Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Mandado de prisão civil Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de prisão civil Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de prisão civil"

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010000678 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO DA PRISÃO CIVIL – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovada a inexistência de assinatura no mandado da prisão civil decretada em desfavor do paciente, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da custódia. 2. Ordem concedida nos termos da liminar.

Corregedoria aumenta o prazo de validade dos mandados de prisão civil

O prazo de validade dos mandados de prisão civil será por um ano, prorrogável por igual período... do mandado por apenas noventa dias. Tratando-se de prisão civil deprecada por juiz de outra unidade... federada, ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 03/09/2009

Corregedoria aumenta prazo de validade dos mandados de prisão civil

O prazo de validade dos mandados de prisão civil será por um ano, prorrogável por igual período... do mandado por apenas noventa dias. Tratando-se de prisão civil deprecada por juiz de outra unidade... federada, ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 05/09/2009

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 828006820085150000 82800-68.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, indevidamente considerado depositário infiel (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil do depositário infiel, por afronta ao referido Tratado Internacional incorporado à nossa ordem jurídica e em face do novo panorama jurídico que emergiu da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, decidindo que proibição da prisão civil por dívida, prevista no art. 5º , LXVII , da Carta Política , estende-se ao infiel depositário judicial de bens, restringindo a possibilidade da prisão civil apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (stricto sensu), na qual não se incluir o crédito trabalhista. Em razão dessa decisão, resolveu ainda a Suprema Corte cancelar sua Súmula nº 619. Precedentes. Recurso provido.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 101316 SC 2009.010131-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ( CPC , ART. 733 ). MANDADO DE PRISÃO CIVIL QUE AMALGAMA VERBAS JÁ ADIMPLIDAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO WRIT. É inadmissível, para os fins do procedimento insculpido no artigo 733 do Código de Processo Civil , que se incluam, no mandado de prisão, verbas já adimplidas pelo alimentante.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Habeas Corpus Impetrante: Roberto Luís Caldart. Paciente: E. A. F.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 1738002220075030000 173800-22.2007.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade da paciente, mesmo tendo ela aceito o encargo de fiel depositária do Juízo (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 1355005520075150000 135500-55.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo tendo ele aceito o encargo de fiel depositário (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). No que diz respeito à legalidade da penhora havida nos autos originários, não se trata de matéria própria de ser enfrentada em sede de habeas corpus, remédio constitucional criado apenas para proteger os cidadãos dos atos atentatórios à sua liberdade de locomoção. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 624825 SC 2010.062482-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS MESMOS AUTOS PROCEDIMENTO DOS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE CISÃO DE AMBOS OS RITOS. EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A SUSPENSÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de um agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal proposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de prestação alimentícia, que negou o pedido de revogação da ordem de prisão civil do agravante, sob o argumento de que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pagamento do debito alimentar. O agravante alega nulidade do mandato de prisão civil por ter sido a execução ajuizada pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil não podendo ser convertido o rito ex oficio para o do artigo 733 do Código de Processo Civil . Não obstante a existência de procedimentos diversos para a cobrança de pensões alimentícias e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da actio, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam perseguidas nos mesmos autos, desde que se determine a cisão dos procedimentos, com a expedição de um mandado de citação para exigir-se o pagamento das três últimas, sob pena de prisão ( CPC , art. 733 ), e de outro para cobrar as demais prestações, obedecendo-se ao rito da execução por quantia certa ( CPC , art. 732 ) (AI n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 22-4-04). As verbas alimentares cujas prestações venceram-se imediatamente antes da propositura da ação de execução e no curso do processo não perdem seu caráter alimentar pelo decurso do tempo, sendo perfeitamente viável, conseguentemente, a prisão civil do alimentante. (HC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 30-7-2009). Desse modo, mesmo que haja nos mesmos autos o procedimento dos artigos 723 e 733 do Código de Processo Civil , é cabível a cisão de ambos os ritos para a cobrança de pensão alimentícia e a possibilidade da prisão civil em relação as parcelas vencidas antes da propositura da ação e no curso do processo....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul Agravante: I. M..

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70018723676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO DO REGIME PRISIONAL EM MANDADO DE PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. Ainda que o mandado de prisão não tivesse sido omisso quanto ao regime de cumprimento da prisão civil, a embargada deveria se submeter aos procedimentos adotados pelo estabelecimento prisional. Ausência de dano. Responsabilidade civil do Estado, por ato dos seus agentes, afastada. Art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Embargos Infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70018723676, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 04/05/2007)

STJ - HABEAS CORPUS HC 134009 SP 2009/0070619-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: Civil e Processual civil. Habeas Corpus. Alimentos. Prisão. Mandado. Vencimento. Renovação. Possibilidade. - O mandado de prisão civil tem caráter eminentemente administrativo, razão por que não constitui constrangimento ilegal a sua renovação. Precedentes. Ordem denegada.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2453980/mandado-de-prisao-civil