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18 de abril de 2014
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Prazo concedido ao autor para se manifestar sobre a contestaçao Editar

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TJ-RJ - APELACAO APL 200900129910 RJ 2009.001.29910 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Rito sumário. Parte ré que comparece à audiência do art. 277 do CPC , recusa-se a conciliar-se com a parte autora, mas deixa de oferecer contestação escrita. Juízo que manifesta a disposição de conceder prazo para a apresentação da resposta, mas, in continenti, decreta a revelia da ré e julga antecipadamente a lide, proferindo julgamento de procedência parcial do pedido. Inexistência de embargos de declaração. Interposição direta de apelação, em que se pede a reforma da sentença, conquanto o erro imputado ao Juízo a quo seja de procedimento, a ensejar, em tese, declaração de sua nulidade. Sucessão de equívocos processuais cometidos pela apelante. Desprovimento do recurso. I - A contradição do Juízo, que de início parece disposto a conceder prazo para o oferecimento de resposta escrita, mas, em seguida, decreta a revelia do réu e passa ao julgamento antecipado da lide, tudo isso em audiência, é atacável pela via dos embargos de declaração. II - Embora a interposição direta de apelação não obste o reconhecimento, em tese, de erro de procedimento e a conseqüente declaração de nulidade da sentença, tal pedido deve ser formulado na apelação, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional de revisão, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, expressão que é do princípio da adstrição. III - O prejuízo processual de que padece a apelante decorre de uma sucessão de erros processuais por ela própria cometidos. O Juízo, por seu turno, conquanto tenha se contradito em dado momento, observou as normas processuais relativas à celeridade e efetividade processuais. IV - Recurso de que se conhece, mas que se desprovê.

TRF-3 09/04/2013 - Pág. 454 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

às fls. 95/109.Decorrido in albis o prazo concedido ao autor para manifestar-se sobre a contestação... Concedo às partes o prazo de dez (10) dias para manifestação nos termos do art. 433 , parágrafo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJBA 07/08/2012 - Pág. 147 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

do prazo concedido ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, o magistrado... que o feito aponta para a idéia de urgência do provimento almejado nesta Instância, não se afigurando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-SC - Apelação Cível AC 232962 SC 2008.023296-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA. MAGISTRADA A QUO QUE, EM SENTENÇA ÚNICA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E PROCEDENTE O PEDIDO DOS RECONVINTES. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RECONVINDO PROTOCOLIZADA APÓS ESVAÍDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER PODERIA SER CONSIDERADA PEÇA DE DEFESA, POSTO QUE NELA O RECONVINDO LIMITA-SE A ALEGAR QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO SÃO IMPROCEDENTES, PRÁTICA PROCESSUAL VEDADA PELO ORDENAMENTO (ART. 302 DO CPC ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE REPUTAR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA RECONVENÇÃO. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. É relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em face da decretação da revelia ( CPC , art. 319 ), inviabilizando o julgamento antecipado da lide em favor do autor, caso seja verificada a necessidade da produção de provas sobre os fatos ensejadores dos pedidos iniciais. O mesmo entendimento há, inexoravelmente, de se ter no que toca às reconvenções.

TJ-SC - Apelação Cível AC 232955 SC 2008.023295-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA. MAGISTRADA A QUO QUE, EM SENTENÇA ÚNICA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E PROCEDENTE O PEDIDO DOS RECONVINTES. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RECONVINDO PROTOCOLIZADA APÓS ESVAÍDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER PODERIA SER CONSIDERADA PEÇA DE DEFESA, POSTO QUE NELA O RECONVINDO LIMITA-SE A ALEGAR QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO SÃO IMPROCEDENTES, PRÁTICA PROCESSUAL VEDADA PELO ORDENAMENTO (ART. 302 DO CPC ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE REPUTAR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA RECONVENÇÃO. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. É relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em face da decretação da revelia ( CPC , art. 319 ), inviabilizando o julgamento antecipado da lide em favor do autor, caso seja verificada a necessidade da produção de provas sobre os fatos ensejadores dos pedidos iniciais. O mesmo entendimento há, inexoravelmente, que se ter no que toca às reconvenções.

