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30 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Patronimico do Companheiro"

Nancy Andrighi fala sobre adoção do patronímico do companheiro

na espécie, para assegurar a adoção de patronímico de companheiro dentro de uma união estável... especial inicialmente citado, que aborda a possibilidade de adoção de patronímico de companheiro... de nascimento para a inclusão ...

Notícia Jurídica • COAD • 06/12/2012

DJGO 10/06/2013 - Pág. 553 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. INCLUSÃO PATRONÍMICO COMPANHEIRO JÁ FALECIDO.... dos autos o companheiro da autora, ao registrar os três filhos do casal, acrescentou ao nome... daquela, por sua vontade, seu ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206525 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇAO. CONVIVÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL CONSIGNADO EM ESCRITURA PÚBLICA ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA E SEU COMPANHEIRO. PRESUNÇAO DE VERACIDADE NAO AFASTADA. PLEITO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O MATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO ART. 57 , § 2º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110786092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 786092320038070001 DF 0078609-23.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12111178062 ES 12111178062 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. POSSIBILIDADE DA APELANTE ACRESCENTAR AO SEU NOME O SOBRENOME DO CÔNJUGE, MESMO APÓS O MATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O julgamento antecipado da lide é possível e lícito, desde que desnecessária a dilação probatória para o deslinde da causa, o que se verifica no presente caso, em que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, diversas da constante dos autos. 2) O nome civil, em regra, é imutável. Entretanto, a legislação admite exceções em determinadas circunstâncias, viabilizando a alteração do nome mediante autorização judicial. 3) O § 2º do art. 57 , da Lei de Registros Publicos permite à mulher solteira averbar em seu registro de nascimento o patronímico do companheiro. Com maior razão, pode a mulher casada adotar o sobrenome de seu cônjuge em qualquer tempo. Ressalta-se que o art. 1.565 , do Código Civil autoriza qualquer dos nubentes a, querendo, acrescer ao seu o sobrenome do outro. A palavra ