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25 de julho de 2014
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Apelacao Civel: APC 20070110747566 DF 20070110747566APC

CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO OBJETO DO CONTRATO. ABUSIVO. APLICAÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O PERCENTUAL ESTIPULADO COMO CLÁUSULA PENAL PARA REPARAR OS PR...

Nota Dez -

MPSP - MP ajuíza ação contra empresa de recolocação profissional para proibir renovação automática de contrato

, de cobrar multa para o caso de desistência e, ainda, de armazenar os dados sigilosos de cartões de crédito e débito... qualquer multa do consumidor nos casos de desistência, bem como obrigue a empresa a se abster de debitar nos cartões..., trimestral, semestral ou anual), sete dias corridos de utilização gratuita do ...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa por Desistência"

Cabimento da multa na desistência de pacote turístico

Inovadora decisão do TJRS reconheceu a validade das multas contratuais nos casos de desistência... via antecipação de tutela - "a imediata redução da multa contratual por desistência ou cancelamento... em todo o País, que vem ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 27/09/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19823 GO 2003.35.00.019823-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não há ilegalidade no ato que homologa pedido de desistência da apelação interposta contra a sentença, se o Recorrente, embora tenha manifestado inicialmente seu interesse em recorrer, depois, anuiu expressamente à desistência do recurso interposto" (RHC 200800426465, Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJE 03/11/2009). "O recurso de apelação consubstancia direito disponível, inexistindo vício a desistência ou renúncia ao apelo" (RHC 200400407488, Paulo Medina, STJ - Sexta Turma, DJ 18/04/2005, p. 393). 2. Em caso de desistência da ação em sede de apelação, em razão da quitação do débito exequendo, é cabível a condenação na verba de sucumbência. 3. Desistência homologada.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, homologou a desistência formulada, julgando extinto

Telefônica aceita parar de cobrar multa por desistência do Speedy, diz MPF

aceitou recomendação do órgão e vai interromper, por 90 dias, a cobrança de multa pela rescisão

Notícia Jurídica • Folha Online • 03/07/2009

Telefônica aceita parar de cobrar multa por desistência do Speedy, diz MPF

aceitou recomendação do órgão e vai interromper, por 90 dias, a cobrança de multa pela rescisão

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 03/07/2009

TJ-SP - Apelação APL 2416193920088260100 SP 0241619-39.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO - PACOTE INTERNACIONAL - FEIRA DE MÓVEIS EM XANGAI/CHINA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR DESISTÊNCIA DA VIAGEM NÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". Diante da disparidade dos contratos oferecidos por empresas do ramo de turismo, torna-se inviável a fixação de índice único a ser estabelecido como cláusula penal. A exigência, a despeito de ser favorável ao consumidor, se revestiria de um caráter de interferência indevida na livre iniciativa e no direito à livre concorrência do estabelecimento comercial,assegurados pelo texto constitucional".

MPF pede que Telefônica deixe de cobrar multa por desistência do Speedy

que a Telefônica deixe de cobrar de seus clientes a multa pelo cancelamento do serviço de banda larga Speedy.

Notícia Jurídica • Folha Online • 02/07/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9229 SP 0009229-91.2007.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 746 DO CPC . HIPÓTESES RESTRITAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora possível a interposição de embargos à arrematação, sua matéria é restrita aos casos previstos no artigo 746 do CPC , sob pena de se reabrir discussão sobre questões já decididas nos autos, ou acobertadas pelo manto da preclusão. 2) O momento oportuno, assim, para se impugnar o valor da avaliação, é quando da sua intimação, que, no caso dos autos, diga-se, se deu por duas vezes, quedando-se inerte a executada. 3) Merece reforma a sentença, no entanto, no tocante à aplicação da multa prevista no § 3.º do artigo 746 do CPC . 4 ) Deveras, mencionado dispositivo faz expressa menção à incidência da sanção "em favor de quem desistiu da aquisição", notícia que não se tem nos autos. 5) Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: a fim de excluir a condenação ao pagamento de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TJ-SP - Apelação APL 84473220118260053 SP 0008447-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor PROCON Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa Desistência Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1131560000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL - EMBARGOS Á PENHORA - ARREMATANTE - MULTA - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - Responde o arrematante que desistiu da arrematação pelo pagamento da multa prevista no artigo 690 da lei processual. BEM DE FAMÍLIA - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada por pessoa solteira, porém, compete-lhe a prova da propriedade e da natureza da entidade familiar. Recurso improvido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71001534155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: CONSÓRCIO DE 42 PARCELAS. BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS 14 PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO POSTERGADA PARA DATA SUBSEQÜENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, DIANTE DO NÚMERO SUBSTANCIAL DE PARCELAS PAGAS, QUE PERFAZEM 33,33% DO TOTAL PACTUADO. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (LIMITADA AO PERCENTUAL DE 10%) E DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TERMO FIXADO PARA A DEVOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE DE CLAÚSULAS DE CARÁTER PENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CIRCUNSCRITA À MULTA DE 5% AUTORIZADA PELO JUÍZO ¿A QÜO¿. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXPUNGIR DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO O VALOR RELATIVO À MULTA POR DESISTÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001534155, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/02/2008)

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