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28 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24187 DF 0024187-87.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A falta de diligência da Caixa Econômica Federal em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes da inscrição do nome da Autora no SERASA. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em razão do dano efetivamente sofrido, sem perder de vista o caráter pedagógico que deve assumir, a fim de inibir a reiteração das práticas lesivas, repelindo-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. 3. Fixação da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os precedentes desta Corte, com a inversão dos ônus da sucumbência. 4. Apelação da Autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 493803 SE 0006609-29.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE À CPMF E TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DE CONTA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Afastada a preliminar de incompetência suscitada na apelação, tendo em vista a existência de decisão já transitada em julgado proferida nos autos pelo E. STJ, reconhecendo a competência do Juízo de origem para a apreciação e julgamento do feito. 2. Quanto ao mérito, insurge-se a CEF, ora apelante, contra sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais supostamente causados à parte autora. 3. O ato apontado como lesivo consiste na negativação do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por dívida decorrente de saldo negativo existente em conta bancária. Alega o postulante que a dívida refere-se a valor descontado a título de CPMF em data posterior ao encerramento da conta, este efetivado quando do saque integral do respectivo saldo. 4. O autor não logrou comprovar que, na data do saque alegado, de fato formulou pedido de encerramento da conta, o que certamente levaria a instituição bancária a promover o imediato acerto dos débitos existentes. Os extratos acostados aos autos demonstram que, no momento em que foi efetuado o saque, a conta ficou "zerada", mas, posteriormente, foram lançadas, a débito, a CPMF incidente sobre a operação e taxas de manutenção. Diversamente do sustentado pelo Juízo de origem, o lançamento realizado sob a rubrica "CRED CA /CL", dois meses após a efetivação do saque integral, não comprova a quitação do saldo negativo existente na conta bancária do autor, consistindo, na verdade, em procedimento de praxe realizado pela CEF quando se prepara para ingressar com demanda judicial de cobrança de débitos. 5. Não comprovada a solicitação expressa de encerramento da conta, mostra-se legítima a cobrança de dívida referente à incidência de CPMF e tarifas bancárias. Igualmente legítima é a inscrição da dívida no SERASA, quando comprovado o envio de notificação prévia ao devedor, sendo-lhe concedido prazo para a regularização da pendência existente junto à instituição financeira credora. Precedente (TRF 5ª Região. AC487243/CE. Quarta Turma. Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Data de Julgamento: 24/11/2009. Unânime. DJE: 01/12/2009). 6. Quando da prática do ato apontado como lesivo, a CEF agiu no exercício regular de direito, não havendo que ser responsabilizada pelos danos alegados. 7. Vencida a parte autora no processo, há de ser determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500, 00, em observância ao disposto no art. art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 8. Apelação provida....

TJ-MG - 100240606311990011 MG 1.0024.06.063119-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE APRESENTADO INDEVIDAMENTE APÓS O DISTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDOS. ENCERRAMENTO DA CONTA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC E NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. I. Age negligentemente e causa dano indenizável ao cliente a empresa que, mesmo após o desfazimento do negócio, apresenta o cheque do cliente para compensação, provocando o encerramento da conta deste, bem como sua inclusão nos cadastros de emissores de cheques sem fundo e maus pagadores. II. O cadastro no rol de inadimplentes por si só já traz consigo a presunção de constrangimentos e transtornos, pois restringe o crédito e abala a credibilidade do cidadão no comércio. III. Em se tratando de dano moral, o valor da indenização deve ser expresso em quantia certa e moeda corrente, não podendo ser vinculado ao salário mínimo, nos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal . IV. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita a violar novamente o direito à honra e à imagem de outrem.

