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21 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1049762020078260000 SP 0104976-20.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Dano Moral. Recusa de cartão de débito e não aceitação de cheque pelo supermercado com a conseqüente devolução das mercadorias compradas. A recusa do cartão sem outras repercussões não constitui dano moral indenizável.Não se pode obrigar os estabelecimentos comerciais a receber cheques. Devolução das mercadorias pela Autora que constitui desdobramento normal da falta de pagamento. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 464836620098260554 SP 0046483-66.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2012

Ementa: Cambial Duplicata mercantil Alegação de que as mercadorias adquiridas apresentavam vícios que as tornavam sem condições de uso Falta de exibição de qualquer início de prova ou de apresentação de reclamação formal a respeito, não tendo havido, outrossim, a devolução das mercadorias Compra e venda mercantil que tornou-se perfeita e acabada, nos temos dos arts. 210 e 211 do Código Comercial Descabimento da produção da prova pericial requerida pela autora Demanda que comporta ser julgada antecipadamente Ação principal e cautelar julgadas improcedentes Reconvenção julgada procedente Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9081519972007826 SP 9081519-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Cambial Duplicata mercantil Alegação de que a mercadoria adquirida apresentava vício que a tornava sem condições de uso Falta de apresentação de reclamação formal a respeito, não tendo havido, outrossim, a devolução da mercadoria Compra e venda mercantil que tornou-se perfeita e acabada Descabimento da prova pericial requerida pela autora Demanda que comporta ser julgada antecipadamente Ação principal e cautelar julgadas improcedentes - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 137012 RN 2009.013701-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA DEBENDI. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING. PRECEDENTES. DANOS MORAIS OCORRENTES. INSCRIÇÕES POSTERIORES, QUE NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VERSADO NA SÚMULA 385 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. PROTESTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Demonstrado o ilícito praticado pela emitente da duplicata e da empresa de factoring, que levaram a protesto título sem causa debendi, em razão da devolução das mercadorias compradas pela autora, fato que causou abalo à honra desta, resta evidente o dever de indenizar. Reconhecimento da responsabilidade da faturizadora, que não foi diligente no desempenho do seu mister, que se mantém. - A existência de inscrições posteriores à discutida nos autos não afasta o direito à indenização, ficando afastada a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual restringe o direito à indenização apenas em caso de inscrições preexistentes. - O endosso do título transmitido às empresas de factoring não é considerado como endosso cambiário, o qual exige o protesto do título endossado para fins de preservação do direito de regresso. A empresa de factoring cobra deságio das duplicatas que negocia com a faturizada, ocasião em que assume o risco pelo não-pagamento do título pela sacada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7956157120015065555 795615-71.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado pracista, não se confunde com a mera inadimplência, tampouco com a devolução da mercadoria comprada.Revista não conhecida, no tópico.ADICIONAL DE 1/10. ART. 8º DA LEI 3.207 /57. ÔNUS DA PROVA.Escorada na confissão do preposto da reclamada a conclusão regional pelo enquadramento do autor no regime da Lei 3.207 /57 - vendedor pracista - e demonstrada, pela prova testemunhal, a prestação de serviços de inspeção, a atrair a incidência do art. 8º daquele diploma, desnecessária a discussão em torno da distribuição do ônus subjetivo da prova, deslindada controvérsia com base no exame objetivo da prova produzida, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC .Revista não conhecida, no tópico.HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62 , I , DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST.Concluir pela ofensa ao art. 62 , I , da CLT , relativamente à existência de controle da jornada laboral do trabalhador externo,in casu, dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é vedado a esta instância, a teor da Súmula 126/TST. Diante do conjunto probatório indicativo da efetiva fiscalização da jornada, pouco importa que a condição de trabalhador externo esteja consignado na CTPS, pois deve prevalecer a realidade sobre a forma. A teor do art. 896 , alínea a, da CLT , desserve ao fim de demonstração de dissenso, aresto oriundo de Turma do TST.Revista não conhecida, no tópico.DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. SDESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 342/TST. OJ 160/SDI-1.A jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 342/TST, segue no sentido de que descontos salariais efetuados pelo empregador a título de seguro de vida não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , desde que feitos com autorização prévia e por escrito do empregado, e se não ficar demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. O fato...

TJ-RS - Recurso Cível 71003391075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES. DANO MORAL. 1.- Não se existe qualquer controvérsia que a mercadoria adquirida não foi entregue ao consumidor. 2.- Necessidade de devolução integral do valor cobrado no cartão de crédito. 3.- Condenação em danos morais com objetivo de inibir a empresa comercial de novas práticas lesivas aos interesses dos consumidores. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71003391075, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003070851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: COMPRA E VENDA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS UNILATERALMENTE. DESCABIMENTO. COMPRA E VENDA PERFEITA E ACABADA. PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS EMITIDOS. CHEQUE DEVOLVIDO. DANO MORAL AFASTADO. Sendo perfeita e acabada a compra e venda, não pode a compradora devolver parte das mercadorias de modo unilateral, sem aquiescência da vendedora. Ainda que o protesto do título emitido pela fabricante dos produtos adquiridos pela autora tenha sido indevido, deve ser considerada no caso concreto a atitude da autora contrária aos costumes comerciais, devolvendo as mercadorias de modo unilateral, pagando...

TJ-SP - Apelação APL 9187493262007826 SP 9187493-26.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Bem móvel. Compra e venda mercantil. Emissão de duplicatas. Devolução da mercadoria. Protesto. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. 1. Eventual retirada de sócio da sociedade, sem atentar às formalidades legais, não constitui irregularidade na representação da mesma pelo sócio administrador, que recai sobre pessoa diversa daquela, e que tem poderes expressos de assinar pela empresa. 2. Ainda que tenha havido devolução da mercadoria à qual se refere a duplicata emitida, o acordo posterior entre as partes, pelo qual referido título de crédito daria por quitadas outras duplicatas, com recebimento da mercadoria pelo comprador, impede a declaração de inexigibilidade do título, comprovada a causalidade do mesmo. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041566670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA POR TELEFONE. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. AUSENTE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O simples inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba...

TJ-SP - Apelação APL 69234120078260505 SP 0006923-41.2007.8.26.0505 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA MERCADORIA NÃO ENTREGUE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NA FORMA DE CRÉDITO UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA ÔNUS DA ACIONANTE RECURSO NÃO PROVIDO. Restou incontroverso o direito da apelada à devolução do valor pago pela mercadoria não entregue, mas não há prova concreta da concessão/utilização de eventual crédito concedido pela autora e, por consequência, não se comprovou ser indevida a cobrança feita pela apelada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2447614/devolucao-da-mercadoria-comprada