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23 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1120001120095040221 112000-11.2009.5.04.0221 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL ADAPTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO INMETRO E DETRAN. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026387381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÍVEL ABASTECIDO NOS CAMINHÕES DA FROTA DA PARTE AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Diante dos documentos juntados nos autos, é incontroverso que para poder ser abastecidos os caminhões, era necessária a autorização dos proprietários da empresa autora. Não havendo comprovação de que a autora teria autorizado os abastecimentos dos caminhões de sua frota no posto réu, ilegal a cobrança do valor da parte autora. O dever de indenizar, está...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137321 SC 2001.013732-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPRA E VENDA EFETIVADA EM OUTRO ESTADO - EMPRESA TRANSPORTADORA - SUBSCRIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS POR MOTORISTAS CREDENCIADOS - FICHA CADASTRAL RECONHECIDA - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTORIZADO - PROCEDIMENTO CONSENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34270 DF 1999.34.00.034270-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE REVENDA VAREJISTA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LACRE DAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. Em princípio, para acautelar interesses públicos, diante de lesão ou de grave ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, é admissível excepcionalmente o exercício do poder de polícia sem que, de início, concedam-se ao interessado ampla defesa e contraditório. 2. Na hipótese dos autos, tendo o impetrante requerido administrativamente, em 13 de abril de 1998, seu registro de revendedor varejista, sem obter qualquer resposta da Administração ao longo de um prazo de 5 (cinco) meses, sem razão a apelante quando promoveu a autuação do mesmo, lacrando suas bombas de abastecimento de combustível. A teor do art 3º, § 1º, da Portaria MME nº 09/97, o Revendedor Varejista fica autorizado a iniciar suas atividades se, após o prazo de 30 dias, não houver manifestação do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Nesse sentido, correta a sentença de fls. 114/120, que concedeu a segurança pleiteada, determinando a retirada dos lacres. 3. Ademais, em que pese a obrigatoriedade de autorização legal para funcionamento dos Revendedores Varejistas de Combustíveis e Derivados do Petróleo, é ilegal e inconstitucional o lacre de seus equipamentos - por se caracterizar como medida restritiva à realização de um valor constitucional - sem o precedente processo legal, que assegure ampla defesa e contraditório, quer no âmbito penal ou administrativo (5º, incisos LIV e LV). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-SP - Apelação APL 9096947222007826 SP 9096947-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: COBRANÇA Consumo de combustível Nota fiscal com pagamento parcial Relação jurídica incontroversa, ante o reconhecimento da apelante no consumo do combustível fornecido pelo apelado, mediante pagamento mensal Tese da defesa baseada na falta de autorização para o abastecimento e na falta de aceite Considerando que o fornecimento de combustível era prática habitual entre as partes, seria imprescindível que qualquer alteração na forma de abastecimento fosse comunicada ao posto fornecedor Competia à apelante comprovar a ciência do posto apelado que não autorizou o abastecimento Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333 , II , do CPC Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 419007 SC 2008.041900-7 (TJSC)

Data de publicação: 25/11/2011

Decisão: POR MOTORISTAS CREDENCIADOS - FICHA CADASTRAL RECONHECIDA - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTORIZADO -... a formação do seu convencimento, consoante autorizam os arts. 130 e 131 , do Código de Processo Civil ,... presente, é que se autoriza a emissão do título. Este é o único sentido útil que se pode emprestar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 18620 SC 2003.001862-0 (TJSC)

Data de publicação: 29/06/2009

Decisão: - FICHA CADASTRAL RECONHECIDA - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTORIZADO - PROCEDIMENTO CONSENTIDO -... tendo em vista a contra ordem, autorizando a sustação de pagamento, consequentemente, o faturamento... Havendo prova inelutável da avença, desvelando a existência de negócio jurídico, autorizando a emissão...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 744900 SC 2008.074490-0 (TJSC)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: DE COMBUSTÍVEL AUTORIZADO - PROCEDIMENTO CONSENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO... e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este é o único sentido... DAS NOTAS FISCAIS POR MOTORISTAS CREDENCIADOS - FICHA CADASTRAL RECONHECIDA - ABASTECIMENTO

TRT-9 - 44962008892900 PR 4496-2008-892-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: TRT-PR-27-04-2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O recebimento de combustível e o abastecimento de veículos pelo autor exigia que ele adentrasse habitualmente ou, pelo menos, intermitentemente na área de risco, o que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade.

TJ-SP - Apelação APL 9162135642004826 SP 9162135-64.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Cobrança de despesas com a compra de combustível - Falta de demonstração de que a ré autorizou a equipe do autor a abastecer seus veículos em um posto de gasolina específico, nem que seria responsável pelo pagamento desse combustível - Existência de quota mensal para compra de combustível para uso exclusivo em serviço - Ônus da prova que cabia ao autor, nos termos do art. 333 , I , do CPC - Sentença mantida (art. 252, RITJSP) - RECURSO DESPROVIDO

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2474017/abastecimento-de-combustivel-autorizado