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30 de agosto de 2014
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TJ-DF - APE 64536620058070001 DF 0006453-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS INTERESSES DA CRIANÇA SÃO TUTELADOS NUMA AMPLITUDE QUE EXTRAPOLA A SIMPLES CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS, SENDO AINDA CONSIDERADOS OS ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA E SUA ESTRUTURA. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA SOBRESSAI DIANTE DOS DIREITOS DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. 2. CONSTATADO, TANTO PELO PARECER TÉCNICO QUANTO PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE A MÃE BIOLÓGICA EFETIVAMENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DA INFANTE, AO CONTRÁRIO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA QUAL A MENOR JÁ SE ENCONTRA PERFEITAMENTE ADAPTADA, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ADOÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 209480820118070001 DF 0020948-08.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHO MENOR. GUARDA. TRANSMISSÃO À AVÓ MATERNA. PAIS CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGALIDADE DO POSTULADO. 1. OS PAIS USUFRUEM DO DIREITO NATURAL DE EXERCITAR SOBRE OS FILHOS OS PODERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, CABENDO-LHES DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA E GUARDA, ESTANDO-LHES DEBITADO, EM CONTRAP ARTIDA, O DEVER LEGAL DE MANTÊ-LOS SOB SUA GUARDA E PROVÊ-LOS DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA, E, POR TRADUZIR A MANIFESTAÇÃO MAIS ELOQUENTE DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR, SOMENTE NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE OS GENITORES NÃO REÚNAM CONDIÇÕES DE GUARDAR OS FILHOS É QUE A GUARDA PODERÁ SER CONFIADA A TERCEIROS ( ECA , ART. 33 , § 2º ). 2. ESTANDO OS PAIS PRESENTES, SENDO CAPAZES, FINANCEIRAMENTE APTOS A MANTER OS FILHOS E NÃO OCORRENDO NENHUM FATO APTO A DESABONAR SUA CONDUTA OU DESQUALIFICÁ-LOS COMO GUARDIÃES DE FATO E DE DIREITO, INEXISTE LASTRO PARA QUE SEJAM DESPROVIDOS DA GUARDA DO FILHO, AINDA QUE ANUAM COM SEU DESPOJAMENTO DESSE ATRIBUTO, NÃO CONSUBSTANCIANDO A AJUDA MATERIAL, OS CUIDADOS E CARINHOS DISPENSADOS PELA AVÓ E O FATO DE VIVER EM SUA COMPANHIA EM CONJUNTO COM A GENITORA APTOS A ENSEJAREM SUA CONTEMPLAÇÃO COM A GUARDA DO NETO POR NÃO SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO JURIDICAMENTE IRREGULAR, DEVENDO SER PRIVILEGIADOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E PREVENIDO O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA GUARDA PARA FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. 3. ANTE A RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DOS PAIS PARA A FORMAÇÃO DOS FILHOS E DA OBRIGAÇÃO E DIREITO NATURAIS RESGUARDADOS AOS GENITORES DE TÊ-LOS CONSIGO, QUE, EM CONTRAPOSIÇÃO, ENCERRAM O DIREITO DE OS FILHOS ESTAR SOB A POSSE E GUARDA DOS PAIS, O LEGISLADOR ESPECIAL CUIDARA DE PREVENIR QUE A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS SEJA IÇADA COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, REPUGNANDO QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DOS PAIS SEJA ALÇADA COMO LASTRO PARA DESPROVÊ-LOS DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR ( ECA , ART. 23 ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-PI - Apelação Cível AC 70024510 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA AVÓ. PAIS VIVOS E COM PROFISSAO DEFINIDA. FINALIDADE DE OBTENÇAO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 1.630 , do Código Civil dispõe que os filhos menores estão sujeitos ao poder familiar, competindo aos pais, no exercício desse poder, dirigir a criação e a educação dos filhos, além de tê-los em sua companhia e guarda, nos termos do que dispõe o art. 1.634, I e II, da legislação Civil. 2. Somente em situações excepcionais, ou seja, no caso de ausência dos pais ou não cumprimento das funções parentais é que se concederá a guarda à outra pessoa que não os genitores, conforme estabelece o art. 1.635 e 1.638 , do CC , e art. 33 , § 2º , da Lei 8.069 /90.3. A guarda, por sua vez, é um dos atributos do poder familiar, consistente na obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, e deve ser instituída, no interesse da criança, àquele que apresente melhores condições, não se referindo, apenas, a condições financeiras, já que a carência de recursos materiais não pode ser a causa para a perda ou suspensão do poder familiar (conforme se depreende do art. 23 do ECA ), que dirá para concessão da guarda.4. A guarda – modalidade de colocação em família substituta – foi concebida, apenas para aquelas crianças em situação de risco ou impedidas de permanecer sob os cuidados dos pais, embora precise de representação jurídica, o que não é o caso deste processo.5. Nos casos em que os pais da menor são pessoas maiores e capazes, com profissão definida, inexistindo quaisquer impedimentos de ordem moral ou material que os impeça de criar e educar à infante, não há motivo justificador da mudança da guarda para pessoa diversa dos seus genitores. 6. O simples fato da menor residir na casa da avó não dá ensejo ao deslocamento da guarda da criança a seu favor, principalmente quando os pais residem próximo a residência da Avó, a “30 Km da capital”, distância que não os impedem de exercer os deveres de guarda e sustento da criança, nem gera situação de risco para a menor, pois essa distância é, na maior parte das vezes, percorrida, por vários pais que trabalham em localidade diversa do seu bairro, e, nem por isso, autoriza a transmissão da guarda. 7. Por outro lado, é nítido o caráter previdenciário embutido no pedido, posto que, com o deferimento da guarda, a Apelante “almeja a inclusão da menor em seu rol de dependentes no Regime de Previdência Social, nos termos do art. 33 § 3º, do ECA”. Nesse caso, estar-se-ia desvirtuando o instituto da guarda e favorecendo a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10206120088070006 DF 0001020-61.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR IMPÚBERE. PAIS BIOLÓGICOS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER AS DESPESAS DO FILHO. PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , "A FALTA OU A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER." ASSIM, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, PARA ATENDER SITUAÇÕES PECULIARES, TRANSFERE-SE A GUARDA DE MENOR PARA TERCEIRO. 2. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITISSEM A RETIRADA DA GUARDA DOS PAIS BIOLÓGICOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO-PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360688 SE 0000232-08.2004.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. RODOVIAS FEDERAIS. 1. A exploração de transporte intermunicipal é competência dos Estados (art. 25 , parágrafo 1º , da CF/88 ), que o faz sob a forma de concessão ou permissão, devendo fiscalizar as hipóteses em que se realiza de forma clandestina, impondo-se as multas administrativas pertinentes, que não se confundem com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20 , I e II , do CTB (Lei n.º 9.503 /97). 2. Quando esse transporte intermunicipal clandestino é realizado nas rodovias federais, cujo patrulhamento compete à União, por intermédio da Polícia Rodoviária Estadual, verifica-se que se caracteriza a competência administrativa comum dos dois entes federativos (União e Estados). 3. Se União (PRF) e o órgão estadual não atuam de forma concatenada, deve-se dar prioridade ao interesse regional evidenciado, aplicando-se o princípio da prevalência do interesse, e reconhecer-se ao órgão estadual a competência para exercer a fiscalização do serviço, ainda que a PRF não possa lhe prestar, por carência de recursos materiais e humanos, o devido acompanhamento. 4. Apelação e Remessa Oficial, tida como regularmente autuada, a que se negam provimentos.

