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20 de dezembro de 2014
Pedido de Revogação de Tutela Antecipada Anteriormente Concedida Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Revogação de Tutela Antecipada Anteriormente Concedida"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092785147 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: USUFRUTO - Extinção - Indeferimento do pedido de revogação da tutela antecipada anteriormente concedida (para atribuir aos agravados a posse e a administração do imóvel) - Impossibilidade de revogação - Subsistência do contexto fático-jurídico determinante do provimento jurisdicional provisório - Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2874304 PR Agravo de Instrumento 0287430-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há verossimilhança das alegações quando ambas as partes não cumpriram com suas obrigações contratuais, incidindo a regra da exceção do contrato não cumprido.Também não há falar em ocorrência de dano irreparável quando este é postulado em favor de terceiro estranho à lide.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 16108 SP 0016108-48.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. - A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Renunciar ao benefício não se confunde com renunciar ao benefício e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. - A opção pela aposentadoria requerida produz ato jurídico perfeito e acabado, passível de alteração somente diante de ilegalidade. - Artigo 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91: proibição ao segurado de fazer jus da Previdência Social qualquer prestação em decorrência do retorno à atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação, quando empregado. - A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. - O retorno à atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando o princípio da solidariedade. - O recolhimento posterior à aposentadoria de contribuição não gera direito à desaposentação. - Improcedência do pedido de desaposentação que, por hipótese admitida, implicaria na devolução integral de todos os valores pagos pela autarquia previdenciária. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida.

Encontrado em: e à apelação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12338 SP 0012338-41.2011.4.03.6130 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. - A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Renunciar ao benefício não se confunde com renunciar ao benefício e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. - A opção pela aposentadoria requerida produz ato jurídico perfeito e acabado, passível de alteração somente diante de ilegalidade. - Artigo 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91: proibição ao segurado de fazer jus da Previdência Social qualquer prestação em decorrência do retorno à atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação, quando empregado. - A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. - O retorno à atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando o princípio da solidariedade. - O recolhimento posterior à aposentadoria de contribuição não gera direito à desaposentação. - Improcedência do pedido de desaposentação que, por hipótese admitida, implicaria na devolução integral de todos os valores pagos pela autarquia previdenciária. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida.

Encontrado em: oficial, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16225 SP 0016225-66.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Para a concessão do benefício assistencial, mister a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - O critério objetivo para aferição da miserabilidade é a exigência de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Parâmetro reconhecido constitucional por ocasião do julgamento da ADI nº 1.232/DF pelo Supremo Tribunal Federal. - Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, a jurisprudência pátria tem autorizado a aferição da condição de miserabilidade por outros meios de prova. - Conjunto probatório demonstra inexistência de situação de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida.

Encontrado em: provimento à apelação, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2713977 PR Agravo de Instrumento 0271397-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA PARA O 5º ANO LETIVO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há verossimilhança das alegações quando há previsão no edital do processo seletivo, dispondo que não serão constituídas turmas nos cursos e habilitações cujas inscrições em 1ª e 2ª opção e as efetivas matrículas, forem inferiores a 70% das vagas ofertadas, ainda mais que das matrículas carreadas aos autos consta a inscrição no curso de Engenharia da Computação.Assim, a tutela antecipada deve ser revogada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da mesma (art. 273 , do Código de Processo Civil )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40454 SP 2009.03.99.040454-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. IMPLEMENTO ETÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 8.213 /91. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. - Necessário o prévio requerimento administrativo de benefícios outros que não o de aposentadoria por idade a trabalhador rural e amparo social, salvo se oferecida contestação de mérito, hipótese em que restam configurados a lide e o interesse de agir. Matéria preliminar rejeitada. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 11 /71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, ao trabalhador rural que tivesse complementado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não sendo devida a mais de um componente da unidade familiar, cabendo o benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202 , inciso I , atual artigo 201 , parágrafo 7º , inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20 /98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário para os trabalhadores de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. - Somente a partir do início da vigência da Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos Básicos da Previdência Social, com a regulamentação do dispositivo constitucional, reconheceu-se o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que completassem 55 (cinqüenta e cinco) anos - se mulheres, e 60 (sessenta) anos - se homens, independentemente de comprovarem serem chefes ou arrimos de família. - Sabendo-se que a autora já contava com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos quando do advento da Lei nº 8.213 /91, teria direito à aposentadoria, conforme a nova sistemática, a partir da vigência da referida lei, desde que comprovado o trabalho no campo, ainda que de forma descontínua, nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua edição. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal. - O fato de o cônjuge ter falecido em 1975, doze anos antes do implemento do requisito etário pela autora, impossibilita a extensão da condição de trabalhador rural do marido. Acrescente-se o fato de que não há qualquer documento, em nome da própria demandante, demonstrando ser lavradora. - A ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela autora, enseja a denegação do benefício pleiteado. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida....

Encontrado em: mérito, por maioria, dar provimento à apelação do INSS, revogando-se a tutela antecipada anteriormente... antecipada anteriormente concedida. OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LCP -11... concedida, nos termos do voto da Relatora, com quem votou a Desembargadora Federal Marianina Galante,...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4173002220025070000 417300-22.2002.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que deferiu pedido de revogação de tutela antecipada, anteriormente concedida para determinar a reintegração do Obreiro no emprego. Sabe-se que, em casos como este, em que a tutela antecipada restou indeferida antes da prolação da sentença definitiva, é possível a utilização do mandado de segurança, por não comportar recurso próprio (aplicação analógica da OJ 50 da SBDI-2). No entanto, não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco de abuso de poder a decisão impugnada. O fato da revogação da antecipação de tutela ter se dado por motivo diverso daquele que deu causa a reintegração no emprego, não implica inobservância da regra prevista no artigo 273 , § 4º , do CPC . Ademais,in casu, cuida-se de empregado de sociedade de economia mista que não se encontrava acobertado por qualquer estabilidade provisória prevista em lei. Valendo destacar que a -patologia psíquica-, de que se valeu o julgador, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não se enquadra como doença profissional a autorizar a reintegração liminar. Recurso Ordinário não provido.

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 3113 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Decisão: o pedido e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Contra essa decisão foi interposto recurso... de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão impugnada. Assim, a autora teve a sua inscrição... o indeferimento do pedido de inscrição estadual, restou consignado, ainda, que as sócias da empresa ora...

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 3113 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: o pedido e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Contra essa decisão foi interposto recurso... de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão impugnada. Assim, a autora teve a sua inscrição... o indeferimento do pedido de inscrição estadual, restou consignado, ainda, que as sócias da empresa ora...

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