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30 de setembro de 2014
Audiência de Conciliação Designada sem a Intimação do Apelante Editar Foto
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Audiência de Conciliação Designada sem a Intimação do Apelante Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Audiência de Conciliação Designada sem a Intimação do Apelante"

TJ-PR - Apelação Cível AC 1537364 PR 0153736-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO SINGULAR DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO 'DECISUM' - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA SEM A INTIMAÇÃO DO APELANTE - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM PRESTAR CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DE EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA À PRETENSÃO DO AUTOR - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA, DE ACORDO COM O § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTIA RAZOÁVEL - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegada remessa de extratos ao correntista, ou a disponibilidade deles, não exime o banco de lhe prestar contas dos valores debitados em sua conta corrente. Pois, os extratos não são prestação de contas, posto que, apenas se referem aos registros dos lançamentos que constituem objeto do contrato de conta corrente e não explicam convenientemente os lançamentos feitos unilateralmente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1537364 PR Apelação Cível 0153736-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO SINGULAR DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO 'DECISUM' - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA SEM A INTIMAÇÃO DO APELANTE - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM PRESTAR CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DE EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA À PRETENSÃO DO AUTOR - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA, DE ACORDO COM O § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTIA RAZOÁVEL - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegada remessa de extratos ao correntista, ou a disponibilidade deles, não exime o banco de lhe prestar contas dos valores debitados em sua conta corrente. Pois, os extratos não são prestação de contas, posto que, apenas se referem aos registros dos lançamentos que constituem objeto do contrato de conta corrente e não explicam convenientemente os lançamentos feitos unilateralmente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 39411820078070009 DF 0003941-18.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ASSINATURA DA P ARTE E DO ADVOGADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE DATA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO ACERCA DA DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO SE CONCRETIZOU, HAJA VISTA QUE NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE A DATA DA AUDIÊNCIA FUTURA FORA DESIGNADA, FORA ANOTADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA O NOME E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB DO CAUSÍDICO, BEM ASSIM FORA APOSTA A ASSINATURA DE AMBOS AO FINAL DO DOCUMENTO. 2 - A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA MALICIOSA DA P ARTE, BEM COMO DO PROPÓSITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 2079331020098260007 SP 0207933-10.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Revelia decretada. Designação de audiência de conciliação. Conciliação das partes que poderia ser efetivada extrajudicialmente, a qualquer tempo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência específica para esse fim. Apelante representada por Defensor Público. Necessidade de intimação. Defensor e ré que tomaram ciência de todos os atos processuais. Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 387387-0, da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados A. P. O. E J. P. P. O., representados pela genitora M. A. P.. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de alimentos (autos nº 3608/2005), movida por A. P. O. e J. P. P. O., representados pela genitora, M. A. P., em face de O. C. O. F., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , face abandono da causa pelos requerentes. Irresignado recorre Ministério Público do Estado do Paraná alegando preliminarmente a nulidade da sentença. Afirma o recorrente que não havia qualquer obrigação a ser cumprida pela parte requerente, razão pela qual não poderia se dizer que houve abandono a causa; que não precisavam os requerentes se manifestarem sobre o retorno dos AR's sem recebimento, pois caberia a aplicação do disposto nos artigos 224 e 239 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , § 3º da Lei de Alimentos ; que uma vez que as partes não compareceram a audiência de conciliação, deveria o juízo "a quo" redesigná-la. Sustenta que a genitora dos requerentes não foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, pois no AR lhe enviado, consta a assinatura de terceira pessoa; que o juízo "a quo", ao receber a inicial, deveria fixar os alimentos provisórios, conforme requerido, para então estabelecer a relação processual, determinando a citação do requerido. Assim, ressalta que a sentença padece de nulidade absoluta, cuja declaração não depende de provocação da parte e não está sujeita a preclusão, estando evidente o prejuízo à parte, conforme parágrafo único do artigo 268 do CPC ,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4046004 PR 0404600-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 404600-4, da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelada A. M., e interessado A. P. B. M., representada pela genitora M. F. B.. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de alimentos (autos nº 979/2002), movida por A. P. B., representada por sua genitora, em face de A. M., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , face o abandono da causa pela requerente. Irresignado recorre Ministério Público do Estado do Paraná alegando Paraná alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença. Afirma que não havia qualquer obrigação a ser cumprida pela parte requerente, razão pela qual não poderia se dizer que houve abandono a causa; que não precisava a requerente se manifestar sobre o retorno dos AR's sem recebimento, pois caberia a aplicação do disposto nos artigos 224 e 239 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , § 3º da Lei de Alimentos ; que foram informados dois endereços para citação do requerido, sendo que apenas um AR retornou; em relação a audiência designada, não necessitava a requerente comparecer, sendo suficiente o comparecimento do seu patrono; que a determinação para que se efetivasse a citação por edital do requerido, por oficial de justiça, bem como, a redesignação de audiência deveria partir do juízo, nos termos do artigo 262 do Código de Processo Civil . Assim, aduz que, por ter a sentença infringido o disposto no artigo 166 e 185 do Código Civil , deve ser declarada nula para que o rito prossiga, redesignando a audiência de conciliação e renovando as diligências para citação e intimação, via diário da justiça. Decorreu o prazo...

TJ-SP - Apelação APL 9083679372003826 SP 9083679-37.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa:  EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ?Os embargos de terceiro oferecidos na ação de execução por título extrajudicial não merecem prosperar porque a alegação de cerceamento de defesa está calcada em premissa equivocada, qual seja, a ausência de nova designação de audiência de conciliação. Todavia, o apelante foi intimado para o ato judicial designado, mas nele não compareceu, além do mais, a sua falta não induz nulidade, tendo o MM Juiz ?a quo? entendido serem os elementos constantes nos autos suficientes para o deslinde da ação.?Apelação improvida.

DJGO 30/04/2013 - Pág. 498 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VINHAL SILVA VAZ DECISAO OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2013,... SOUZA TEIXEIRA FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO DECISAO OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA... DE SOUZA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/04/2013 - Pág. 455 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2013, AS 08:30HS, BANCA 07. SITUADO... DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2013, AS... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/05/2013 - Pág. 332 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VINHAL SILVA VAZ DECISAO OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2013,... SOUZA TEIXEIRA FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO DECISAO OU DESPACHO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA... DE SOUZA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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