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23 de novembro de 2014
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TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 10580 SC 2003.001058-0/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2003

Ementa: RECURSO CÍVEL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO ATIVO A RECURSO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ou ativo a recurso de agravo de instrumento, nosso ordenamento processual civil não prevê expressamente qualquer recurso até a decisão definitiva da Câmara à qual for distribuído (salvo embargos declaratórios, cabíveis contra qualquer decisão, desde que satisfeitos seus pressupostos), cuja hipótese não deve ser confundida com aquelas contempladas na parte final do inciso II , do art. 527 , do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /2001, e do § 1º , do art. 557 do mesmo Código, este na redação dada pela Lei n. 9.756 /98. RECURSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA - PREPARO PELA METADE - RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA FÍSICA - PREPARO INCOMPLETO - SEGUIMENTO OBSTADO. Ao agravante incumbe instruir a petição de recurso com as peças obrigatórias ( CPC , art. 525 , I ), dentre elas a procuração outorgada ao advogado, não se admitindo juntada ou complementação documental posterior, diante da preclusão consumativa. A vantagem do recolhimento do preparo pela metade concedida às autarquias não se estende aos seus representantes legais, porquanto quis a lei resguardar o interesse e o patrimônio públicos quando da apreciação judicial de seus atos, e não da pessoa física de seus dirigentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72398 RO 2011/0251658-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICADE DIREITO PÚBLICO A QUEM ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A partir da sentença, o representante do Estado deve ser intimadopessoalmente de todas as decisões proferidas em Mandado deSegurança. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que aintimação do Procurador da Fazenda Nacional se faz necessária, umavez que a autoridade coatora é notificada para prestar informações ea legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de Direito Públicoafetada pela concessão do writ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6892362 PR 0689236-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: ficou assentado: ``(...) Estas informações, entretanto, não são essenciaes. O que o direito processual exige, como formalidade substancial dos processos, é a citação e a audiência da parte, da pessoa jurídica, na hypothese. E esta foi scientificada do pedido nas pessoas dos seus representantes judiciaes - o Procurador Seccional e o Procurador Geral - e por intermédio desses órgãos se defendeu. Dispenso, pois, a audiência do Ministro.`` (a grafia é do original). - ``RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (...) DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. EFICÁCIA IMPOSITIVA E VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o julgador, em respeito aos princípios da economia processual e efetividade do processo, diante de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial, ou proceda a pequenas correções ex officio, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. 4. Recurso Ordinário parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que o Tribunal de Contas Estadual passe a integrar a demanda e seja dado prosseguimento ao feito.`` (STJ - REsp,. 24.217-PA, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA FILHO, julgado em 16.10.2008). -sublinhei. Nesse mesmo sentido, além de outros, é o julgado do E. STJ, 1ª Turma, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.076.626-MA, de 21.05.2009, Rel. Min. Luiz Fux).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1094532 SP 2008/0216311-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA SENTENÇA. REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUEM ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO. SÚMULA 98 /STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito. 2. Na espécie, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. O representante legal da impetrada, qual seja, o procurador da Fazenda atuante no feito, somente foi intimado pessoalmente em 13.1.2006, e a apelação foi interposta em 16.1.2006, isto é, dentro do prazo legal. 3. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, visto que embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 /STJ). 4. Recurso especial provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 314151 SC 2007.031415-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: objeto do pedido reformador expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita" (REsp 641.064/CE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 20.10.2005). Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060 /50, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 7.510 /86, a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060 /50, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 7.510 /86, a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. "Dispensável a intervenção do Parquet nas causas que versam sobre anulação de ato jurídico consubstanciada na escritura pública de compra e venda de imóvel e do conseqüente registro imobiliário, quando inexistente o interesse público e envolvam apenas pessoas maiores e capazes. [...]" (Apelação Cível n. , de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15/05/2007). O art. 43 , VI , da Lei n. 4.591 /64 condiciona a destituição da incorporadora ao voto da maioria absoluta dos adquirentes, ou seja, à metade mais um dos adquirentes de unidades, logo, se os documentos constantes nos autos dão conta da presença da maioria absoluta de condôminos, legitimada está a decisão. "É legítima a previsão em Assembléia Geral de Condôminos de que o inadimplemento das obrigações referentes ao rateio para a continuidade das obras do edifício implicará a venda da respectiva unidade condominial em leilão extrajudicial." (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j, 05/10/2009). "A prática do leilão extrajudicial, prevista no artigo 63 da referida Lei, apesar de legalmente autorizada, é freqüentemente levada à apreciação do Poder Judiciário sob o argumento de que o aludido artigo afronta princípios basilares do Direito. Tal fato não se verifica, contudo, se estiver caracterizada a inadimplência por parte do condômino e se forem observadas as formalidades exigidas. Para a realização do referido leilão, o devedor tem direito de ser previamente notificado do dia, hora e local, para que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, ainda mais quando a venda extrajudicial ocorreu por valor muito inferior ao de mercado. (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 1º/06/2004)...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Apelantes: Aldo Vicenti... Comissão de Representantes do Condomínio do Edifício Residencial Dom Gabriel. Apelado: Condomínio Edifício

