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23 de novembro de 2014
IPTU Sobre Loteamento Editar Foto
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IPTU Sobre Loteamento

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Apelacao Civel: AC 106217 SC 1999.010621-7

DEVIDO DO IPTU - LOTEAMENTO CANCELADO PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - EXERCÍCIO DE POSSE... competentes não elide a incidência e a cobrança do IPTU, vez que, de fato, ele existe, tanto que houve a alienação... - HIPÓTESE DE FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇ...

Resultados da busca JusBrasil para "IPTU Sobre Loteamento"

DJMA 06/06/2012 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. LOTEAMENTO NÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2628675 PR Agravo de Instrumento 0262867-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE LOTEAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. Com base no direito da ampla defesa das partes, quando houver dúvidas, é necessário, para que haja uma justa solução da lide, a produção de provas, como um dos meios para a obtenção deste fim. Uma vez evidenciada a necessidade de produção de provas, ante a inexatidão dos fatos, seu indeferimento constitui cerceamento de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1128981 SP 2009/0141025-4 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA. 1. Hipótese em que se questiona a violação do artigo 32 , I e II, do CTN , e dos artigos 5º , I , II , XXII , 156 , § 1º , II , da Constituição Federal , ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102 , III , da Constituição Federal . 3. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município. 4. Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento de área de preservação permanente, por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN , que trata do fato gerador do tributo. O não pagamento da exação sobre certa fração da propriedade urbana é questão a ser dirimida também à luz da isenção e da base de cálculo do tributo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, por exemplo, há lei federal permitindo a exclusão de áreas da sua base de cálculo (artigo 10 , § 1º , II , a e b , da Lei 9.393 /96). 5. Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o artigo 150 , § 6º , da Constituição Federal , bem como o artigo 176 do Código Tributário Nacional exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. Confiram-se: REsp 939.709/DF, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; RMS 22.371/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2007; REsp 582.055/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2008; RMS 24.854/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.11.2007. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido....

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00150 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COBRANÇA DE IPTU NA HIPÓTESE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3413894320108260000 SP 0341389-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LOTEAMENTO REGISTRADO - INCIDÊNCIA SOBRE A GLEBA - IMPOSSIBILIDADE Após o registro do loteamento regularmente aprovado pela Prefeitura Municipal, o IPTU deixa de incidir sobre a gleba, devendo ser lançado para cada lote, de maneira individualizada, sendo nulo o lançamento sobre a gleba. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1133081020068260000 SP 0113308-10.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO -IPTU/2004 - LOTEAMENTO FECHADO PORTAL DO SOL, MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ -INCIDÊNCIA SOBRE ÁREAS COMUNS - Não cabimento, pois o bem público de uso comum é de domínio municipal (lei nº 6.766 /79, art. 22 )-Concessão de uso por lei municipal não gera posse com animus domini, ( CF , art 183 , § 3o e 191, parágrafo único)- Ação procedente - Lançamento anulado.Recurso dos autores provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 146204 SC 2010.014620-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO PROJETADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO. VENDA REALIZADA EM DEZEMBRO DE 1989 E FEVEREIRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE. POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DA POSSE. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O adquirente dos lotes exerce posse sobre eles e, portanto, a teor do disposto no art. 32 do CTN , existe fato gerador do tributo, de sorte que, para efeito fiscal, ele será o responsável tributário pelo imposto" (TJSC, AC n. , rel. Des. Rui Fortes, j. 24.3.04).

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 783794 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: incidência do IPTU sobre o loteamento. Alega, ainda, que o aresto recorrido julgou válidas as Leis... incidência de IPTU sobre "sítio de recreio" situado em zona de expansão urbana, mesmo que a área... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. SÍTIO DE RECREIO. PRECEITOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5893238 PR 0589323-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE IPTU - REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO - OBRIGAÇÃO ANUAL E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA POR FALHA DO MECANSIMO DA JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQÜENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, SALVO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 QUE PRESCREVERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE LOTEAMENTO REGISTRADO E AVERBADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 32 DO CTN , EM DETRIMENTO DO § 1º DO MESMO ARTIGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM DO EXERCÍCIO DE 1990. 1. A constituição do crédito de IPTU ocorre com o lançamento, no dia primeiro de cada exercício. A notificação do contribuinte é presumida e, não necessariamente, se dá através do envio dos carnês de pagamento (enunciado nº 9 ). Independente da cediça obrigação anual do proprietário pagar IPTU e de incumbir ao mesmo o ônus da prova da inexistência de notificação, há nos autos certificação de envio do carnê e afixação do edital de lançamento. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, ainda mais quando o exeqüente sequer teve sua intimação pessoal realizada. Por conseguinte, se acaso verificado que quando aforada a demanda alguns exercícios já esta prescritos, a extirpação destes é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em prévio processo administrativo para se lançar o IPTU, porque inexiste previsão legal neste sentido. 4. O objeto tributado se encontra em área de expansão urbana e está registrado e averbado, porquanto incide o § 2º do art. 32 do CTN , em detrimento do § 1º, sendo possível a cobrança do tributo....

DJMA 03/09/2012 - Pág. 439 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE IPTU. LOTEAMENTO NÃO INSTITUÍDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA... SILVA SARNEY COSTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA... do IPTU, razão pela ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação Cível AC 5881265 PR 0588126-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE IPTU - REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO - OBRIGAÇÃO ANUAL E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA POR FALHA DO MECANSIMO DA JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQÜENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, SALVO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 QUE PRESCREVERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE LOTEAMENTO REGISTRADO E AVERBADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 32 DO CTN , EM DETRIMENTO DO § 1º DO MESMO ARTIGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM DO EXERCÍCIO DE 1990. 1. A constituição do crédito de IPTU ocorre com o lançamento, no dia primeiro de cada exercício. A notificação do contribuinte é presumida e, não necessariamente, se dá através do envio dos carnês de pagamento (enunciado nº 9). Independente da cediça obrigação anual do proprietário pagar IPTU e de incumbir ao mesmo o ônus da prova da inexistência de notificação, há nos autos certificação de envio do carnê e afixação do edital de lançamento. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, ainda mais quando o exeqüente sequer teve sua intimação pessoal realizada. Por conseguinte, se acaso verificado que quando aforada a demanda alguns exercícios já esta prescritos, a extirpação destes é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em prévio processo administrativo para se lançar o IPTU, porque inexiste previsão legal neste sentido. 4. O objeto tributado se encontra em área de expansão urbana e está registrado e averbado, porquanto incide o § 2º do art. 32 do CTN , em detrimento do § 1º, sendo possível a cobrança do tributo....

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