TJ-SC - Apelação Cível AC 108321 SC 2007.010832-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÉBITO APÓS SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA - ABALO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Imperiosa a condenação da instituição financeira pelo abalo moral gerado ao seu cliente que, munido de solicitação de encerramento de conta fornecido pelo próprio banco externando sua vontade de encerrar a conta corrente, despreza o documento e negativa o nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto sua conduta amolda-se como negligente no controle dos seus atos. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4910883 PR 0491088-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: Ação declaratória de nulidade de títulos cambiais (cheques) cumulada com indenização por dano material e moral. Encerramento de conta corrente - Cheques posteriormente extraviados e emitidos por terceiros - Devolução pelo banco e inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA). Legitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira - Negativação promovida pelo banco. Ilícito reconhecido - Reparação devida - Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do serviço - CDC , art. 14 - Culpa concorrente - Código Civil , art. 945 . Dano moral - Prova - Desnecessidade de demonstração material do abalo moral. Valor da indenização - Necessidade de atender às circunstâncias inerentes aos fatos e suas conseqüências, além da situação econômico-social dos litigantes, atentando para que a quantia reparadora não seja irrisória nem se preste ao enriquecimento sem causa - Consideração, outrossim, no caso, da concorrência de culpas. Sentença correta. Apelações desprovidas. I - O banco que promove a inscrição do correntista em cadastros de restrição ao crédito, inclusive no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, detém legitimidade passiva para a causa em que o correntista busca indenização por dano moral pela inscrição indevida. II - "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes". II.I - Também é responsável pelo extravio e utilização indevida de talões de cheques o ex-correntista que ao encerrar a conta corrente não os devolve ao banco nem os inutiliza, o que acabou possibilitando que terceiros tivessem acesso a eles para praticar crimes. Nesse caso, caracteriza-se culpa concorrente. III - "A indenização por dano moral é cabível independentemente de existir ou não qualquer prova a demonstrar eventual prejuízo concreto decorrente do ato lesivo"....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419758 RJ 2005.51.01.008488-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE DINHEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SERASA. CONFIGURADO O NEXO ETIOLÓGICO. DANOS MORAIS. -Ajuizou-se ação de rito ordinário objetivando a condenação da CEF a pagar indenização, a título de danos morais e patrimoniais, com pedido de restituição em dobro do valor aplicado, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova. Aduz, para tanto como causa de pedir, que, 26.11.2004 , dirigiu-se à agência 2809, da Ré, buscando realizar aplicação do valor de R$ 10.500,00; que foi obrigado a abrir a conta corrente nº 0567-5, que seu dinheiro somente foi aplicado em 02.12.2004, uma semana após a data combinada da abertura da referida conta; mediante comunicado do Autor; que lesado, o Autor quis retirar seu dinheiro, mas foi impedido, sendo alegado que o dinheiro já fora aplicado; que a Ré afirmou que o dinheiro não foi aplicado na data acordada porque o sistema não se encontrava disponível; que a empresa Ré deveria aplicar o dinheiro com data retroativa; que o Autor era cliente da empresa Ré, já possuindo conta poupança, mas foi obrigado a abrir a conta corrente para realizar a aplicação ; que ao retirar o dinheiro, solicitou o encerramento da conta corrente; que foi informado por funcionário da Ré que a abertura da conta corrente seria apenas para a aplicação do dinheiro, sendo encerrada após a retirada do mesmo; que a conta não foi encerrada e dela conta saldo devedor, encontrando-se o nome do Autor negativado junto a órgãos de proteção ao crédito; e que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor . -Improsperável o recurso da parte autora, na medida em que, incorpora-se a fundamentação do decisum de piso, o que conduz, à míngua de outras circunstâncias, neste flanco, na manutenção daquela, inclusive frente à distribuição dos ônus sucumbenciais. -Quanto ao apelo da parte ré, a uma, admite-se, in casu, a formulação de pedido genérico, (STJ, v.g. RESP 363445, DJ 1/4/02); a duas, que configurou-se o nexo etiológico,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 314184 SE 2000.85.00.000788-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA, POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS POSTERIOR À SUA SAÍDA DA TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. O simples fato de, por lapso da Instituição Financeira, o particular ter seu nome lançado em cadastro de negativação de crédito já configura lesão ao patrimônio moral, o qual, nos termos tanto da Carta Constitucional de 1988, quanto do próprio CC/2002 , deve ser reparado ;(precedente desta Turma) 2. Considerando, in casu, que a autora teve seu nome indevidamente inscrito em serviço de proteção ao crédito, em função de cheques emitidos sem fundos em conta da qual sequer a mesma era titular, resta demonstrado o dano moral sofrido pela mesma, impondo-se, ipso fato, à CEF o dever de reparar tal dano; 3. Quantum indenizatório devido à Apelada reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que guarda correspondência com o dano sofrido. Exorbitância do valor requerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que fora concedido em Juízo de 1ª Instância; 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 314184 SE 0000788-49.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA, POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS POSTERIOR À SUA SAÍDA DA TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. O simples fato de, por lapso da Instituição Financeira, o particular ter seu nome lançado em cadastro de negativação de crédito já configura lesão ao patrimônio moral, o qual, nos termos tanto da Carta Constitucional de 1988, quanto do próprio CC/2002 , deve ser reparado ;(precedente desta Turma) 2. Considerando, in casu, que a autora teve seu nome indevidamente inscrito em serviço de proteção ao crédito, em função de cheques emitidos sem fundos em conta da qual sequer a mesma era titular, resta demonstrado o dano moral sofrido pela mesma, impondo-se, ipso fato, à CEF o dever de reparar tal dano; 3. Quantum indenizatório devido à Apelada reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que guarda correspondência com o dano sofrido. Exorbitância do valor requerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que fora concedido em Juízo de 1ª Instância; 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 526004820088070001 DF 0052600-48.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTA ENCERRADA. INCLUSÃO DO NOME DA CORRENTISTA NA SERASA. NÃO É EXIGÍVEL AO EX-CORRENTISTA QUE APÓS ENCERRADA REGULARMENTE SUA CONTA-CORRENTE CONTINUE A ACOMPANHAR A SUA MOVIMENTAÇÃO (ATÉ PORQUE NÃO HAVERIA QUALQUER EVOLUÇÃO). NA ESPÉCIE, A CONTA-CORRENTE FOI ENCERRADA PELO CLIENTE JUNTAMENTE COM O GERENTE OPERACIONAL DO BANCO EM 2/4/2004, ENQUANTO A COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME SE DEU EM 21/12/2007, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS. ASSIM, PROVADO QUE O BANCO NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO SALDO RESIDUAL DE CONTA CORRENTE ENCERRADA, CARACTERIZADO ESTÁ O ATO ILÍCITO DO RECORRENTE, PASSÍVEL DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044608446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE NÃO UTILIZADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. A negativação da parte autora, contrariamente à tese sustentada na inicial (de que fora cobrada e negativada por dívida oriunda exclusivamente de tarifas bancárias e juros de cheque especial, referentes a uma conta-corrente sem movimentação), não decorreu de conta bancária sem movimentação financeira, mas, sim, de um empréstimo que, inadimplido, sofreu a...

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