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25 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1776 RS 2009.71.99.001776-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N.º 3.048 /99. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECLUSO COMO PARÂMETRO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei nº 8213 /91) estendem-se àquele. 2. A renda mensal bruta prevista na Emenda Constitucional nº 20 /98, definida como parâmetro do critério objetivo da renda do segurado recluso para concessão do auxílio-reclusão, está regulamentada no Decreto nº 3.048 /99 como sendo o seu último salário-de-contribuição. 3. Possibilidade de exclusão de verbas de caráter extraordinário, a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o último salário-de-contribuição do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a existência de média inferior em período imediatamente precedente. 4. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213 /91. 5. Atualização monetária das parcelas vencidas a ser feita pelo IGP-DI, desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 6. Os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação.8. Custas processuais por metade, considerando-se o Enunciado nº 02 da Súmula do TARS.9. Apelação provida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1118 SC 2009.72.99.001118-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N.º 3.048 /99. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECLUSO COMO PARÂMETRO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. TERMO A QUO E FINAL. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei nº 8213 /91) estendem-se àquele. 2. A renda mensal bruta prevista na Emenda Constitucional nº 20 /98, definida como parâmetro do critério objetivo da renda do segurado recluso para concessão do auxílio-reclusão, está regulamentada no Decreto nº 3.048 /99 como sendo o seu último salário-de-contribuição. 3. Possibilidade de exclusão de verbas de caráter extraordinário, a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o último salário-de-contribuição do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a existência de média inferior em período imediatamente precedente. 4. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213 /91, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008). 5. O termo final do auxílio-reclusão não deve ser vinculado exclusivamente à data da liberdade do segurado instituidor do amparo, devendo ser pago, isto sim, até que ele tenha condições de exercer trabalho remunerado fora do sistema prisional, o que pode ocorrer também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em livramento condicional. (Inteligência do § 5º do artigo 116 do Decreto nº 3.048 /99). 6....

TRF-3 05/09/2012 - Pág. 116 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. ARTIGO 13 DA EC... Firmou-se que o conceito de renda bruta mensal previsto no artigo 13 da Emenda ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 06/09/2012 - Pág. 524 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE RENDA BRUTA MENSAL A SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. A RENDA... NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (RE nº 486413 e RE nº 587365), PACIFICOU A MATÉRIA REFERENTE AO CONCEITO

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 06/06/2013 - Pág. 228 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AO CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL A SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO.... A RENDA QUE DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS DE AUXÍLIO-RECLUSÃO É AQUELA AUFERIDA PELO SEGURADO RECLUSO

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 06/09/2012 - Pág. 487 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

587365), PACIFICOU A MATÉRIA REFERENTE AO CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL A SER CONSIDERADA PARA... FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. A RENDA QUE DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 479714 SC 2009.047971-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. BAIXA RENDA. CONCEITO DE RENDA BRUTA. O conceito de renda bruta mensal, para fins de concessão de auxílio-reclusão, refere-se à renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. As autarquias municipais são isentas do pagamento das custas judiciais, consoante dispõe a LC n. 156 /97, com a redação dada pela LC n. 161 /97.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6321 SP 2009.03.99.006321-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213 /91. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral admitida nos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009, por maioria, que para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. - Não comprovado o requisito referente à baixa renda do segurado recolhido à prisão. - Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5954 SP 2006.61.06.005954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA. BAIXA RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral admitida nos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009, por maioria, que para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. - Comprovada a qualidade de segurado à época do recolhimento à prisão, a dependência econômica da parte autora, bem como que o segurado recluso não auferia renda superior ao limite legal. - Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1406812 APELREE 9735 SP 2006.61.08.009735-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213 /91. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral nos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009, por maioria, que para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. - Comprovada a qualidade de segurado e a dependência econômica da autora, bem como considerando-se que a renda auferida pelo recluso ultrapassa em valor irrisório o limite supra mencionado, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado, observando-se o limite respectivo. - Apelação e remessa oficial improvidas.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2465714/conceito-de-renda-bruta-mensal