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19 de abril de 2014
CONDUTA VEDADA - ART. 73 , III DA LEI 9504 /97 Editar Foto
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CONDUTA VEDADA - ART. 73 , III DA LEI 9504 /97 Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "CONDUTA VEDADA - ART. 73 , III DA LEI 9504 /97"

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 344288 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL REJEITADA. CONDUTA VEDADA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.A preliminar de ilicitude da prova deve ser rejeitada, pois a gravação ambiental é considerada prova lícita se realizada por um dos interlocutores, ainda que sem autorização judicial, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes (AgR-REspE nº 36359 e AgR-AI nº 76984). 2.A simples convocação de servidores públicos, sem cunho coercitivo, para reunião política, para a qual foram convidados diversos setores da sociedade, realizada em salão privado e após o horário de normal de expediente da Administração municipal, não configura a conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei9.504 /97. 3.Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei9.504 /97 faz-se mister a prova de utilização de funcionário público, em atos de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, e, ainda, cumulativamente, que essa atuação ilícita tenha ocorrido durante o horário normal de expediente. 4.Representação improcedente.

Encontrado em:       art.: 73 inc.: iii       art.: 73 par.: 4º       art.: 73 par.: 5º       art.: 73 par.: 12... eleitoral agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)... art.: 5º inc.: xii       art.: 5º inc.: lvi Rejeição, preliminar, ilicitude, gravação, realização,...

TRE-PA - Representação Rp 229735 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 73 , INCISOS I E III , DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 269 , I , CPC . 1. A imputação de prática das condutas vedadas previstas na Lei9.504 /97, art. 73 , exige robustez nas provas carreadas aos autos. Contudo, em face da ausência de lastro probatório, há que se reconhecer a improcedência da representação, nos termos do art. 269 , I , CPC .

Encontrado em: descaracterização, conduta vedada, Lei das Eleicoes , extinção, processo. Representação Rp 229735 PA (TRE-PA) LEONARDO DE NORONHA TAVARES... ocorrência, conduta vedada, agente público, alegação, utilização, bens, serviços, custeio,...À unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial por atipicidade da conduta e ausência...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 382044 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. CENTRO SOCIAL. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73 , II e III , DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE ELEMENTOS EXIGIDOS PELOS TIPOS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVADA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS, TIPIFICADAS NO ART. 73, IV e § 11, DA LEI9.504 /97. APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova, pela alegada incompetência do Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral. A determinação de diligências decorreu do exercício do poder de polícia do magistrado, no âmbito de sua atuação. Não houve qualquer irregularidade na determinação de diligências, que culminaram na colheita das provas anexadas pelo representante ao processo. Preliminar de nulidade da prova rejeitada. 2. Não estão presentes, nos autos, os requisitos que ensejariam a incidência da vedação contemplada no art. 73 , II e III , da Lei9.504 /97, já que não há proibição aos médicos da rede pública de saúde de exercerem as suas atividades em outras instituições, sejam elas públicas ou privadas. O que a lei veda é a atividade com finalidade eleitoral de servidor público, nos horários regulares de trabalho na Administração Pública, o que não restou comprovado nos autos. 3. A prova dos autos revela que a representada não só estava, durante o ano eleitoral de 2010, nominalmente vinculada ao Centro Social, como a referida entidade era subvencionada pelo Poder Público, através de convênio com a Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro (fls. 1.454/1.505), que propiciou o recebimento de verbas públicas. Ademais, o Centro Social proporcionava à população acesso facilitado e diferenciado ao sistema público de saúde (Sistema Único de Saúde - SUS e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - fls. 02/102 do Anexo VIII, e fls. 25/26 do Anexo IX), fatos que configuram a prática das condutas vedadas, previstas no art. 73, IV e § 11, da Lei9.504 /97. 4. Comprovado o uso de entidade assistencialista como instrumento de promoção pessoal para fins eleitorais, ocasionando desequilíbrio a influenciar no resultado do pleito em que foi eleita a representada. 5. Pedido julgado procedente, para condenar a representada ao pagamento da multa fixada no valor equivalente a quarenta mil UFIRs e à cassação do diploma, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 5º da Lei9.504 /97....

Encontrado em: eleitoral agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)...       art.: 73 inc.: 2       art.: 73 inc.: 3       art.: 73 inc.: 4       art.: 73 par.: 11      ... art.: 73 par.: 4       art.: 73 par.: 5 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.:...

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 11352 MA (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleicoes não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei9.504 /97. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

TSE - Recurso Ordinário RO 1516 SP (TSE)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , I , II E III , DA LEI9.504 /97. PROVA INSUFICIENTE. POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido. 2. Do conjunto probatório dos autos não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I , II e III , do artigo 73 , da Lei9.504 /97. 3. De acordo com posicionamento atual e dominante do TSE, para a caracterização do ilícito eleitoral previsto no art. 73 da Lei9.504 /97, é essencial a demonstração da potencialidade do fato para desequilibrar o resultado do certame.Recurso ordinário desprovido.

