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18 de dezembro de 2014
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DJGO 01/07/2008 - Pág. 1108 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PERDA DA EFICAC IA DA MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS, VISTO QUE A AÇÃO PRINCIPAL... NATUREZA : MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE : ANTONIO CLARET DE SOUZA REQUERIDO : CARPAL TRATORES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Civel AC 193912 SC 2002.019391-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PARALISAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ ANTE AS PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO 1. "A medida cautelar inespecífica também se manifesta possível em relação aos contratos administrativos e, em especial, aos de concessão de serviço público, sempre que existente o direito de ação, em virtude de infringência cometida ou ameaçada por qualquer das partes. As circunstâncias ditarão o âmbito e o objeto das respectivas medidas assecuratórias, tanto comissivas quanto omissivas" (Galeno Lacerda. Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, V. III, T. I, p. 137/138). 2. O deferimento de medida liminar em ação cautelar não fica condicionado de forma absoluta à prestação de caução. Nos termos do art. 804 do CPC , cabe ao juiz, ante as peculiaridades do caso concreto, aferir a necessidade dessa garantia.

TRT-9 - 3992003909901 PR 399-2003-909-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: TRT-PR-26-03-2004 CIPEIRO REINTEGRADO MEDIANTE LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR-SEGURANÇA DENEGADA. Nada mais faz senão exercer seu poder geral de cautela, conforme a lei adjetiva civil lhe assegura ( CPC , art. 804 ), o Juiz que, lastreado em robusta prova produzida em Medida Cautelar, concede, "inaudita altera pars" liminar para reintegrar o obreiro-requerente despedido no período de um ano subseqüente ao final do mandato a que alude o artigo 165 consolidado e o art. 10, inciso II, alínea a do ADCT- CF-88 . Daí não se vislumbrar qualquer ilegalidade contornável via "mandamus". Segurança denegada.

DJBA 17/03/2010 - Pág. 68 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

da medida cautelar pleiteada. Válido ressaltar que a medida cautelar está sendo concedida inaudita altera... os seus requisitos durante o seu curso. Diante de tais considerações, concedo a medida ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444564 SC 2007.044456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 473424 SC 2007.047342-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 444564 SC 2007.044456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 473424 SC 2007.047342-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

DJAM 10/06/2008 - Pág. 35 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

da medida cautelar concedida inaudita altera pars, o que implicaria em sua revogabilidade. O caso... e DECLARO cessada a eficácia da medida liminar concedida, determinando, como determino, sem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TJ-PR - Apelação Cível AC 1622919 PR 0162291-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL . PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE APLICATIVOS.ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUANDO O PRAZO DA PROCURAÇÃO ANTERIOR JÁ HAVIA DECORRIDO, E A SEGUINTE AINDA NÃO HAVIA SIDO OUTORGADA. MANDANTE QUE, AO OUTORGAR A SEGUNDA PROCURAÇÃO TACITAMENTE RATIFICOU OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS EM SEU NOME PELO ADVOGADO MANDATÁRIO. REPRESENTAÇÃO REGULAR.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO ART. 7º DA LEI 7646 /87. FATOS REGULADOS, CONTUDO, PELAS LEIS 9.609 /98 E 9.610 /98, VIGENTES À ÉPOCA DA VISTORIA QUE ATESTOU O USO DOS APLICATIVOS. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE RESTRINGE À REPRODUÇÃO INDEVIDA DOS APLICATIVOS MAS TAMBÉM À SUA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. ART. 19 DO CPC .PERÍCIA REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO SINGULAR QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE TAL PROVA SER EMPRESTADA PARA O FEITO PRINCIPAL. DECISÃO NÃO RECORRIDA. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA QUE SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM TAL PROVA. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , INCISO I DO CPC . AUTORA QUE SUSTENTOU A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NA MEDIDA CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO INTERPOSTO POR MICROSOFT, E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR YOK. 1. A outorga de nova procuração sem qualquer ressalva faz presumir a ratificação tácita, pelo mandante, dos atos praticados pelo advogado mandatário em seu nome, em período de "hiato", ou seja, após o esgotamento do prazo predeterminado de validade da primeira procuração mas antes da outorga do novo instrumento. 2. A contrafação não se consuma apenas no momento da aquisição ou efetivação de cópia, porque o ato ilícito não se restringe à reprodução indevida dos aplicativos mas também à sua utilização não autorizada. 3. Se apenas uma das partes requer a produção da prova pericial, enquanto a outra expressamente se insurgiu contra, não pode o juiz impor o seu custeio a esta última. 4. Havendo decisão judicial anterior no sentido de que a perícia produzida nos autos de medida cautelar - sem o crivo do contraditório - não seria usada como prova emprestada na ação principal, o respectivo laudo não é idôneo para, isoladamente, fundamentar uma condenação. 5. O ônus de comprovar a contrafação é da parte autora da ação fundada no art. 14 , § 1º da Lei 9.609 /98, que visa a abstenção da prática do ato cumulada com reparação dos danos advindos da infração....

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