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03 de setembro de 2014
Jornada de Trabalho Equivalente a 40 Horas Semanais Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Jornada de Trabalho Equivalente a 40 Horas Semanais"

TJ-SC - Apelação Cível AC 119143 SC 2004.011914-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALAS - JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - LEI N. 6.843/86, ART. 189 1. O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária. 2. Se devidamente comprovado o labor extraordinário, vislumbra-se, em princípio, direito somente às horas extras realizadas no período de fevereiro de 1994 a junho e julho de 1995, pois até janeiro de 1994 era paga aos policiais civis "Gratificação de Atividade no Serviço Público" (antes denominada "Indenização de Atividade Policial").

TJ-SC - Apelacao Civel AC 413642 SC 2005.041364-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALAS - JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - LEI N. 6.843/86, ART. 1891. O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária.2. Se devidamente comprovado o labor extraordinário, vislumbra-se, em princípio, direito somente às horas extras realizadas no período de fevereiro de 1994 a junho e julho de 1995, pois até janeiro de 1994 era paga aos policiais civis "Gratificação de Atividade no Serviço Público" (antes denominada "Indenização de Atividade Policial").

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6238712008 BA 62387-1/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇAO DA GAPM, NÍVEL III. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PLEITO QUE NAO SE AFIGURA JURIDICAMENTE INVIÁVEL. POLICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS QUE GARANTEM O REENQUADRAMENTO SOLICITADO. COMPROVAÇAO DE JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DENTRO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 68136 SC 2000.006813-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALAS - JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO -INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - LEI N. 6.843/86, ART. 189 1. O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária. 2. Não havendo impedimento legal expresso, as horas extras efetivadas por servidor público são devidas desde que cabalmente demonstradas.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26026 SC 2002.002602-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALAS - JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - LEI N. 6.843/86, ART. 189 1. O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária. 2. Não havendo impedimento legal expresso, as horas extras efetivadas por servidor público são devidas desde que cabalmente demonstradas.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31256 DF (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Decisão: acumulada referem-se a cargos de enfermeiro com jornada de trabalho equivalente a 40 horas semanais... a impetrante afirme que cada um dos cargos lhe exigia o cumprimento de trinta horas semanais, o ato... em julgado; b) O exercício concomitante de ambos os cargos públicos, com carga horária individual de trinta...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25207 SC 2007/0226012-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: EM REGIME DE ESCALAS JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS HORAS EXTRAS INDENIZAÇAO DE ATIVIDADE... 40 (quarenta) horas semanais, em face disposto nos arts. 7º , XVI e 39 , 3º, da Constituição... (LC nº 137 /95, art. 2º ) relativa a todas as horas extras laboradas, sem a limitação de 40 (quarenta)...

STJ 21/06/2012 - Pág. 1651 - Superior Tribunal de Justiça

DE JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE À 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DENTRO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF 19/06/2012 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

de aposentadoria de forma acumulada referem-se a cargos de enfermeiro com jornada de trabalho equivalente... a 40 horas semanais?. Neste momento de exame inicial, próprio das tutelas de urgência, a ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 403516 SC 2008.040351-6 (TJSC)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: EQUIVALENTE A 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - LEI N. 6.843/86, ART.... e observada a regulamentação específica, é de 40 (quarenta) horas semanais ". Em razão da natureza... "ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALAS - JORNADA DE TRABALHO...

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