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23 de setembro de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1610237 PR Agravo de Instrumento 0161023-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - NATUREZA DA FUNÇÃO - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - AGRAVO IMPROVIDO. Não se mostra ilegal a exigência de exame de aptidão física para o provimento de cargo de agente penitenciário feminino, dada a natureza da função desenvolvida e consideradas as atividades inerentes ao cargo.

Encontrado em: LEGALIDADE, AGENTES PENITENCIARIOS. Agravo de Instrumento AI 1610237 PR Agravo de Instrumento 0161023-7 (TJ-PR) Dilmar Kessler... DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, EXAME DE APTIDAO FISICA, REPROVACAO,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1610237 PR 0161023-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - NATUREZA DA FUNÇÃO - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - AGRAVO IMPROVIDO. Não se mostra ilegal a exigência de exame de aptidão física para o provimento de cargo de agente penitenciário feminino, dada a natureza da função desenvolvida e consideradas as atividades inerentes ao cargo.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, EXAME DE APTIDAO FISICA, REPROVACAO, LEGALIDADE, AGENTES... PENITENCIARIOS. Agravo de Instrumento AI 1610237 PR 0161023-7 (TJ-PR) Dilmar Kessler

TJ-PR - Apelação Cível AC 5779535 PR 0577953-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. CANDIDATA CONSIDERADA NÃO INDICADA NO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES AO DECISUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação em que, as razões recursais não atendam ao disposto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , isto é, quando a apelante deixa de atacar, em suas razões, os fundamentos da decisão monocrática, reproduzindo basicamente as alegações anteriormente feitas na inicial.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5008860 PR 0500886-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. GRAVIDEZ DA CANDIDATA, IMPEDINDO SUA PARTICIPAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME COM BASE NO EDITAL. ATO ILEGAL E ABUSIVO. QUEBRA DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE NO AGIR DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA CORRETA AO CONCEDER A SEGURANÇA PARA ORDENAR A REMARCAÇÃO DO EXAME, PARA 120 DIAS APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO NESSA PARTE. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA OUTRAS FASES SUBSEQÜENTES (PSICOLÓGICA E MÉDICA), POIS DEPENDEM DA PRÉVIA APROVAÇÃO NAQUELE EXAME FÍSICO. I)- APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. II)- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em exames de aptidão física, exigidos em determinados concursos públicos, não se afigura razoável e nem isonômico aceitar que a mulher grávida possa ter o mesmo desempenho dos outros candidatos, pois é de conhecimento comum que seu estado físico se torna alterado durante o período de gestação, sendo certo que, de acordo com o princípio da isonomia, os iguais deverão ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades." (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0601696-2 - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 27.10.2009).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70015428840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. SEXO FEMININO. CONVOCAÇÃO PARA A PROVA FÍSICA. REGIÃO DE CHARQUEADAS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O Secretário da Justiça e Segurança é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, pois além de ser o subscritor do Edital de Abertura do Concurso, é quem teria condições de desfazer o ato impugnado em caso de concessão da ordem. - Convocação para a realização de exame de aptidão física limitada em 3 vezes o número de vagas previstas no Edital. Impetrante que não se encontra classificada entre as 54 primeiras candidatas aprovadas na prova objetiva. - Vagas para o sexo masculino em número superior às vagas para o sexo feminino. Inexistência de afronta ao princípio da igualdade, na medida em que o efetivo carcerário feminino, que será atendido pelas agentes penitenciárias do sexo feminino, é em muito inferior ao efetivo carcerário masculino.REJEITARAM A PRELIMINAR, E DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70015428840, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11/08/2006)

Encontrado em: DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 2. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. Mandado de Segurança MS 70015428840 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3949131 PR 0394913-1 (TJPR)

Data de publicação: 04/09/2007

Decisão: do Concurso para Agente Penitenciário Feminino. Alega a apelante, em síntese, que: inscreveu-se no... concurso público para o cargo de agente penitenciário feminino; como não tem acesso ao Diário Oficial... de convocação para concurso público; a publicação pela imprensa oficial e pela internet do edital...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5080824 PR 0508082-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGALIDADE DO EXAME, PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RO - Agravo de Instrumento e Agravo Regimental AI 10000120080312364 RO 100.001.2008.031236-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Concurso público. Agente penitenciário. Teste de capacidade física. Razoabilidade. Discriminação de sexo.Mostrando-se razoável o teste a que é submetido candidato em concurso a cargo de agente penitenciário, com previsão no edital, não se pode tê-lo por ilegal.O estabelecimento de critério ou grade diferenciada para teste de aptidão física entre candidatos do sexo masculino e feminino não caracteriza discriminação ilegal, se concorrem a cargos distintos.

DOEMS 28/03/2008 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

PENITENCIÁRIO/AGENTE PENITENCIÁRIO - ÁREA SEGURANÇA E CUSTÓDIA - FEMININO - NAVIRAÍ NOME DOC. IDENTIDADE ALESSANDRA... PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEMS 07/04/2008 - Pág. 24 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO O DIRETOR PRESIDENTE... PENITENCIÁRIO/AGENTE PENITENCIÁRIO - ÁREA SEGURANÇA E CUSTÓDIA - FEMININO - DOIS IRMÃOS DO BURITI NOME DOC.... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2446474/concurso-para-agente-penitenciario-feminino