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11 de fevereiro de 2016
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Erika Nicodemos

Erika Nicodemos -

Cancelamento indevido de planos de saúde por falta de pagamento

Cancelamento indevido de planos de saúde por falta de pagamento Hoje em dia, infelizmente, é comum que operadoras... do plano e, a depender do caso, até mesmo a indenização por danos morais. Para que o plano de saúde possa ser cancelado... de sua confiança e não se deixe permanecer na condição de vítima de abuso consum...

Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral

Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral O cancelamento indevido de plano de saúde viola... unânime.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. ARR-87400-39.2008.5.07.0006 Visite-nos:  http://alinepinheiro.jur.adv.br/ Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano...

Conquistei minha aposentadoria mas perdi o plano de saúde

/RJ) entendeu que não. Não é lícito o cancelamento de plano de saúde por ocasião da aposentadoria do trabalhador... o plano de saúde cancelado após se aposentar por invalidez. O colegiado também determinou que o plano de saúde...Conquistei minha aposentadoria mas perdi o plano de saúde A 1ª Turma do Tribunal Regional d...

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TJ-PE - Agravo AGV 2685092 PE 0015009-37.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cancelamento do contrato pelo plano de saúde. Falha na prestação de serviço da seguradora quando atrasou o envio das faturas iniciais do plano, ensejando, posteriormente, a substituição das propostas, justamente a fim de excluir a cobrança que já não cabia, diante da postergação do início do pacto. Contudo, alguns meses após, a ora agravante cobrou dos agravados valores referentes ao contrato cancelado, além de rescindir o vínculo dos consumidores com base no suposto inadimplemento. Danos morais configurados. 2.Valor indenizatório no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) compatível com o dano suportado pelos recorridos, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tanto em sua nuance reparadora quanto em seu efeito pedagógico. 3.Recurso Improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 268509201 PE 0017373-79.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR O ASSUNTO EXPOSTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no art. 535 do CPC , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Decisão apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes, concluindo pela falha na prestação de serviço da seguradora ao rescindir o vínculo dos consumidores com base em inadimplemento que não aconteceu. Danos morais configurados. 3. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 821216720108070001 DF 0082121-67.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A PAR DE NÃO PROVADA, MAS AINDA QUE VERDADEIRA, A ALEGADA RAZÃO PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE QUE A EMPRESA INTERMEDIADORA TERIA DEIXADO DE REPASSAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES, NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS CONSUMIDORES CONTRATANTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 25 , § 1º , DA LEI N. 8.078 /90, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. 2. CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO COM A ATRIBUIÇÃO DE PACIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, OBJETIVA CONFERIR À SUA INCIDÊNCIA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBIDORA DE CONDUTAS LESIVAS AO CONSUMIDOR (STJ RESP 817733) E PRESSUPÕE ENGANO INJUSTIFICÁVEL COMO NA EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, AS MENSALIDADES FORAM PAGAS MESMO DEPOIS DE INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. 3. O INDEVIDO CANCELAMENTO DO PLANO QUE CULMINA NA RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, TANGENCIA O RISCO À SAÚDE DA CONSUMIDORA E AFRONTA SUA DIGNIDADE, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, E DEVE SER INDENIZADO. 4. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA, A RESPECTIVA CONDENAÇÃO MERECE SER CONFIRMADA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ) DO VALOR DA CONDENAÇÃO....

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