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22 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1036022006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DOCUMENTO ESSENCIAL A FIM DE VERIFICAR SUA QUITAÇÃO E O PAGAMENTO DO VRG - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O contrato de arrendamento mercantil é documento indispensável quando o arrendatário pretende a transferência da titularidade do veículo, objeto do contrato, alegando quitação do mesmo, inclusive do VRG. RECURSO IMPROVIDO .

TJ-RS - Recurso Cível 71001425677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE QUE RETORNOU POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Indevida a inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, impõe-se a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório para adequar-se ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001425677, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 26/09/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71001295005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE QUE RETORNOU POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo a demandada B.V. Financeira recebido o cheque, objeto da discussão, não há qualquer possibilidade de que seja a mesma compelida a fornecer declaração de quitação da cártula, impondo-se a extinção do feito, por ilegitimidade passiva. Inscrição em órgãos de órgãos de proteção ao crédito não efetuada pela demandada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001295005, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 16/05/2007)

TJ-SP - Apelação APL 38426120118260338 SP 0003842-61.2011.8.26.0338 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PRIVAÇÃO DO AUTOR DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADA. MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado o negócio cabe ao vendedor providenciar a entrega ao comprador do documento de autorização de transferência administrativa no órgão de trânsito, ensejando a imposição de multa diária para cumprir a obrigação determinada. Nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC , é possível a cominação de multa diária ("astreintes") para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta.APELAÇÃO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Cabível a condenação da ré por litigância de má-fé, por considerar ser este o caso, e por estar provada conduta descrita no art. 17 do CPC .

TJ-PE - Apelação APL 133795520038170001 PE 0013379-55.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. - A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1900403520045080006 190040-35.2004.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055 /95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores expostos ao amianto, conforme determina a Lei nº 9.055 /1995, bem como a responsabilização da empresa por dano moral coletivo. A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ligados à saúde e segurança ocupacional, cuja origem é comum, pois atinge todos os empregados e ex-empregados da Brasilit, tendo como titulares um grupo de sujeitos determinados ou determináveis por uma relação jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a legitimidade ativa do Parquet, quando do ajuizamento de ação civil pública na busca da defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição Federal no artigo 129 , inciso III , onde se lê que são funções institucionais do Ministério Público -promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos-. A Lei Complr nº 75 /93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata especificamente das atribuições do Ministério Público do Trabalho , como se verifica do seu artigo 83, inciso III, que determina a competência do órgão para propor "ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". O artigo 127...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1900403520045080006 190040-35.2004.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055 /95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores expostos ao amianto, conforme determina a Lei nº 9.055 /1995, bem como a responsabilização da empresa por dano moral coletivo. A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ligados à saúde e segurança ocupacional, cuja origem é comum, pois atinge todos os empregados e ex-empregados da Brasilit, tendo como titulares um grupo de sujeitos determinados ou determináveis por uma relação jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a legitimidade ativa do Parquet, quando do ajuizamento de ação civil pública na busca da defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição Federal no artigo 129 , inciso III , onde se lê que são funções institucionais do Ministério Público -promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos-. A Lei Complr nº 75 /93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata especificamente das atribuições do Ministério Público do Trabalho , como se verifica do seu artigo 83, inciso III, que determina a competência do órgão para propor "ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". O artigo 127...

TJ-RS - Recurso Cível 71003685302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO LIMITADA À ENTREGA DO DUT. RETENÇÃO DO DOCUMENTO DESCABIDA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. O contexto probatório dá conta de que a autora cumpriu sua parte no contrato, ou seja, comprou e pagou pelo bem, fazendo jus à entrega do documento de transferência que se encontra com o réu. Logo, a demandante possui o direito de obter o referido documento para regularização do...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2752738 PR Apelação Cível 0275273-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: O CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIBERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - INDEXADOR DAS PARCELAS EM DISCUSSÃO PERANTE O STJ - QUITAÇÃO PLENA QUE DEPENDE DE DECISÃO DEFINITIVA - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EXIGÍVEL SOMENTE APÓS ADIMPLEMENTO TOTAL E DEFINITIVO DAS PRESTAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2215461620128260000 SP 0221546-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA OBRIGAR O RÉU A ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA LOCATÁRIA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PEDIDO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2469881/acao-de-obrigacao-de-entrega-de-documento