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Publicação de resultados de pesquisa. Alegação de distribuição gratuita das edições que divulgaram o resultado da pesquisa, diretamente naresidência dos eleitores. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação social exige prova robusta e incontroversa dos fatos, e ainda de que a conduta tenha potencialidade para modificar o resultado das eleições."6. Disponibilizado esse acórdão no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 22.9.2009 (fl. 676v. da AC no 3.358) , Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila opuseram embargos de declaração em 24.9.2009 .(fl. 701) Alegaram violação ao art. 93 , IX , da Constituição da República em razão de omissão relativa porque ¿[...] [...] não lhes foi concedido prazo ou vista dos autos para ciência e manifestação sobre o material e gravação constante no Inquérito no 130/2008- DPF /CCM /SC, bem como outros documentos juntados após a apresentação da defesa. [...] o voto vencedor sustenta que os Embargantes poderiam requerer a concessão de vista em cartório, já que o prazo é comum entre as partes e o processo não poderia ser retirado em carga. [...] partindo da premissa de que as principais provas anexadas aos autos são as gravações de voz e de vídeo realizadas pela `testemunhas¿, pergunta-se: Como os Embargantes poderiam ouvir e visualizar estas gravações `em cartório¿, afim de fazer um comparativo com o Laudo de Exame de Material de Audiovisual também anexado ao processo apenas `em 3.12.2008¿? [...]." (fl. 702). Acrescentaram que o voto vencedor concluiu não ter havido negativa de que as conversas tivessem sido realizadas, apesar de constar do depoimento de Aníbal Brambila que ele não reconhece como sua nenhuma das vozes constantes dagravação. Sustentaram a existência de contradição no acórdão embargado na parte que reconhece que ¿[...] apesar de Joelson dar início à conversa, em nenhum momento atuou de forma...

Encontrado em: para determinar que os prazos processuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei... Eleitoral entende que a resolução do Tribunal Regional Eleitoral que estabelece instruções para novas... eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5443527 PR 0544352-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Na hipótese dos autos, a recorrente ajuizou ação para revisão do saldo devedor de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação, tendo em vista que celebrou com o agravado, em 28 de setembro de 1998, "contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca e quitação parcial com desligamento", no valor financiado de R$ 35.210,00, a serem pagos em 240 meses, com encargo mensal inicial de R$ 372,75, que, após a amortização de 84 parcelas, passou a ser de R$ 465,30, razão pela qual pleiteou na exordial a antecipação de tutela para que fosse autorizado o depósito mensal do valor que entendia como sendo o correto, no caso, R$ 282,40, bem como a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que foi deferido pela juíza da causa, em 07 de agosto de 2006, nos seguintes termos: "Assim, defiro a tutela antecipada parcial solicitada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e que se também se abstenha de manejar a execução extrajudicial na forma do DL. 70 /66. Autorizam-se os depósitos mensais dos valores devidos, sendo que se observa que se deve depositar o valor das parcelas já vencidas (desde setembro de 2005 - vide fls. 44), no prazo de dez dias, e as parcelas vincendas de forma sucessiva e mensalmente, sob pena de revogar a tutela antecipada". (fl. 142-TJ) Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração pelo Banco Banestado, os quais foram acolhidos, em 13 de abril de 2007, pelos seguintes fundamentos:"(...) A autora não se manifestou sobre os embargos de declaração (como se vê de fls. 130), e também não apresentou réplica à contestação. (...) A partir disso, a interpretação do art. 50 e parágrafos, num primeiro momento leva a conclusão que (salvo a hipótese inserida no § 4º de comprovação, pelo mutuário, de relevante razão de direito e risco de dano irreparável), a suspensão da cobrança extrajudicial ou judicial...

DJSP 09/12/2010 - Pág. 2347 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

concedido ao autor para se manifestar sobre a contestação e documentos. Intimemse. - ADV: DAIANA... Sobre contestação e documentos intime-se o autor para se manifestar a respeito, no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 28/11/2011 - Pág. 2180 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

aguarde-se o decurso do prazo concedido ao Autor para se manifestar sobre a contestação, fls.182. Int.... juntado aos autos em 30.08.2011, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 138325820118260053 SP 0013832-58.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Direito Tributário Sentença - nulidade. Contestação que suscitou matéria preliminar (art. 301). Magistrado que não concedeu prazo para o autor se manifestar (art. 327) e julgou desde logo a causa. Cerceamento de defesa caracterizado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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