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1043001120085030103 104300-11.2008.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE . Acerca da regularidade de representação processual das pessoas jurídicas, o entendimento recente desta Corte Superior é o de que o instrumento de mandato deve conter, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração (Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte), sendo válida a procuração outorgada, uma vez que consta a identificação do subscritor, bem como da entidade outorgante, sendo possível averiguar se se trata do representante legal da outorgante. Dessa forma, afasto o óbice da irregularidade de representação apontado no despacho denegatório, prosseguindo no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, conforme a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAHO EM DISSONÂNCIA COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL. O entendimento desta Corte superior é o de que os atos processuais de natureza oficial possuem validade legal quando publicados no Diário de Justiça, sendo que a página eletrônica do órgão competente consiste tão somente em meio de informação para manter as partes atualizadas do andamento do processo, sem, contudo, gerar os efeitos processuais emanados das fontes oficiais. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12927 DF 2002.34.00.012927-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. CITAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquia sob regime especial, insurge-se contra sentença em que se julgou procedente pedido de anulação de auto de infração e de restituição do valor da multa à autora ao argumento de que a citação da autarquia, na pessoa de advogado admitido no serviço público por contrato temporário, é inválida. 2. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do art. 17 , inciso I , da Lei Complementar nº 73 /93. 3. Dispõem os artigos 214 e 215 do CPC que a citação regular é indispensável à validade do processo, e deverá ser feita "pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado". 4. Tendo sido feita a citação da ANP na pessoa de advogado admitido no serviço público por contrato temporário, e certificada, por oficial de justiça, a qualificação de representante judicial da autarquia, não há falar em invalidação do ato processual. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 406465 SC 2005.040646-5/0001.00 (TJSC)

Data de publicação: 26/01/2006

Decisão: PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA - PREPARO PELA METADE -... a procuração outorgada pela outra agravante, pessoa jurídica, embora dela seja representante legal, dada... DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. "O agravante advogado, mesmo atuando em causa própria,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 299035 SC 2005.029903-5/0001.00 (TJSC)

Data de publicação: 10/11/2005

Decisão: DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA - PREPARO PELA METADE -... a procuração outorgada pela outra agravante, pessoa jurídica, embora dela seja representante legal, dada... DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. "O agravante advogado, mesmo atuando em causa própria,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 984880 TO 2007/0208971-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO.INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil , ao tratar do prazo parainterposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazorecursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo ecomputando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando orecorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquelediploma legal. 2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regrageral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados edos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela sópublicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC ). 3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada emcartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236e na parte final do art. 237 , é conferida aos representantes doMinistério Público pelo art. 41 da Lei 8.625 /93, bem como osocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da FazendaNacional, de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 daLei Complementar n. 73/93,art. 18 , II , h , da Lei Complementar n. 75 /93, art. 44 da Lei Complementar n. 80 /94, e art. 5º , § 5º , daLei 1.060 /50, art. 6º da Lei 9.028 /97). Também a Lei 10.910 /2004, emseu art. 17 , estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradoresdo Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há,ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830 /80), dispositivo queprevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais dasFazenda Pública (art. 25, caput), regra essa aplicável não só àFazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficandorestrita, todavia, ao processo executivo fiscal. 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal emtodos os processos em que funcionarem procuradores dos Estados e dosMunicípios, aplica-se a regra geral do art. 236, consubstanciada naintimação via publicação no órgão...

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