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01 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964909 RS 2007/0148623-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – SÚMULA 284/STF – AÇÃO POPULAR – CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL – DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – CABIMENTO – ART. 6º , §§ 1º A 3º , DA LICC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-CONHECIMENTO – ART. 462 DO CPC – IUS SUPERVENIENS – ART. 257 DO RI/STJ E SÚMULA 456/STF – LEI 11.445 /2007 – REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO – PERTINÊNCIA – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL – RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Cuida-se, originariamente, de ação popular ajuizada por Orlando Pegoraro contra o Município de Farroupilha, para declarar a nulidade do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo n.º 2/98 (termo aditivo) firmado com o Expresso Caxiense e dos de n.ºs 2/2002, 3/2002 e 4/2002, celebrados com a empresa Bento Gonçalves de Transportes Ltda. 2. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 3. A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 4. Inviável o conhecimento do recurso por violação do art. 6º , §§ 1º a 3º , da LICC , uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º , XXXVI , da CF/1988 ). 4. Hipótese em que os julgamentos proferidos pela instância ordinária ocorreram sob a vigência da Lei 8.987 /1995, sem as alterações promovidas pela Lei 11.445 , de 5 de janeiro de 2007. 5. A superveniência do direito novo (Lei 11.445 /2007) deve ser considerada pelo julgador em qualquer fase ou instância processual, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC . Precedentes do STJ. 6. Trata-se de aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 456 do STF 7. A Lei 11.445 /2007 prevê novo prazo máximo de validade (31.12.2010) para as concessões precárias previstas no § 2º do art. 42 da Lei 8.987 /1995, desde que atendidas três condições cumulativas legais. Situação aplicável ao caso em apreço. 8. Incabível, em recurso especial, a análise do cumprimento desses requisitos, pois demanda a produção de provas e análise documental, o que é incompatível com o via extraordinária. Por outro lado, essa cognição pode ser realizada pela instância ordinária, que possui autonomia para julgar conforme entender de direito. 9. Recursos especiais conhecidos parcialmente, no tocante à ofensa à Lei 8.987 /1995, e parcialmente providos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se profira um novo julgamento, à luz das alterações promovidas pela Lei 11.445 /2007....

Oito consórcios de MT discutem a concessão do transporte coletivo municipal

Da Reportagem Ações concretas no setor de transporte coletivo começaram a ser definidas... Grosso. Neste sistema, os prefeitos terão que assumir a concessão e gestão do transporte... Márcia Vandoni, repassou aos 11 prefeitos e ...

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 07/12/2009

TJ-RS - Recurso Cível 71001249606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É DE NATUREZA OBJETIVA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001249606, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 13/03/2007)

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1227667720058190001 RJ 0122766-77.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer, pretendendo a obtenção de gratuidade no transporte coletivo municipal - Vale social.A apelada comprovou ser portadora de doença crônica, limitação funcional de membros inferiores e limitação do flexo de extensão de tornozelo, cujo estado de saúde exige vital comparecimento a unidades de saúde e de tratamento, a justificar a concessão do transporte coletivo municipal.Direito com assento constitucional, nos âmbitos federal e estadual - Desprovimento da Apelação e manutenção da Sentença, em reexame necessário.Agravo Legal alvejando Decisão Monocrática que, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil , negou provimento à Apelação e manteve a Sentença em sede de reexame necessário.Agravo Legal manifestamente infundado Aplicação das sanções previstas no artigo 557 , parágrafo 2º do mesmo diploma - Desprovimento do Agravo Legal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7457412 PR 0745741-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO EM FAVOR DE EMPRESA ESPECÍFICA. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 17 , § 8º DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ÍMPROBO. a) Consoante autoriza o artigo 17 , § 8º da Lei nº 8.429 /92, é dado ao julgador rejeitar o prosseguimento de Ação Civil Pública ajuizada em face de suposto ato de improbidade administrativa quando não houver nenhum indício de seu cometimento. b) Com isso, pretendeu o legislador infraconstitucional evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o suposto ímprobo. c) No caso dos autos, demonstrou-se, de plano e com farto arcabouço probatório, que a escolha da empresa vencedora da licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Toledo ocorreu de forma hígida e em plena conformidade com os ditames legais e editalícios. d) Também não se evidenciou qualquer conduta que tenha sido praticada pelos Réus com o intuito de burlar os preceitos legais e a boa-fé administrativa, lembrando que a configuração do ato ímprobo pressupõe a análise do elemento volitivo do agente, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não se admitindo a presunção objetiva de improbidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Lei nº 419 de 29 de Março de 1989 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO PARA A ...

LEI OBSOLETA Prefeitura Municipal de Itapema em, 29 de março de 1989. FRANCISCO VICTOR ALVES Prefeito Municipal

Lei nº 419 de 29 de Março de 1989 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO PARA A ...

(conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Itapema em, 29 de março de 1989. FRANCISCO VICTOR ALVES Prefeito Municipal

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 227207 SC 2001.022720-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - EXCLUSIVIDADE - REALIZAÇÃO INTUITU PERSONAE DO SERVIÇO PÚBLICO. A concessão exclusiva para a realização do transporte coletivo municipal, assim definida pelo Ente Público, deve ser realizada intuitu personae, ou seja, o cumprimento da obrigação é personalíssimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, à segunda instância só cabe rever a decisão se a mesma tiver sido concedida com flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pois a via estreita do agravo de instrumento não permite a dilação probatória.

Encontrado em: Nevestur Agência de Viagens e Turismo Ltda. Agravado: Coletivo Santa Cruz Ltda. Interessado:

Lei nº 2203 de 26 de junho de 2003 da Lagoa Santa

Câmara Municipal da Lagoa Santa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO ...

de transporte coletivo municipal aos Comissionários de Menor, independentemente do horário e dia... pelo respectivo órgão, toda vez que utilizarem o transporte coletivo neste município. § 1º -...O Povo do Município de ...

Lei nº 2202 de 26 de junho de 2003 da Lagoa Santa

Câmara Municipal da Lagoa Santa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO ...

de transporte coletivo municipal aos Conselheiros Tutelares, independentemente do horário e dia... expedida pelo respectivo órgão, toda vez que utilizarem o transporte coletivo neste município. § 1º -...O Povo do ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2455678/concessao-de-transporte-coletivo-municipal