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01 de agosto de 2014
Coação física ou moral irresistível Editar Foto
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Coação física ou moral irresistível Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Coação física ou moral irresistível"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1896331 PR Apelação Crime 0189633-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA C/C EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DELAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - APELO IMPROVIDO.'I - A inexistência de qualquer outro elemento probatório, além da palavra dos réus, que sustente a argumentação da ocorrência de coação física e moral irresistível, impõe a manutenção do decreto condenatório, por imprestáveis como causas de exclusão da culpabilidade.II - O instituto da delação premiada ( § 4º do art. 159 CP c/c art. 6º da Lei nº 9034 /95) está diretamente vinculada à liberação da vítima, sendo imperioso que tal fato tenha decorrido exclusivamente da delação. No caso as vítimas já haviam sido liberadas quando os réus, após terem suas prisões efetuadas, resolveram confessar o crime e delatar outro co-réu, o que inviabiliza igualmente a aplicação do perdão judicial (arts. 13 e ss. da Lei nº 9807 /99) vez não ter a confissão/delação dos réus contribuído sequer para recuperação do produto do roubo e ter este sido praticado mediante graves e violentar ameaças às vítimas".

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 553 MS 2008.60.04.000553-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: que foram apreendidas, com as rés, bilhetes de passagem rodoviário da empresa de transporte "Cruceña", da Bolívia, de onde partiram, tendo como destino São Paulo/SP, tudo a denotar a feição transnacional do tráfico de drogas. 04. A tese de que o delito foi praticado com ausência de dolo e sob coação física e moral irresistível (agressões físicas e ameaça de morte) não restou demonstrada nos autos, já que ausente prova concreta da existência de ato coator e da inevitabilidade e insuperabilidade de suposta ameaça de dano grave e atual à ré ou a seus familiares, não servindo as meras alegações da defesa, desacompanhadas de outros elementos de convicção, para caracterizar a causa de exclusão de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal . Precedentes. 05. Não é possível olvidar que a apelante, em sede extrajudicial, na presença de duas testemunhas e de intérprete, afirmou que, juntamente com Rosália, recebeu e aquiesceu com proposta recebida de estranho, na Bolívia, para que transportasse a droga até o território nacional, mediante o pagamento da quantia de trezentos dólares, somente sido supostamente coagida, mediante violência, por seu aliciador, quando teve dificuldade em ingerir as cápsulas contendo o estupefaciente em uma casa vazia, ainda em território boliviano. 06. No que se refere à fixação da pena-base, como se observa do auto de apreensão (fls. 50) e do laudo toxicológico (fls. 143/146), foi apreendida, em poder das acusadas, substância entorpecente altamente deletéria, com grande poder viciante (cocaína) e em quantidade significativa (510 gramas com Rosália e 830 gramas com Luisa), o que denota, sem dúvida, culpabilidade mais veemente e lesão mais intensa do bem jurídico tutelado (saúde pública), justificando o recrudescimento da sanção penal, atendendo, inclusive, o comando normativo inserto no art. 42 da Lei nº 11.343 /06. 07. O simples fato de as acusadas terem adentrado em um ônibus transportando substância entorpecente, oculta em seus próprios...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 5552 SC 2003.000555-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. COAÇÃO FÍSICA OU MORAL IRRESISTÍVEL. SUSTENTAÇÃO DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU QUE TEM PARTICIPAÇÃO ATIVA EM TODAS AS FASES DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DE MAIS DE UMA VÍTIMA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Se os réus admitem, na fase inquisitorial, haver praticado o delito, e suas confissões, embora retratadas em juízo, harmonizam-se com os demais elementos de convicção constantes dos autos, torna-se impossível o acolhimento das pretensões absolutórias deduzidas nos apelos, quanto à autoria. Não há que se falar em desistência voluntária de parte de um dos réus, se ele participou ativamente do roubo e também da repartição, entre os autores, dos bens subtraídos. A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes no processo. Não basta a simples versão dada pelo pretenso coacto, especialmente quando tinha a opção de, sem qualquer risco de sofrer o mal prometido, não agir conforme a determinação do coator. Não é de somenos importância ( CP , art. 29 , § 1º ) a participação do agente que transporta e coloca barreiras para interceptar a vítima no local do roubo, participa deste ativamente, e ainda guarda consigo parte da res furtiva que foi apreendida no terreno de sua residência. Se num mesmo contexto fático há subtração patrimonial atingindo patrimônios de vítimas distintas, caracterizado está o concurso formal de roubos. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGADA INCONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA DESMONTADA ENCONTRADA NA OFICINA MECÂNICA DO RÉU. CRIME CARACTERIZADO. Pratica receptação dolosa o agente encontrado na posse de motocicleta que lhe foi entregue desmontada, por quem não era seu dono, oriunda de furto comprovado, ainda que se desconheça o respectivo autor, já que é evidente o conhecimento daquele sobre a origem criminosa do bem. Não importa que o recebimento se tenha dado sem proveito econômico para si, apenas para guardar a coisa em favor do co-réu....

