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31 de outubro de 2014
Incorporação de gratificação aos vencimentos de servidor público municipal Editar Foto
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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 185997 SC 2001.018599-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.504 /97)- ATO ILEGAL REVOGADO - ADMISSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CASSADA É nulo ato administrativo concessivo de vantagem a servidor público nos cento e oitenta dias que antecedem o pleito eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 73 , V ). Verificada a ilegalidade, o administrador tem o poder-dever de anulá-lo, de ofício. Poderá fazê-lo independentemente da prévia instauração de processo administrativo se a nulidade do ato revisto for flagrante e constatável na sua confrontação com a lei ou a Constituição , sem necessidade de comprovação de fato a ele extrínseco. Se o ato era ilegal, "mantê-lo, apesar disso, só porque a Administração o rescindiu, seria falhar o Judiciário à sua missão, de controle da legalidade dos atos administrativos" (MS n.º 1.944, Min. Luiz Gallotti). Não pode o Judiciário reconhecer efeitos a ato jurídico ou administrativo flagrantemente nulo ( CC , art. 168 , parágrafo único ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038363057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. A servidora faz jus a incorporar a gratificação de Supervisão e Orientação Escolar de 30% aos vencimentos, nos termos do art. 2º , da Lei nº 2.355 /91, art. 71, § 2º, da Lei nº 2.351 /91 e art. 34 da Lei nº 2.500/93. Manutenção da verba honorária. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038363057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002407920065040121 100240-79.2006.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO CUMULADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70045759982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREÇÃO DE ESCOLA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. HIPOTESES EXCEPCIONAIS E TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 485 DO CPC A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70045759982, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/03/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 23521 RN 2011.002352-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE DEVE REPERCUTIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O cálculo do adicional de tempo de serviço e gratificação incorporada, concedidos ao servidor do Município de Natal, deve acontecer sobre o seu vencimento básico, não abrangendo vantagens já percebidas, de modo a evitar a sobreposição de vantagens, conhecida como efeito cascata, em observância ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal .

TJ-RN - Apelação Cível AC 132281 RN 2010.013228-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 20 /99. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. MANTENÇA DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO CARGO ANTERIOR. MUDANÇA NA TERMINOLOGIA E REMUNERAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA POR SI SÓ O SURGIMENTO DE OUTRO CARGO. ISONOMIA E DIREITO À PERCEPÇÃO DOS NOVOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , I , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. DESENTRANHAMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CABÍVEL. LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 20 /99. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS COMISSIONADOS. PRESERVAÇÃO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PARCELAS EM ATRASO. DIREITO À PERCEPÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , I , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Processo: Julgamento: 28/04/2009. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE CC-3 PARA SSD PELA LEI COMPLR Nº 20 /99 COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CARGO ANTERIOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS NOVOS VENCIMENTOS COM A VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS À ÉPOCA DO ATO DA APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIO. (Proces...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090024704 ES 24090024704 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL Nº 024090024704REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ESAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVAPELADA: MARIA JANE PEREIRARELATOR: DES. SUBST. VITOR QUEIROZ SCHNEIDER A C Ó R D A O EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - SUPRESSAO E REDUÇAO DE VANTAGENS PESSOAIS - GRATIFICAÇAO DE ¿REPRESENTAÇAO AGREGADO ESTABILIDADE¿ - NAO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS - INDEVIDA - AVANÇO DE CLASSE, GRATIFICAÇAO DE ASSIDUIDADE E GRATIFICAÇAO ADICIONAL - VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA PESSOAL - INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇAO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , CF )- DEVIDO O SEU RESTABELECIMENTO DE FORMA INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.11 - O mandado de segurança em comento foi impetrado com o fito de restabelecer o pagamento da gratificação prevista no artigo 225 da Lei nº 2.994 /82, todavia, tal pretensão não prospera, vez que sequer houve supressão de tal rubrica, conforme denota-se do cotejo dos seus comprovantes de renda da ativa e inativa.2 - Em verdade houve a supressão da gratificação de representação elencada no artigo 118 , inciso IX , do Estado dos Servidores Públicos do Município de Vitória, o que se deu nos estritos termos da lei, uma vez que o artigo 122, 2º, alínea ¿a¿, da referida norma, cuidou de vedar expressamente a incorporação de tal vantagem aos vencimentos dos servidores.3 - A gratificação relativa ao avanço de classe encontra assento no artigo 2º, 2º , da Lei Municipal nº 2.674 /80. Cuida-se de vantagem pecuniária de natureza pessoal, concedida em virtude de evento consolidado e definitivo, não podendo o mesmo ser suprimido ou reduzido, eis que passa a integrar os vencimentos do servidor para todos os fins.4 - O mesmo entendimento é aplicável às gratificações de assiduidade e adicional, relativas ao comparecimento ao serviço sem faltas injustificadas e ao tempo de serviço efetivamente exercido, não podendo tais vantagens de caráter pessoal serem suprimidas ou reduzidas, sob pena de violação da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , CF ).5 - Recurso conhecido e provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 17 de JANEIRO de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24090024704, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/01/2012, Data da Publicação no Diário: 26/01/2012)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 229824 SC 2011.022982-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSTO À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO FRANKLIN CASCAES - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 18 , § 4 º , DA LEI N. 2.647 /87 - PLEITO DE INCORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FUNDACIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - RECURSO DA FUNDAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. A Fundação Franklin Cascaes tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que servidor da Prefeitura Municipal colocado à disposição da entidade, pleiteia o pagamento e incorporação da gratificação especial prevista no art. 18 , § 4º da Lei n. 2.647 /87. Não ocorre litispendência entre demandas com objetos distintos: uma em que o servidor postula o restabelecimento do pagamento da gratificação ilegalmente suprimida, e outra em que pleiteia a incorporação de referida verba ao vencimento, a qual se traduz em agregação definitiva. Não cabe a incorporação, aos vencimentos do servidor, da gratificação especial, se a legislação municipal não a autoriza, tendo em vista que, de acordo com a legislação de regência, somente deveria ser paga enquanto o servidor estivesse à disposição da fundação, o que evidencia o caráter transitório e propter laborem da vantagem pecuniária.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apte/Apdo: Fundação Cultural

