Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Reajuste de Vencimentos de Funcionário Público Federal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Reajuste de Vencimentos de Funcionário Público Federal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Reajuste de Vencimentos de Funcionário Público Federal"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.24313-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - PERCENTUAL DE 16,19% REFERENTE À URP DO MÊS DE ABRIL E MAIO DE 1988. I - A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. II - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.24313-9 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.12112-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - 26,05% DA URP DE FEVEREIRO DE 1989; 26,06% DA URP DE JUNHO DE 1987; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 694-1/DF - 16,19% REFERENTE À URP DO MÊS DE ABRIL E MAIO DE 1988. I - AS MATÉRIAS SE ENCONTRAM PACIFICADAS NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DOS REAJUSTES, COM EXCEÇÃO A 7/30 DE 16,19% REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. II - RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: 2425 ANO-1988 APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.12112-2 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3932 SP 1992/0031237-3 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1993

Ementa: SERVIDOR. COMPETENCIA. 1. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 15A.

TJ-PR - 8672482 PR 867248-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- SERVIDORES PÚBLICOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO - PRETENSÃO DE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.044 /06 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MAS APENAS DE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COM REFLEXOS SALARIAIS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 37 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 8º E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.044 /06 - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSOANTE PREVÊ O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Estadual nº 15.044 , de 30 de março de 2006, não determinou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas apenas previu que os acréscimos salariais implementados pela referida lei seriam aproveitados para fins do reajuste anual, previsto no art. 37 , inc. X da Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que não é possível a interferência do Judiciário para aumento dos vencimentos dos servidores públicos com base no princípio da isonomia, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, o que gerou o enunciado de Súmula nº 339 . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7160765 PR 0716076-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO - PRETENSÃO DE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.044 /06 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MAS APENAS DE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COM REFLEXOS SALARIAIS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 37 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTS. 8º E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.044 /06 - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSOANTE PREVÊ O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Estadual nº 15.044 , de 30 de março de 2006, não determinou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas apenas previu que os acréscimos salariais implementados pela referida lei seriam aproveitados para fins do reajuste anual, previsto no art. 37 , inc. X da Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que não é possível a interferência do Judiciário para aumento dos vencimentos dos servidores públicos com base no princípio da isonomia, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, o que gerou o enunciado de Súmula nº 339 . RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26019 RO 2005.01.00.026019-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO ? FUNCIONÁRIO PÚBLICO ? REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PELAS UNIDADES DE REFERÊNCIA DE PREÇOS ? URP ? SUSPENSÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 NO PERCENTUAL DE 26,06%, ABRIL E MAIO NO PERCENTUAL DE 16,19% E FEVEREIRO DE 1989 NO PERCENTUAL DE 26,05% ? PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05 % de fevereiro de 1989 (Lei n. 7.730 /89) nem pelo índice de 26.06%, relativo ao IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei n. 2.302, de 21.11.1986). O excelso Pretório reconheceu tão-somente o direito dos servidores públicos ao reajuste em valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 (RE-185885/ DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Publicação DJ DATA-22-09-95 e RE 185786/RJ , Relator Min. SYDNEY SANCHES, DJ 01-09-1995) 2. Os juros moratórios são de 1%, contados a partir da citação, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e proventos. Inaplicável ao presente caso a limitação dos juros de mora pela MP 2.180, de 24 de agosto de 2001, por ter sido ajuizada a ação em data anterior à edição da referida Medida Provisória. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Anulada a sentença anteriormente proferida, em virtude da ilegitimidade passiva da União, rejeita-se o pleito de manutenção de seus efeitos. 4. Apelações e remessa desprovidas.

Encontrado em: CIVEL AC 26019 RO 2005.01.00.026019-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12870 RJ 1995/0006115-5 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO FEDERAL.REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PLANOS ECONOMICOS.COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA MOVIDA PORFUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL PLEITEANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOSCOM BASE EM PLANOS ECONOMICOS.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO FEDERAL DA 12. VARA... 22/6/2011 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED... CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418762 RJ 2006.51.01.014189-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INTEGRANTE DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO – REAJUSTE DE 11,98% – ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 168 , DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. - O cerne da questão trazida à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de enquadramento do apelante na condição de credor do índice de 11,98%, resultante da alteração do critério de conversão dos vencimentos/proventos, promovida pela Medida Provisória n.º 457 /94 (posteriormente convertida na Lei n.º 8.880 /94). - O apelante é ex-funcionário público federal, integrante de órgão do Poder Executivo e, como tal, tinha os seus proventos creditados pelo órgão pagador correspondente, em regra, até o quinto dia do mês subseqüente ao de competência. Com efeito, o apelante não foi atingido pela regra insculpida na legislação supramencionada, posto que esta fixara como divisor o último dia do mês, independentemente da data de pagamento. - Assim, apenas aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal de 1988 é devido o reajuste no percentual de 11,98%, desde março de 1994. - Apelo desprovido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/08/2008 - Página::705 - 15/8/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 418762 RJ 2006.51.01.014189-3 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TJ-PR - Apelação Cível AC 4036120 PR 0403612-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA POR OMISSÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.493-1/PR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TÃO-SOMENTE PARA CONSTITUIR O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM MORA, AO NÃO TER INICIADO O PROCESSO LEGISLATIVO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM ESTABELECER PRAZO PARA TANTO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, O REAJUSTE PRETENDIDO - SÚMULA 339 DO STF - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Incabível indenização aos servidores públicos estaduais pela omissão do Governador do Estado do Paraná em não iniciar o processo legislativo tendente a cumprir o disposto no artigo 37 , inciso X , da Carta Magna . A decisão da ADIn nº 2493- 1, apenas reconheceu e serviu para cientificar o Poder Executivo da mora do Governador quanto ao dever de propor uma lei versando sobre a promoção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, mas sem garantir a eles o direito ao reajuste e, tampouco, prazo para elaboração da aludida lei. 2- A súmula 339 do STF consolidou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, visto não possuir função legislativa, e, se o fizesse, estaria infringindo o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF ). Portanto, caso concedida a indenização pleiteada, estaria o Judiciário, através de via transversa, a legislar, e utilizando desta "máscara" (indenização), aumentaria os vencimentos de servidores públicos.

TRF-3 06/09/2011 - Pág. 314 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880 /94. 1. Precedentes do C.... : União Federal ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro EMENTA ADMINISTRATIVO.... em que são ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2493881/reajuste-de-vencimentos-de-funcionario-publico-federal