Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Confissão de Dívida Firmada com Terceiro Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Confissão de Dívida Firmada com Terceiro Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Confissão de Dívida Firmada com Terceiro"

TJ-SC - Apelação Cível AC 106313 SC 2008.010631-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA QUE, COM PARÂMETRO NO ART. 330 , I , DO CPC , JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A CAUSA, A FIM DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR TERCEIRO PERANTE A CASA BANCÁRIA, FIGURA COMO GARANTE ENTREGANDO EM GARANTIA UM AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. GARANTIA DE DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE LIMITADA AO ÚNICO BEM DADO EM GARANTIA. SOLIDARIEDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO NA LISTA DE INADIMPLENTES QUE, APÓS A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, PERDUROU POR 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Resultando inconteste que a intenção dos contratantes, no que se refere a responsabilidade do garante, limita-se ao único bem dado como garantia, não se mostra admissível a manutenção do nome deste na lista de inadimplentes após a entrega voluntária do bem. 'A partir do momento em que alguém dispõe-se a garantir o cumprimento de uma obrigação-garantia essa que é determinante para a realização do negócio jurídico bilateral, passa ela a ser responsável com o devedor pela satisfação do interesse do credor até o limite da garantia real prestada' (Apelação Cível nº , de São Bento do Sul. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 06.03.03). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. Configura ato ilícito, passível de indenização por abalo moral, a manutenção do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito após o adimplemento da obrigação, independente da prova do abalo suportado, pois presumido. "É indenizável por dano moral a simples circunstância de indevida em cadastro de inadimplentes" (REsp nº 915.593-RS. Rel. Min. Castro...

TJ-SP - Apelação APL 9071333152007826 SP 9071333-15.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome do autor na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento de Execução Fiscal pela Municipalidade para cobrança de débito de ?tarifa de água e esgoto?. Autor que não era o proprietário do imóvel que originou a dívida. Existência de ?Termo de Confissão de Dívida? firmado por terceira pessoa. Pretensão a haver indenização por danos materiais e morais. Dano material não comprovado, uma vez que o autor não se viu privado do bem penhorado no bojo da execução fiscal. Danos morais, por outro lado, configurados. Responde o Poder Público pelo dano causado, em decorrência da indevida inscrição do nome do particular na dívida ativa. Responsabilidade objetiva da Administração (art. 37 , § 6º , da CF . Recuso do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092683322 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: VOTO nB. 12.241 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO APARELHADA PELA USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA -PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A RÉ/AGRAVANTE A PAGAR VALORES INADIMPLIDOS - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - VERSÃO DE INEXIG1B1LIDADE DA OBRIGAÇÃO POR FORÇA DE ANTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE TERCEIRO E A CREDORA AGRAVADA -DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBJEÇÃO QUE NÃO TEM FORÇA SUFICIENTE PARA DESCONSTITLIIR SENTENÇA PASSADA EM ILILGADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA -TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA A constiução pietoiiaua que admitiu tomo meio de defesa a exceção de pic-e\ecutroidade serve paia afastai a piclcm-ão satisfalrva quando inexistente 'ictu oeuW uma obrigação lepieseutada poi titulo executivo indiciai ou extiaiudicml Nesta cau^a, poiem, não se enconlia qualquei fundamento paia o tlançamento da execução, poiqiianto a alegada iiic\igilulidade da sentença não conesponde a tealidade tática e, inequívoca a piecln^ão ma\imn que atinge a questão, com o prosseguimento do piocesso em fase de iiimpiiiuento da sentença, em dccoiicucia da total e\temporaneidade da alegada confissão da dívida por teicena jv^soal, estranha à lide RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2084311 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0208431-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: O CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARGÜIÇÃO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEITADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em reexame necessário, em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, conforme disposto no artigo 475 , § 2º do CPC . 2. É admissível substituição do pólo passivo, em processo de execução fiscal por débitos decorrentes de IPTU, nos termos do art. 203 , do Código Tributário Nacional , vez que o imposto incide sobre propriedade, não havendo necessidade de se propor uma nova demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046027363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ANTERIOR GERADO POR TERCEIRO. INDEVIDA A COBRANÇA DO NOVO USUÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO NOVO USUÁRIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, FACE INADIMPLEMENTO COM RELAÇÃO À DÍVIDA POSTERIOR. Impossibilita-se a imputação de débito de consumo considerando consumo de água anterior gerado por terceiro, somente respondendo o novo usuário pelo período posterior à alteração de titularidade. Ausência de obrigação propter rem. Precedentes do TJRGS. Possibilidade de...

TJ-RS - Recurso Cível 71002895563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À OCUPAÇAO DO IMÓVEL E EVIDENTEMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROTER PERSONAM. TERMO DE CONFISSÃO FIRMADO QUE NÃO INVIABILIZA SEJA REDISCUTIDA A QUESTÃO, ATÉ PORQUE EVIDENCIADO O ERRO. SENTENÇA MANTIDA. - Em sendo evidente que o período em que restou consolidada a dívida se refere a momento bem anterior àquele em que o consumidor passou a ocupar a unidade residencial, não pode ser a ele atribuída a responsabilidade pelo débito. - Hipótese em que o usuário do sistema, para obter o fornecimento de água,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2183042 PR Apelação Cível 0218304-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: CLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NOVAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OCORRÊNCIA. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. Ocorrendo a novação, fica extinto o débito anterior e cria-se um novo, que se forma através de um outro título de crédito, a exemplo do instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida, firmado por terceiros, que contém os dados essenciais do título de crédito, como o valor do débito, termos inicial e final de vigência, garantias reais, e demais encargos financeiros de contratação, sendo inexigível, portanto, a cambial anteriormente emitida - cheque. Art. 999 , cc/1916 e art. 360 , I , CC/2002 .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 1839 RJ 2009.001.01839 (TJRJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Decisão: a declaração de nulidade do primeiro contrato de confissão de dívida, porque firmado por terceira pessoa... do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. – 2. Contratos de confissão de dívida. Um firmado... do medidor, tendo este sido substituído mediante assinatura de termo de confissão de dívida e passando...

DJSP 18/05/2012 - Pág. 547 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

sobre a petição e documentos juntados as fls. 169/171 (confissão de dívida firmada por terceiro -

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 07/10/2010 - Pág. 481 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da quantia de R$1.711.826,85 com base em confissão de dívida firmada por terceiro. Alega... de dívida. Conforme o disposto no art. 353 do Cód. de Proc. Civil, a confissão extrajudicial,... obrigacional entre as ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2473315/confissao-de-divida-firmada-com-terceiro