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70014041719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não há como identificar como contrário à evidência dos autos o afastamento da tese defensiva da coação física e moral irresistível baseado em circunstâncias da causa, sopesadas pelo julgado, tais quais largo tempo de duração das condutas, que se desenvolveram por cidades variadas, a par da falta de prova do alegado. Condutas reiteradas, outrossim, que, aliadas a dados outros, indicativos de organização criminosa, autorizavam condenação também pelo crime de formação de quadrilha armada. Irrelevante, a propósito, não tenha o autor da ação empunhado armas. Sua vinculação à quadrilha armada atraía, por si só, a majorante em questão. Reconhecido, pela própria sentença condenatória, com adequação à realidade do processo, a confissão espontânea, que ela só não considerou no apenamento porque fixou a base no mínimo legal, impunha-se ao v. acórdão, na medida em que elevou as penas-base, acolhendo apelo ministerial, levar em conta tal atenuante.Ação julgada parcialmente procedente, para reconhecimento da confissão espontânea, com redução conseqüente das sanções. (Revisão Criminal Nº 70014041719, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/03/2006)

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50838 RS 2007.01.050838-4 (STM)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: Recursos defensivos. Furto qualificado (art. 240 , §§ 1º e 5º , tudo do CPM ) e receptação (art. 254 do CPM ). Preliminares de incompetência da Justiça Militar e de nulidade do IPM rejeitadas. Crime que atenta sobre bem que se encontrava, efetivamente, sob a tutela da Administração Militar. Natureza inquisitiva do inquérito policial militar. Inexistência de contraditório. Mérito. Pleito absolutório. Manutenção do decreto condenatório. 1. Examinando-se os autos, é possível concluir que a pretensão absolutória não tem viabilidade diante do conjunto probatório forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar as condutas levadas a efeito pelos acusados. 2. No tocante ao "quantum" da condenação, verifica-se que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e diminuída de 1/3 (um terço), sem a devida fundamentação, e, no tocante a um dos có-réus, foi fixada acima do mínimo legal e diminuída em seu grau mínimo, também sem motivação. 3. Nulidade que não se decreta face ao ajuste da pena aos limites legais, por medida de economia e celeridade processual, não acarretando prejuízo à Defesa. 4. Decisão unânime.

Encontrado em: COAÇÃO FÍSICA/MORAL IRRESISTIVEL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. OFENSA DIRETA... DELITO RECEPTAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. PRINCÍPIOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25728 DF 92.01.25728-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/06/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO. 1. COMPETENCIA DO CRM: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PROCESSOU E PUNIU O AUTOR COMO MEDICO, INTEGRANTE DE SEUS QUADROS, E NÃO COMO MILITAR. 2. NÃO INCIDENCIA DA LEI DE ANISTIA SOBRE OS FATOS PRATICADOS PELO AUTOR, MOTIVADORES DE SUA PUNIÇÃO PELO CRM. 3. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE PUNIR. 4. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA PRATICADO OS ATOS SOB COAÇÃO FISICA E MORAL IRRESISTIVEL DE AUTORIDADES MILITARES HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBEDECEU AO DUE PROCESS OF LAW. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA PARA MANUNTENÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AUTOR. 7. VOTO VENCIDO JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENANDO OS REUS A REIMPLANTAREM O REGISTRO DO AUTOR.

DJSP 15/08/2011 - Pág. 1919 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do negócio jurídico só à coação física ou moral irresistível. Sobre o tema afirma Orosimbo Nonato, no livro... Afirma que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar indenização por suposto dano moral e,... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 09/08/2011 - Pág. 1572 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

jurídico capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico só à coação física ou moral irresistível. Sobre o tema... Do mesmo modo não pode vingar a alegação da existência de coação, uma vez que a coação como vicio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 30/03/2010 - Pág. 396 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

demonstrado que o acusado Paschoal tivesse agido sob coação física e moral irresistível, devendo ser

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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