DJSE 20/11/2012 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO ECA QUE A FALTA OU A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA... DE COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 121892920098070000 DF 0012189-29.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DOS PAIS. CONSOANTE A PRÓPRIA LEI, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM USUFRUIR DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ECA . NESSA ESTEIRA, O REFERIDO ESTATUTO ESTABELECE SER DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA; MAS ESTABELECE, TAMBÉM, QUE TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMÍLIA E, SOMENTE EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS DE ABRIGO DEVEM FUNCIONAR APENAS DE FORMA INTEGRADA, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E INTEGRAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM. A FALTA OU A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER. EMBORA SEJA POSSÍVEL RE CONHECER AS DIFICULDADES MATERIAIS PELAS QUAIS POSSAM PASSAR OS PAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, SEUS FILHOS MENORES, AP ARTÁ-LOS, PRIVANDO-OS DO CONVÍVIO FAMILIAR, QUANDO INEXISTENTES MAUS TRATOS OU OUTRA SITUAÇÃO DO GÊNERO, CONSUBSTANCIA MEDIDA EXTREMA E DESARRAZOADA PARA O CASO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 978870520068070001 DF 0097887-05.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR - NETA COM SÍNDROME DE DOWN - PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ COM FINS MERAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - INVIABILIDADE. 1. SE OS AUTOS REVELAM QUE A MENOR ENCONTRA-SE NA COMPANHIA DA GENITORA, QUE SOBRE ELA EXERCE REGULARMENTE O PODER FAMILIAR, A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA E RESPONSABILIDADE À AVÓ CONSTITUI ATO SIMULADO. 2. A FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS DOS GENITORES NÃO SE ERIGE EM CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE REDUNDAR NA SUSPENSÃO DO PODER QUE EXERCEM SOBRE OS FILHOS. 3. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível 23/10/2007, DJU Pág. 116 Seção: 3 -... IMPROCEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, GUARDA DE MENOR, AVÓ MATERNA, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, RECURSOS

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110978877 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR - NETA COM SÍNDROME DE DOWN - PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ COM FINS MERAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - INVIABILIDADE. 1. SE OS AUTOS REVELAM QUE A MENOR ENCONTRA-SE NA COMPANHIA DA GENITORA, QUE SOBRE ELA EXERCE REGULARMENTE O PODER FAMILIAR, A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA E RESPONSABILIDADE À AVÓ CONSTITUI ATO SIMULADO. 2. A FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS DOS GENITORES NÃO SE ERIGE EM CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE REDUNDAR NA SUSPENSÃO DO PODER QUE EXERCEM SOBRE OS FILHOS. 3. APELO DESPROVIDO

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 2ª Turma Cível DJU 23/10/2007 Pág. : 116

DJGO 28/03/2011 - Pág. 427 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JUDICIAIS. ART. 23. A FALTA OU CARêNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NãO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PA RA... PROLATADAS PELO JUíZO, MAS D EVE DEMONSTRAR SUA IRRESIGNAçãO POR MEIO DAS DIVERSOS RECURSOS PR

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