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 892493 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 73 , § 12 , DA LEI9.504 /97. LEI Nº 12.034 /09. DATA DA DIPLOMAÇÃO. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73 , INCISO III , DA LEI N. 9.504 /97. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A partir da reforma da Lei das Eleicoes , implementada pela Lei nº 12.034 , de 29 de setembro de 2009, a normativa de regência passou a dispor expressamente que a representação por conduta vedada aos agentes públicos poderá ser ajuizada até a data da diplomação (art. 73 , § 12 , da Lei9.504 /97). 1.1. Portanto, verificando-se que a representação foi ajuizada na data da diplomação dos candidatos eleitos, não há que se falar em perda do interesse processual, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. 2. Consoante dispõe o art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. 3. Diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a utilização de servidores públicos em atividade eleitoral durante o horário de expediente, não há como se concluir pela caracterização da conduta prevista no art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97. 4. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 73 inc.: iii       art.: 73 par.: 12...       art.: 73 par.: 4º leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 leg.: federal lei federal nº.: 9504... ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 269 inc.: i Rejeição, preliminar, ausência, interesse...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 892493 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 73 , § 12 , DA LEI9.504 /97. LEI Nº 12.034 /09. DATA DA DIPLOMAÇÃO. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73 , INCISO III , DA LEI N. 9.504 /97. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A partir da reforma da Lei das Eleicoes , implementada pela Lei nº 12.034 , de 29 de setembro de 2009, a normativa de regência passou a dispor expressamente que a representação por conduta vedada aos agentes públicos poderá ser ajuizada até a data da diplomação (art. 73 , § 12 , da Lei9.504 /97). 1.1. Portanto, verificando-se que a representação foi ajuizada na data da diplomação dos candidatos eleitos, não há que se falar em perda do interesse processual, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. 2. Consoante dispõe o art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. 3. Diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a utilização de servidores públicos em atividade eleitoral durante o horário de expediente, não há como se concluir pela caracterização da conduta prevista no art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97. 4. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 73 inc.: iii       art.: 73 par.: 12...       art.: 73 par.: 4º leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 leg.: federal lei federal nº.: 9504... ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 269 inc.: i Rejeição, preliminar, ausência, interesse...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 892493 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 73 , § 12 , DA LEI9.504 /97. LEI Nº 12.034 /09. DATA DA DIPLOMAÇÃO. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73 , INCISO III , DA LEI N. 9.504 /97. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A partir da reforma da Lei das Eleicoes , implementada pela Lei nº 12.034 , de 29 de setembro de 2009, a normativa de regência passou a dispor expressamente que a representação por conduta vedada aos agentes públicos poderá ser ajuizada até a data da diplomação (art. 73 , § 12 , da Lei9.504 /97). 1.1. Portanto, verificando-se que a representação foi ajuizada na data da diplomação dos candidatos eleitos, não há que se falar em perda do interesse processual, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. 2. Consoante dispõe o art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. 3. Diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a utilização de servidores públicos em atividade eleitoral durante o horário de expediente, não há como se concluir pela caracterização da conduta prevista no art. 73 , inciso III , da Lei9.504 /97. 4. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 73 inc.: iii       art.: 73 par.: 12...       art.: 73 par.: 4º leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 leg.: federal lei federal nº.: 9504... ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 269 inc.: i Rejeição, preliminar, ausência, interesse...

TRE-SP - RECURSO RE 65589 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO QUE, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATUOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DE COLIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 73 , INC. III , DA LEI N.º 9.504 /97. SANÇÃO SUFICIENTE E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA CONSISTENTE NA ATUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM PLENO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM ATOS FAVORÁVEIS À CAMPANHA ELEITORAL. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. A VEDAÇÃO LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 73 , INC. III , DA LEI DAS ELEICOES NÃO SE RESTRINGE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, MAS SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO. 4. IN CASU, O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL EXERCIA, SIMULTANEAMENTE, A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DE COLIGAÇÃO, PARTICIPANDO DE INÚMEROS ATOS, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM FAVOR DA CAMPANHA DOS DEMAIS REPRESENTADOS E DA PRÓPRIA COLIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 , INC. III , DA LEI DAS ELEICOES . 5. MOSTRA-SE PROPORCIONAL A SANÇÃO IMPOSTA, VEZ QUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA PRATICADA, NÃO ATRAINDO A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO PENA DE MULTA AOS REPRESENTADOS.

TRE-SP - RECURSO RE 65589 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO QUE, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATUOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DE COLIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 73 , INC. III , DA LEI N.º 9.504 /97. SANÇÃO SUFICIENTE E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA CONSISTENTE NA ATUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM PLENO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM ATOS FAVORÁVEIS À CAMPANHA ELEITORAL. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. A VEDAÇÃO LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 73 , INC. III , DA LEI DAS ELEICOES NÃO SE RESTRINGE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, MAS SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO. 4. IN CASU, O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL EXERCIA, SIMULTANEAMENTE, A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DE COLIGAÇÃO, PARTICIPANDO DE INÚMEROS ATOS, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM FAVOR DA CAMPANHA DOS DEMAIS REPRESENTADOS E DA PRÓPRIA COLIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 , INC. III , DA LEI DAS ELEICOES . 5. MOSTRA-SE PROPORCIONAL A SANÇÃO IMPOSTA, VEZ QUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA PRATICADA, NÃO ATRAINDO A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO PENA DE MULTA AOS REPRESENTADOS.

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