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21 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Montepio da Brigada Militar"

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70046700175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMBARGOS INGRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complr nº 109 /2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 2.Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70044298610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo, não sendo caso, portanto, de aplicação da Súmula 427 do STJ, devendo ser remetidos os autos ao Relator originário para conclusão do julgamento de mérito da apelação. Embargos Infringentes para afastar a prescrição decretada pelo Relator. POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022015341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. I. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas questões relativas à previdência privada está respaldada pela Súmula 427 do STJ. Decretada a extinção do processo. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO E DECRETARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70022015341, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041304718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHERAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO SERVIDORES DA JUSTIÇA/RS E DO MBM - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PREJUDICADOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041304718, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043020403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043033810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043688951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042595678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHERAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO SERVIDORES DA JUSTIÇA /RS E DO MBM - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PREJUDICADOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042595678, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036225878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO. FACULDADE DE PERMANECER NO PLANO ANTIGO. IMPROCEDE INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO A INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ. Dever de cumprimento do Contrato Previdenciário inicial, devendo corresponder integralmente ao Estatuto vigente à época. A pensão da autora deve corresponder a dezesseis dias dos vencimentos do de cujus como se vivo estivesse, ou seja, dezesseis vezes a contribuição que correspondia a um dia de vencimentos de soldado PM. POR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039717806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complção de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as...

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