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20 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Índice de Correção Tributária"

UFESP não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

que o estado pode criar a unidade fiscal, desde que seu valor não exceda ao do índice da correção dos tributos federais.... Nesse sentido, destacou que o valor da UFESP não pode exceder jamais o valor de índice de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 15/04/2010

Estado pode instituir índice de correção de tributo como incentivo fiscal

desde que o valor da Ufesp não exceda o índice de correção dos tributos federais. O ministro Celso de Mello... os estados membros forem incompetentes para fixar índice de correção monetária superiores aos fixados... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/04/2010

Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

que o estado pode criar a unidade fiscal, desde que seu valor não exceda ao do índice da correção dos tributos... Nesse sentido, destacou que o valor da UFESP não pode exceder jamais o valor de índice de correção... ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 14/04/2010

Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

que o estado pode criar a unidade fiscal, desde que seu valor não exceda ao do índice da correção dos tributos federais.... Nesse sentido, destacou que o valor da UFESP não pode exceder jamais o valor de índice de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 15/04/2010

Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

que o estado pode criar a unidade fiscal, desde que seu valor não exceda ao do índice da correção dos tributos federais.... Nesse sentido, destacou que o valor da UFESP não pode exceder jamais o valor de índice de ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 15/04/2010

Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos

(INSS), alterou o índice de correção das condenações de qualquer natureza sofridas pela Fazenda pública.... a correção dos tributos pagos a mais. Hoje a Selic está em 9,16% ao ano, enquanto a correção... ao ano. Porém, ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 16/07/2009

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 442 SP (STF)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374 , DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374 /89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.

Encontrado em: SÃO PAULO, FIXAÇÃO, VALOR, IMUTABILIDADE, DINHEIRO, EFEITO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO, CORREÇÃO... MONETÁRIA, ÍNDICE, PREVISÃO, UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO

TJ-SP - Apelação APL 1365133420078260000 SP 0136513-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ICMS e multa tributária Recebimento de mercadorias acobertadas por documentação fiscal inidônea Cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação aplicável à espécie Possibilidade de ser exigido de quem não é contribuinte do tributo Entendimento do art. 122 , do CTN Responsabilidade tributária Pode a lei eleger um terceiro como responsável pelo pagamento do tributo (art. 121 , inc. II, e art. 128 , do CTN ) Forma de cálculo do tributo "Cálculo por dentro" Constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo STF e STJ Atualização do débito fiscal pela UFESP O Estado-membro pode fixar o índice de correção dos tributos estaduais, desde que não ultrapasse o índice estipulado pela União para os tributos federais Precedentes do STF Multa imposta no percentual de 150% sobre o montante do imposto devido Infração tributária que, segundo a exequente, em tese, pode configurar crime contra a ordem tributária Sanção pecuniária de caráter punitivo que se revela em consonância com seu propósito, qual seja coibir a prática do ilícito tributário que resulta na falta de recolhimento do ICMS Penalidade que se mostra razoável diante da infração cometida Honorários advocatícios Redução da verba honorária em adequação ao § 4º , do art. 20 , do CPC Recurso parcialmente provido.

Lei nº 2655 de 11 de janeiro de 2002 de Tiete

Câmara Municipal de Tiete

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE TRIBUTOS E ...

do Município de Tietê corrigirá os valores dos tributos, taxas e multas municipais pelo índice Nacional

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702152895 RJ 97.02.15289-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. VARIAÇÃO DA UFIR DIÁRIA. A questão dos autos cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Autoras a proceder à atualização monetário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com base na variação da UFIR diária, com fulcro no art. 78 e 79 , da Lei nº 8.383 /91, sob o fundamento de que foram violados os princípios da irretroatividade da anterioridade. O referencial de indexação de tributos e de contribuições de competência da União Federal - o BTNF, instituído pela Lei nº 7.799 /89, foi extinto pela Lei nº 8.177 /91. Em seguida, a Lei nº 8.383 /91, em seu art. 1º instituiu a Unidade Fiscal de Referência – UFIR. Restou demonstrado que a Lei nº 8.383 /91 somente instituiu novo índice de correção dos tributos federais, não os majorando ou modificando sua base de cálculo. Ainda, não restou configurada a violação ao princípio da irretroatividade e o da anterioridade (art. 150, III, a e b). Negado provimento ao recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2478355/indice-de-correcao-tributaria