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22 de julho de 2014
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TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 341200603124006 MS 00341-2006-031-24-00-6 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: OMISSÃO ABUSIVA DE COMUNICAR O ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS. EFEITOS. - Havendo prova suficiente de ter sido o empregado acometido de doença que lhe impossibilitou de exercer atividade para a qual foi contratado, e se tendo alegado ou provado que ao ser admitido o trabalhador sofresse de qualquer mal, presume-se que tenha adquirido a patologia em razão do trabalho ou da função exercida. Tendo a empresa conhecimento das lesões do empregado, não poderia ter se omitido de emitir a CAT. Se deixou abusivamente de cumprir sua obrigação legal, não pode agora negar ao trabalhador hipossificiente a garantia de manutenção do emprego e ao trabalho, direito social garantido no Texto Constitucional (art. 6º), devendo ser responsabilizada pela sua omissão, a teor do que previsto nos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil .      

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima... de 2008. Vara do Trabalho de Aquidauana - MS DO/MS Nº 344 de 11/07/2008, pag. - 11/7/2008 JOSIMAR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7027900322002501 7027900-32.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO DA RECLAMADA. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE ENCAMINHAMENTO AO INSS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À ESTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.1. Conquanto, nos termos do artigo 22 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991, seja facultado ao próprio acidentado e a outras pessoas ali previstas formalizar a comunicação do acidente de trabalho ao INSS se a empresa não o fizer, cuidou o legislador de frisar, no § 3º do aludido artigo, que a comunicação feita por quem permitido no § 2º não exime a empresa da responsabilidade pela falta do cumprimento da sua obrigação de comunicar o evento ao órgão previdenciário. 1.2. Nesse contexto, se a empresa continua sendo responsável pelo eventual descumprimento de sua obrigação, mesmo quando as demais pessoas determinadas pela lei procederem à comunicação do acidente de trabalho ao INSS, com mais razão ainda deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização correspondente à estabilidade, quando, por culpa sua, ao deixar de fornecer as guias ao empregado, este não percebeu o auxílio-doença acidentário. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DEVIDA. JUSTA CAUSA AFASTADA. MOTIVO ENSEJADOR NÃO CARACTERIZADO. CIÊNCIA DA RECLAMADA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO OBREIRO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 2.1. É devida a multa do artigo 477 da CLT quando afastada a justa causa em que amparada a empregadora, por não ter sido o motivo ensejador suficientemente caracterizado. É que, quando da aplicação da penalidade ao empregado, a reclamada tinha pleno conhecimento de que as ausências ao serviço se deram em razão do estado de saúde do reclamante, reputando-se precipitada a dispensa por justa causa fundamentada em abandono de emprego, porquanto ciente a empresa de que o empregado poderia estar no gozo de período estabilitário em virtude de acidente de trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845000420075150004 84500-04.2007.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST . No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamante sofreu -acidente de trabalho- no dia 15/09/2006 , assim considerado em razão de ter ocorrido quando a autora estava a caminho do trabalho, e, tendo ficado afastada por licença-médica pelo período de 15 dias, e, retornado ao trabalho, continuou a queixar-se de dores nos ombros, inclusive vindo a se afastar mediante a concessão de novas licenças médicas em outras oportunidades, sendo dispensada imotivadamente em 08/12/2006. A Corte regional deferiu à autora a indenização substitutiva da estabilidade no emprego, em razão de ter sido demitida quando estava acometida de doença oriunda de acidente de trabalho e sob a consideração de que, na ocasião em que foi dispensada do trabalho, a autora ainda apresentava sintomas decorrentes do acidente ocorrido e de que não foi realizada perícia médica, à época, para a constatação de ser ou não a autora merecedora do elastecimento da licença médica por período superior a 15 dias, de modo a gerar o direito à estabilidade no emprego, em razão de a reclamada, conquanto tivesse sido solicitada pelo médico que atendeu a autora, não ter emitido o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS . A reclamada postula sua absolvição do pagamento da indenização substitutiva, em suma, em razão da circunstância meramente formal e decorrente, como conclui o Regional, de sua conduta omissa, de a autora não haver gozado de licença médica por período superior a 15 dias e ainda, segundo por ela alegado, por não ter sido comprovada a culpa da ré em relação ao acidente ocorrido. O artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 dispõe que -o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37820084031400 RO 00378.2008.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAT NAO EMITIDA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE EMISSAO PELO EMPREGADO. O fato de a ex-empregadora não ter comunicado o acidente de trabalho ao INSS conforme previsão do õ 2º do art. 22 da Lei 8.213 /91, segundo o qual "na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo neste caso o prazo previsto neste artigo", não enseja indenização, tendo em vista que o próprio empregado poderia fazê-lo, de modo a receber o benefício acidentário.

Encontrado em: empregado; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37820084031400 RO 00378.2008.403.14.00 (TRT-14) JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 37820084031400 RO 00378.2008.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAT NAO EMITIDA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE EMISSAO PELO EMPREGADO. O fato de a ex-empregadora não ter comunicado o acidente de trabalho ao INSS conforme previsão do õ 2º do art. 22 da Lei 8.213 /91, segundo o qual "na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo neste caso o prazo previsto neste artigo", não enseja indenização, tendo em vista que o próprio empregado poderia fazê-lo, de modo a receber o benefício acidentário.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1925530220088260000 SP 0192553-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AC1DENTÁRIO A OBREIRO QUE, EM DECORRÊNCIA DAS SEQÜELAS RESULTANTES DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE O VITIMOU,PASSOU A DEMANDAR MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL - ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE -INEXISTÊNCIA. "Diante da constatação de que o desfecho dado à demanda resultou de interpretação conferida pela Turma Julgadora à regra inserta no artigo 104 , II , do Decreto 3.048 /99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social , cuja disposição leva ao entendimento de que a demanda de maior esforço constitui prejuízo funcional a merecer indenização, não vejo caracterizado qualquer vício a merecer maior elucidação em sede de embargos declaratórios".EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NO CASO VERTENTE."Não comprovada a efetiva entrega da comunicação do acidente de trabalho ao INSS, no caso concreto impõe-se a fixação do março inicial do benefício na data da citação".EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - APLICAÇÃO DO IGP-DI - PREVISÃO LEGAL."A atualização dos valores em atraso decorrentes da apuração do auxílio-acidente se dará pelo IGP-DI, por força da expressa previsão do artigo 10 da Lei 9.711 /98,não se cogitando de qualquer obscuridade do Julgado nesse sentido".Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7261307 PR 0726130-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: 1) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. 2) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO. PREPARO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 3) RECURSO DA PARTE REQUERIDA (1). NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO PELO MÉDICO PERITO. ATESTADO. ÔNUS DA REQUERIDA PARA DEMONSTRAR QUE A CONSTATAÇÃO DO PERITO NÃO CONDIZ COM OS FATOS. CAT. ÔNUS DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR (2). DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Atualmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que sendo ilíquida a obrigação, como sucede no caso em tela, o valor dado à causa, mesmo que atualizado, não mais se presta para o cotejamento com o parâmetro limitador da remessa oficial. Esta Câmara passou a adotar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o INSS se equipara em prerrogativa e privilégios à Fazenda Pública, razão pela qual não é obrigado a adiantar as custas para fins de recursos. É ônus da parte ré demonstrar que a constatação do médico perito e o atestado do médico da autora não condizem com a realidade dos fatos, sendo refutável a tese de que as comprovações trazidas aos autos não seriam suficientes à demonstração do nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e a sua atividade laborativa anteriormente exercida. A comunicação do acidente de trabalho ao INSS é uma obrigação do empregador, não sendo possível que a ausência desta represente um empecilho à concessão do benefício previdenciário ao autor. O permissivo legal do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , que prevê a fixação de honorários consoante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, não obsta o d. magistrado de arbitrar os honorários advocatícios em percentual superior a 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista o Novo Código Civil e a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora são devidos desde a citação, à razão de 1% ao mês. Considerando a desistência formulada pelo autor do recurso de apelação interposto, impõe-se a respectiva homologação e o não conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (1), CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR (2), NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 82870 SC 2001.008287-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEQÜELAS INCAPACITANTES PARA O TRABALHO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS. IRRELEVÂNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ART. 5º XXXV , DA CF E SÚMULA 89 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Resultando do acidente do trabalho in itinere seqüelas que implicam na incapacidade laborativa da segurada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez. "Não é necessária a prévia notificação administrativa da doença ao INSS, por parte do obreiro, para o ingresso na via judicial. A comunicação de eventual acidente é incumbência do empregador, não se podendo tributar ao trabalhador eventual omissão, mesmo porque a ocorrência do infortúnio pode ser provada por outros meios"(Apelação Cível n. 46.828, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29/6/95)."Na Lei Maior de 1988 ainda está escrito que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (art. 5º, XXXV), o que mostra a desnecessidade de se ingressar com o pedido administrativo no INSS. Já há orientação no STJ de que não é preciso se requerer administrativamente o benefício decorrente de acidente do trabalho, podendo, assim, o interessado ajuizar de imediato a competente ação" (Direito da Seguridade Social, Sérgio Pinto Martins).

Encontrado em: Nacional do Seguro Social - INSS. Apelada: Walda Elmira Palú Apelacao Civel AC 82870 SC 2001.008287-0 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TJ-SC - Apelacao Civel AC 64448 SC 2001.006444-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO POLEGAR E INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 15.05.97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Não é necessária a prévia notificação administrativa da doença ao INSS, por parte do obreiro, para o ingresso na via judicial. A comunicação de eventual acidente é incumbência do empregador, não se podendo tributar ao trabalhador eventual omissão, mesmo porque a ocorrência do infortúnio pode ser provada por outros meios" (Apelação Cível n. 46.828, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29/6/95). Existindo nexo causal entre a moléstia que vitimou o obreiro e o trabalho por ele desenvolvido, bem como a redução da sua capacidade laborativa, é devido o benefício previdenciário pleiteado. A remuneração do perito judicial é fixada livremente pelo magistrado sentenciante, considerando o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios, devem ser fixados apenas sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, e em percentual não exagerado, em razão da simplicidade das causas desta natureza.

Encontrado em: Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Izaias Toniazzo Apelacao Civel AC 64448 SC 2001.006444-8 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TST 09/10/2008 - Pág. 1243 - Tribunal Superior do Trabalho

NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO... DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS PELO EMPREGADO . Caso concreto em que o TRT da 1ª Região manteve a sentença... do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2454321/nao-comunicacao-do-acidente-de-trabalho-ao-inss