Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Pedido de Isenção ao Pagamento da Multa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pedido de Isenção ao Pagamento da Multa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Isenção ao Pagamento da Multa"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044028819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA SEGURADORA. 1- Ausência de interesse recursal. Pedido de isenção do pagamento da multa: tendo em vista que a impugnação da seguradora foi acolhida, no tocante à exclusão da multa prevista no artigo 475-J do CPC , não há interesse recursal da impugnante, no ponto. 2- Cumprimento de sentença apresentado pela segurada. Impugnação da denunciante. Limite da obrigação da seguradora: a denunciada à lide está obrigada a arcar com as indenizações,...

TJ-SP - Apelação APL 990100630962 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: Furto qualificado - Pedido de isenção do pagamento da multa e da pena pecuniária - Alegação de precária condição financeira para efetuar o pagamento - Inadmissibilidade - Competência do Juízo das Execuções para dirimir tal questão - Sentença mantida - Apelação da ré não provida.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 757519 SC 2010.075751-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉU QUE APRESENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB FUNDAMENTO NA IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5986441 PR 0598644-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA "A QUO" QUE CONFIRMA A LIMINAR E INDEFERE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS, A CARGO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 1º DO DL 911 /69 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 07/08/2009 - Pág. 777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA ASSITENCIA JUDICIARIA AO REEDUCANDO,MAS INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA..."...EX POSITIS, NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEFIRO OS BENEPLACITOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 3656020078260050 SP 0000365-60.2007.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Não ocorrência -Tentativa - Não cabimento - Réu que teve a posse da res - Crime consumado ?Qualificadora de fraude - Devidamente comprovada - Afastamento - Impossibilidade.Pena-base fixada no mínimo legal e substituída, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal - Cabimento ? Regime inicial de cumprimento da pena bem justificado.Pedido de isenção do pagamento da multa e da pena pecuniária - Alegação de precária condição financeira para efetuar o pagamento- Inadmissibilidade - Competência do Juízo das Execuções para dirimir tal questão -Sentença mantida - Apelação do réu não provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900236098 RJ 2009.002.36098 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EXECUTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DESPACHOS E DECISÕES NOS PROCESSOS EM QUE ATUA. INCIDENCIA DA MULTA QUE SE AFASTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INCABÍVEL FACE A ADJUDICAÇÃO DE BENS REQUERIDA JUNTO AO JEC.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 439934 SC 2010.043993-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , III , DO CP ). SUSCITADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REPELIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACUSADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SE APROPRIAVA DE VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO EMPREGADOR. EMISSÃO DE NOTAS INDICANDO QUE O PAGAMENTO SERIA A PRAZO, EMBORA JÁ TIVESSE RECEBIDO À VISTA AS QUANTIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA POR TRINTA E TRÊS VEZES. CONFISSÃO E DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS COMPROVANDO QUE A APROPRIAÇÃO OCORREU EM QUINZE OPORTUNIDADES. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ANTE A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 493189 SC 2010.049318-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO, PRELIMINAR, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSERVAÇÃO DA SUA PRISÃO. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. COMERCIALIZAÇÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) PAPELOTES DE CRACK, PESANDO, NO TOTAL 3,3g (TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES. VALIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB FUNDAMENTO NA IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 05/11/2012 - Pág. 1401 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CONSTANTE EM FLS. 260/261, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ... SEDIMENTADO, O PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEVE SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2484901/pedido-de-isencao-ao-pagamento-da-multa