TJ-SC - Apelação Cível AC 195774 SC 2011.019577-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSTO À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO FRANKLIN CASCAES - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 18 , § 4 º , DA LEI N. 2.647 /87 - PLEITO DE INCORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FUNDACIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - RECURSO DA FUNDAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. A Fundação Franklin Cascaes tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que servidor da Prefeitura Municipal colocado à disposição da entidade, pleiteia o pagamento e incorporação da gratificação especial prevista no art. 18 , § 4º da Lei n. 2.647 /87. Não ocorre litispendência entre demandas com objetos distintos: uma em que o servidor postula o restabelecimento do pagamento da gratificação ilegalmente suprimida, e outra em que pleiteia a incorporação de referida verba ao vencimento, a qual se traduz em agregação definitiva. Não cabe a incorporação, aos vencimentos do servidor, da gratificação especial, se a legislação municipal não a autoriza, tendo em vista que, de acordo com a legislação de regência, somente deveria ser paga enquanto o servidor estivesse à disposição da fundação, o que evidencia o caráter transitório e propter laborem da vantagem pecuniária.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apte/Apdo: Sandro Silva Chaves.

TJ-SC - Apelação Cível AC 229790 SC 2011.022979-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSTO À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO FRANKLIN CASCAES - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 18 , § 4 º , DA LEI N. 2.647 /87 - PLEITO DE INCORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FUNDACIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - RECURSO DA FUNDAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. A Fundação Franklin Cascaes tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que servidor da Prefeitura Municipal colocado à disposição da entidade, pleiteia o pagamento e incorporação da gratificação especial prevista no art. 18 , § 4º da Lei n. 2.647 /87. Não ocorre litispendência entre demandas com objetos distintos: uma em que o servidor postula o restabelecimento do pagamento da gratificação ilegalmente suprimida, e outra em que pleiteia a incorporação de referida verba ao vencimento, a qual se traduz em agregação definitiva. Não cabe a incorporação, aos vencimentos do servidor, da gratificação especial, se a legislação municipal não a autoriza, tendo em vista que, de acordo com a legislação de regência, somente deveria ser paga enquanto o servidor estivesse à disposição da fundação, o que evidencia o caráter transitório e propter laborem da vantagem pecuniária.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apte/Apdo: Fundação Cultural

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