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01 de novembro de 2014
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TJ-PE - Agravo AGV 2685092 PE 0015009-37.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cancelamento do contrato pelo plano de saúde. Falha na prestação de serviço da seguradora quando atrasou o envio das faturas iniciais do plano, ensejando, posteriormente, a substituição das propostas, justamente a fim de excluir a cobrança que já não cabia, diante da postergação do início do pacto. Contudo, alguns meses após, a ora agravante cobrou dos agravados valores referentes ao contrato cancelado, além de rescindir o vínculo dos consumidores com base no suposto inadimplemento. Danos morais configurados. 2.Valor indenizatório no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) compatível com o dano suportado pelos recorridos, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tanto em sua nuance reparadora quanto em seu efeito pedagógico. 3.Recurso Improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 268509201 PE 0017373-79.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR O ASSUNTO EXPOSTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no art. 535 do CPC , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Decisão apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes, concluindo pela falha na prestação de serviço da seguradora ao rescindir o vínculo dos consumidores com base em inadimplemento que não aconteceu. Danos morais configurados. 3. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 821216720108070001 DF 0082121-67.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A PAR DE NÃO PROVADA, MAS AINDA QUE VERDADEIRA, A ALEGADA RAZÃO PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE QUE A EMPRESA INTERMEDIADORA TERIA DEIXADO DE REPASSAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES, NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS CONSUMIDORES CONTRATANTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 25 , § 1º , DA LEI N. 8.078 /90, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. 2. CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO COM A ATRIBUIÇÃO DE PACIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, OBJETIVA CONFERIR À SUA INCIDÊNCIA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBIDORA DE CONDUTAS LESIVAS AO CONSUMIDOR (STJ RESP 817733) E PRESSUPÕE ENGANO INJUSTIFICÁVEL COMO NA EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, AS MENSALIDADES FORAM PAGAS MESMO DEPOIS DE INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. 3. O INDEVIDO CANCELAMENTO DO PLANO QUE CULMINA NA RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, TANGENCIA O RISCO À SAÚDE DA CONSUMIDORA E AFRONTA SUA DIGNIDADE, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, E DEVE SER INDENIZADO. 4. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA, A RESPECTIVA CONDENAÇÃO MERECE SER CONFIRMADA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ) DO VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-SP - Apelação APL 501469020098260564 SP 0050146-90.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Cancelamento indevido de plano de saúde pela operadora. Reativação do contrato, porém, logo quando identificado o equívoco. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16152320105060021 1615-23.2010.5.06.0021 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional asseverou que o dano sofrido pelo reclamante decorre do cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande necessidade, fato que lhe ocasionou sofrimento e constrangimento. Logo, tendo sido configurado o dano moral decorrente da conduta ilícita da empregadora, deve ser mantida a decisão regional. De outra parte, o valor da indenização foi arbitrado de forma proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - 100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O cancelamento indevido do Plano de Saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor, quando demonstrado que ele foi impedido de utilizar os serviços contratados. V.V.P.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010211630 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -CANCELAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO EM DIA - PACIENTE IMPEDIDA DE USAR O SERVIÇO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZÓAVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE É ATO ILÍCITO SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR, QUANDO DEMONSTRADO QUE ELE FOI IMPEDIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. II - O VALOR FIXADO EM 1ª INSTÂNCIA RESPEITA OS LIMITES RAZOÁVEIS, RAZAO PELA QUAL MANTÉM-SE INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - 582349401 PR 582349-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGIU A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DEVIDO AO MARÇO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ­ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. A LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE ABRANGER O PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047388780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Sentença extra petita. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência da Súmula 469 do STJ. Cancelamento indevido de plano de saúde. O cancelamento indevido e equivocado do plano de saúde acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela parte. Dano moral presumido. Falta de cometimento e prudência por parte da requerida, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou de dano. Restituição de despesa médica. Repetição de débito de mensalidade cobrada em dobro. Manutenção da verba honorária....

TJ-SP - Apelação APL 1396662720118260100 SP 0139666-27.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Cancelamento do plano de saúde por inadimplemento Não observância do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /98 Inexistência da notificação por débitos anteriores, que foram quitados Impossibilidade de resolver o contrato, pelo excesso de prazo de sessenta dias no pagamento das mensalidades, no período de doze meses, se não houve notificação para purgar a mora das prestações primevas - Dano moral - Cancelamento indevido do Plano de Saúde Negativa de exame médico necessário para realização de cirurgia já agendada - Majoração Cabimento Paciente com dificuldade de marcha e dor contínua -Honorários advocatícios Fixação sobre o valor da condenação e não do valor da causa Aplicação do art. 20 , § 3º , do CPC - Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo adesivo da autora.

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