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23 de abril de 2014
Processo Remetido ao Ministério Público Editar Foto
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Processo Remetido ao Ministério Público Editar

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 89180 SC 2002.008918-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. TESES NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DE MENOR DEMONSTRADO - PROCESSO REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA - INSOLVÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A conversão do julgamento em diligência somente se apresenta indispensável quando há defeito ou dúvida a ser sanada, dispensando-se, por outro lado, se o feito reúne todos os predicados necessários para o seu regular deslinde. A apreciação de alegações não aventadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância. Não se caracteriza nulidade se, no momento em que se comprova interesse de menor, o feito é imediatamente encaminhado ao Ministério Público. A alienação de bem pelo devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, e após a sua citação válida, caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 593 , II , do CPC , gerando a ineficácia do referido negócio jurídico.

Ulbra: valores deverão permanecer bloqueados

privada do reitor da Ulbra. Machado determinou, ainda, que cópia do processo seja remetida... ao Ministério Público Federal, para as providências criminais cabíveis. porque um novo fato surgiu no processo. Oito ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Su.. • 16/04/2009

TCE rejeita contas de 2006 de Itaíba

determinando que cópia do processo seja remetida ao Ministério Público de Contas para as providências legais cabíveis.... de aplicação de multa porque o processo tramita no TCE há mais de 24 meses. A relatora do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • 14/04/2009

Sem acordo, dissídio de greve dos vigilantes irá a julgamento

dos vigilantes terão que entregar a defesa. A previsão é a de que o processo seja remetido ao Ministério Público

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 19/04/2011

MPF/SE: Desdobramentos da Operação Navalha serão apurados em Sergipe

remeteu ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) cópia integral dos autos, em meio digital,... milhões. Ação no STJ Um ano após as prisões realizadas em Sergipe, o Ministério Público Federal... que corre no ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Sergipe • 09/07/2010

Casal é denunciado pelo MPF/SE por corrupção de menores

seja remetida ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) para que se investigue a possível...O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) protocolou nessa terça-feira, 16 de dezembro,... que este menor é seu ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 17/12/2008

Será implantado hoje o I Núcleo de Conciliação Familiar

de Família competente proceder à autuação do processo, remetendo-os ao Ministério Público e fazendo-os,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 01/09/2008

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010028260 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO PERVISTO NO ART. 243 DO ECA PARA O PREVISTO NO ART. 61 , I DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . EMEDATIO LIBELLI. REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação dos Apelantes, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2. O art. 81 do ECA diferencia "bebida alcoólica" de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", excluindo, desse modo, "bebida alcoólica" do delito disposto no art. 243 da Lei 8.069 /90; caso contrário, ocorreria analogia in malam partem. 3. Desclassica-se o delito previsto do art. 243 da Lei 8.069 /90 para o delito previsto no art. 63 , I da Lei de Contarvenções Penais, com fundamento na Emendatio Libelli. 4. Desclassificado para o delito previsto no art. 63 , I da Lei de Contravencoes Penais , onde a pena aplicada é de, no máximo, 1 (um) ano, deve-se remeter os autos para o Ministério Público Estadual com o fito de oferecer os benefícios previstos na Lei nº 9.099 /95. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: no art. 63 , I , da Lei das Contravencoes Penais , remetendo o processo ao representante... do Ministério Público Estadual, atuante no município de Ipiranga do Piauí, com fito de proporcionar

TJ-DF - APR APR 79792320098070003 DF 0007979-23.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. CUSTOS LEGIS. ARTIGOS 610 , 613 E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 211 , § 1º , DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. INVIABILIDADE. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL , TIPO REMETIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 610, 613 E 618) E O REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE (ARTIGO 211, § 1º) DETERMINAM A OFERTA DE PARECER PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUAL INTERVÉM NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS E NÃO DE P ARTE ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NOVA VISTA À DEFESA. 2. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ) APRESENTA NO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO REMISSÃO À PENA DO ART. 297 , TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL . NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DISTINTOS (FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO), MAS SIM UMA REFERÊNCIA NECESSÁRIA POR IMPOSIÇÃO DO PRÓPRIO TIPO DO ART. 304 , ENTRETANTO, SE A ALUSÃO AO ART. 297 NÃO CONSTOU NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA E NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO RECORRENTE, DEVE SER MANTIDO. 3. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORTANTO, ELAS SE COMPENSAM PARA QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE A REDUÇÃO. 4. A PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PODE SER ESTABELECIDO O REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL , ENTRETANTO, DEVIDO A REINCIDÊNCIA, FIXA-SE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO 5. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relatório estatístico faz uma radiografia das atividades do STJ

e de processos remetidos ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF).... 13.503 processos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal e 51.418 remetidos ao Ministério ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 26/01/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2457797/processo-remetido-ao-ministerio-publico