2004.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: INVENTÁRIO - DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO POR MAIS DE CINCO ANOS - PARALISAÇÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO, SEM O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DETERMINADOS - BUSCA E APREENSÃO - TERMO DE INVENTARIANTE E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INEXISTENTES - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO (Artigo 257 do CPC ).

TJ-RJ - APELACAO APL 4591819998190071 RJ 0000459-18.1999.8.19.0071 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA POR MARIDO E MULHER - FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA PARA ADEQUAR A REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, TRAZENDO O TERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , III , DO CPC - DESCABIMENTO. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557 , § 1º-A , do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 871242 SC 2010.087124-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DO TERMO DE INVENTARIANTE SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DECURSO, TODAVIA, DE TEMPO SUPERIOR AO PLEITEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CRÉDITO PLEITEADO NA AÇÃO QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFERIDA AOS HERDEIROS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE POR UMA DAS FILHAS DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de intimação de despacho concedendo a prorrogação do prazo postulada pela autora não configura cerceamento de defesa, porquanto ainda que não tenha sido deferido expressamente o requerimento, transcorreu tempo superior àquele solicitado sem que a parte tenha juntado qualquer outro documento ou manifestação aos autos. Na ausência de inventário em razão da inexistência de bens, pode a ação ser deflagrada pelos herdeiros, conjuntamente. Se a autora, não obstante alertada acerca da irregularidade no polo ativo da ação, permaneceu inerte, não interpondo recurso contra a decisão que determinou a juntada do termo de inventariante ou ao menos requerendo a inclusão dos demais herdeiros na demanda, não merece reforma a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa.

TJ-RJ - APELACAO APL 4591819998190071 RJ 0000459-18.1999.8.19.0071 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA POR MARIDO E MULHER - FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA PARA ADEQUAR A REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, TRAZENDO O TERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , III , DO CPC - DESCABIMENTO. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557 , § 1º-A , do Código de Processo Civil .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2445438/termo-de-inventariante