Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO"

TJ-SP - Apelação APL 992060047479 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A MORA NÃO PURGADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL - SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039163597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DÉBITO INCONTROVERSO. PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMOSNTRADO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70039163597, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/02/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 834482 RN 2006/0084270-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. 2. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova. 3. Hipótese em que, tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. 5. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: STJ - RESP 641532 -RS, AGRG NO AG 677417 -MG AÇÃO DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - ARRENDATÁRIO STJ - RESP

TJ-SC - Apelação Cível AC 507237 SC 2007.050723-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVILISTA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regra inserta no art. 2.028 do referido codex determina que os prazos prescricionais serão regidos pelo Código Civil de 1916 , quando já houver ultrapassado mais da metade do tempo previsto nesta legislação. 2. A ação de despejo fundada em falta de pagamento pelo locatário, dispensa a notificação premonitória, conforme estabelece o art. 9º , II , da Lei n. 8.245 /91. 3. Consabido é que a legislação consumerista não se aplica aos contratos de locação, tendo em vista serem estes regulamentados por norma específica, ou seja, a Lei n. 8.245 /91.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2521691 PR Apelação Cível 0252169-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E DECRETA O DESPEJO. 1. APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO REFERENTE A DEPÓSITO DE CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUIZ. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO MATERIAL QUE SE ESTABELECE DE FORMA INCONTESTE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO É HÁBIL A DESNATURAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA.Se a relação material entre as partes, que se verifica pela locação de imóvel é inconteste, a falta de assinatura do locador no contrato é mera irregularidade que não desnatura a relação locativa. 3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. TUTELA QUE SE REFERE TÃO SOMENTE AO PEDIDO DE DESPEJO, SEM QUALQUER MENÇÃO À COBRANÇA DE ALUGUERES. ADEMAIS, ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE A PRÓPRIA LEI DO INQUILINATO (ARTIGO 62, I) PERMITE A CUMULAÇÃO.É manifestamente improcedente a alegação de impossibilidade de cumulação de ação de despejo com cobrança de alugueres quando a tutela buscada é apenas o despejo.Ainda que a tutela perseguida buscasse também à cobrança de alugueres, tal cumulação é plenamente possível, em razão do disposto no artigo 62 , I da Lei 8.245 /91. 4. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALGAÇÃO DE FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO ACOMPANHANDO A PETIÇÃO INICIAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CÁLCULO COM TODOS OS REQUISITOS DEVIDAMENTE JUNTADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA.4.1. Em ação de despejo, não há que se falar em ausência de cálculo discriminado, se a planilha de cálculo acompanhou a petição inicial e foi possível averiguar os alugueres e encargos em atraso.4.2. Na ação de despejo por falta de pagamento não há necessidade de prévia notificação. 5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 462985 SC 2006.046298-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I - Prescindível se faz a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa para tanto é a sua inadimplência, pois, conforme o art. 57 da lei do inquilinato , só é necessária a cientificação dele nos casos de despejo por denúncia vazia. II - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento, sentindo-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, julgar o feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, na exata medida em que a questão de mérito - relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis - envolve matéria de direito e de fato que independem da produção de provas em audiência. III ¿ Não merece análise a pretensão deduzida em ação de despejo atinente à indenização dos recursos despendidos pelo locatário no imóvel locado se inexistente pedido reconvencional nesse sentido.

TJ-SP - Apelação APL 992070471982 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - EXONERA­ÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AOS INTERESSADOS -IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DOS FIADORES DE NÃO TEREM ANUÍDO Ã PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DESNE­CESSIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 20% - ADMISSIBILI­DADE - JUROS MORATÓRIOS QUE IN­CIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, VISTO TRATAR-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVI­DO. Se não alcançada de forma amigá­vel, a exoneração da fiança de­verá ser obtida mediante senten­ça judicial, não se prestando para tanto simples notificação aos interessados. A multa moratória, cuja finali­dade básica é constranger o de­vedor a cumprir pontualmente a obrigação assumida, não pode ser superior a 20%. Os juros morató-rios que incidem sobre o total do débito somente são devidos a partir da citação, haja vista que o inadimplemento dos locati-vos ? aluguéis e encargos ? ca­racteriza mero ilícito contratu­al.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6109740 PR 0610974-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE, NO PRAZO - DETERMINAÇÃO DESTINADA AO JUIZ PARA QUE, EVENTUALMENTE, RECONSIDERE A DECISÃO - INOCORRÊNCIA DE ARGÜIÇÃO PELO AGRAVADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DEMONSTRADAS - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. A determinação contida no artigo 526 do CPC interessa somente ao agravante, pois se destina a dar conhecimento ao juiz de que foi interposto agravo, para que ele, querendo, reconsidere a decisão proferida. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, o não cumprimento desta norma, só importará na inadmissibilidade do agravo se argüido e provado pelo agravado. 2. Plausível a concessão de tutela antecipada para o efeito de desocupação do imóvel locado, no prazo de quinze dias, independente de qualquer notificação, se demonstrado o término do prazo contratual.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111109048 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS NO SITE DO TRIBUNAL. MERO AUXÍLIO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO FIADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS FORNECIDAS PELOS SITES DOS TRIBUNAIS SÃO DISPONIBILIZADAS AO OPERADOR DO DIREITO COMO MERO AUXÍLIO OU SUBSÍDIO, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE SUBSTITUIR A FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. LOGO, SE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFINE, EXPRESSAMENTE, QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA O RÉU CONTESTAR O FEITO SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS (ARTIGO 241 DO CPC ), TORNAM-SE IRRELEVANTES AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO DE MANDADO PELA INTERNET: PRECEDENTES NESTA TURMA. II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO OU SEQUER EM SUSPENSÃO DO FEITO, SE EVIDENCIADO QUE O DEVEDOR NÃO VEM CUMPRINDO O PACTUADO. III - A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR NÃO CAUSA NULIDADE DO FEITO SE O QUE SE OBJETIVA, NA DEMANDA, É, TÃO-SOMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO, EIS QUE O CREDOR OPTOU POR AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS

TJ-SC - Apelação Cível AC 517630 SC 2007.051763-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO - IPTU - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO LOCATÍCIO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o contrato de locação contenha alguma cláusula abusiva, não autoriza o locatário a deixar de adimplir os alugueres convencionados, ensejando a rescisão do contrato por falta de pagamento, na forma do inciso III do art. 9º da Lei de Locações. O locatário é o responsável pelo pagamento do IPTU quando existir cláusula expressa no contrato de locação, na forma do inciso VIII do art. 22 da Lei de Locações. "É desnecessária a notificação do locatário quando o despejo é por falta de pagamento, desde que suprida por citação válida" (Des. Monteiro Rocha).

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2477240/desnecessidade-de-notificacao-em-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento