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31 de outubro de 2014
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TJ-SC - Processo Crime PC 39826 SC 2001.003982-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: PROCESSO-CRIME - APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA - ART. 1º , I , DO DEC-LEI N. 201 /67 - BEM ADQUIRIDO PELO ERÁRIO PÚBLICO COM PAGAMENTO DUPLO - DOLO EVIDENCIADO - VANTAGEM ILÍCITA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CP - DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE AO ERÁRIO PÚBLICO - EXTENSÃO AOS CO-RÉUS - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - DENÚNCIA PROCEDENTE.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Processo-Crime n. , de Braço de Norte. Autora: A Justiça Pública. Réu:

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045801693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORONEL DA BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE, POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. DESCONTO EM FOLHA PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Prazo prescricional para a Administração Pública anular seus atos, nos termos da Lei nº 9.784 /99, somente se aplica no âmbito federal, conforme entendimento majoritário desta Câmara e do 2º Grupo Cível. Tendo o servidor percebido de boa-fé os valores atinentes à gratificação equivalente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 404190 AL 0004792-67.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VANTAGEM PERCEBIDA HÁ MAIS DE 05 ANOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo este juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos absolutamente idênticos, com base na prescrição, aplicável a norma prevista no art. 285-A, do CPC , dispensando-se a citação. 2. A Administração Pública permaneceu inerte durante mais de cinco anos, em demonstração do seu pouco interesse em ver solvida possível lesão a direito seu, pleiteado em momento no qual não mais lhe era facultado corrigir a possível lesão ao direito. 3. Os fatos trazidos a conhecimento do Juízo não permitem enquadramento em nenhuma das hipóteses justificadoras de interrupção prescricional (art. 202 , CC 2002 ). 4. Prescrição promulgada ex officio, conforme parágrafo 5º do art. 219 do CPC . 5. Extinção do feito com resolução de mérito. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000046029 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PERCENTUAL DE 84,32%. DESCONTOS EM FOLHA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O acolhimento da preliminar de coisa julgada pressupõe a repetição de ação judicial que tenha os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) de outra ação anteriormente decida por sentença da qual não caiba mais recurso (art. 301 , parágrafos 2º e 3º do CPC ). In casu, inexiste a coisa julgada porquanto não há identidade de causa de pedir entre as referidas ações: no primeiro mandado de segurança (2003.84.00.015060-8), apesar de tratar do percentual 84,32%, o impetrante fundamentou o pedido de abstenção dos descontos na impossibilidade de se devolver ao erário os valores recebidos de boa-fé (ilegalidade material), ao passo que, no presente mandado, fundamenta o mesmo pedido de abstenção na inobservância por parte da Administração Pública do devido processo legal na cobrança dos valores indevidos (ilegalidade formal). Preliminar de coisa julgada rejeitada. 2. No mérito, busca o impetrante a declaração da ilegalidade formal dos descontos efetuados pela Administração em sua folha de pagamento, referentes ao percentual de 84,32%, tendo em vista que não foi deflagrado processo administrativo para tanto, oportunizando ao servidor a ampla defesa e o contraditório. 3. Não existe direito líquido e certo a amparar tal pretensão porque, à vista da certidão de fls. 84, o ato administrativo contra o qual se insurge o impetrante através do presente mandando de segurança é legítimo, pois expressa o cumprimento de uma decisão de mérito. De fato, os descontos dos valores indevidamente recebidos pelo impetrante referentes ao percentual de 84,32%, a título de reposição ao erário, estão amparados por decisão judicial definitiva, legitimando, por conseguinte, a atuação da Administração Pública, o que torna obviamente desnecessária a instauração de processo administrativo para efetuar tais descontos. 4. Resta configurada, outrossim, a litigância de má-fé porquanto o impetrante, mesmo sabendo que a Administração agia de forma legítima, tentou obstar ou retardar a sua atuação, interpondo o presente mandando de segurança preventivo, usando-o para conseguir objetivo ilegal. A presente contenda, na verdade, expressa mero inconformismo do impetrante com a decisão de mérito anterior, acobertada pela coisa julgada, a qual lhe foi desfavorável. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apelação improvida. Segurança denegada....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000030012 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. VANTAGEM VENCIMENTAL PAGA A TÍTULO DE PCCS. BOA- FÉ DOS SERVIDORES. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS JÁ EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF). 2. Hipótese em que o pagamento das parcelas do PCCS foi feito de forma equivocada, durante algum tempo, sem que se possa atribuir má-fé aos servidores beneficiários, já que decorrente de orientação e cálculos estabelecidos pela própria Administração. 3. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando tais pagamentos decorrem de erro da Administração Pública na interpretação de normas legais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 4. Não se mostram aceitáveis os descontos realizados nos vencimentos dos servidores beneficiários dos pagamentos havidos por erro da Administração, cabendo reconhecer, em favor dos servidores, o direito à devolução dos valores acaso já descontados indevidamente pela Administração. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 458786 PB 0003059-77.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARCELA COMPLR DO SUBSÍDIO (LEI Nº 11358 /2006). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INCABIMENTO DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. VIA INADEQUADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS que determinou a restituição de valores recebidos a maior pelo impetrante, no período de janeiro a abril de 2007, relativos à rubrica "complementar do subsídio (Lei nº 11358 /2006)". 2. Descabe a restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112 /90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção não desqualificada por provas em contrário. 3. O pedido de devolução dos valores descontados nos vencimentos do impetrante pela Administração Pública não pode ser concedido por via do presente mandamus, eis que, a teor da Súmula nº 269, do e. STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Remessa obrigatória improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434409 PB 2007.82.00.000994-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Administrativo. Servidor público federal. Auxílio-transporte. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração. Inexigibilidade. Boa fé. Apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402261 AL 2006.80.00.004789-9 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: Administrativo. Servidor público. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por Erro da administração. Boa fé. Reconhecimento. Vantagem recebida há mais de cinco anos. Prescrição. Restituição ao erário. Inexigibilidade. Apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 424735 CE 2007.81.00.000970-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor público federal. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração. Inexigibilidade. Recebimento de boa-fé. Natureza alimentar. Apelo provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98251 SE 2006.85.00.005188-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: Administrativo. Servidor público. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração. Inexigibilidade. Boa fé. Reconhecimento e direito adquirido. Apelo e remessa oficial improvidos.

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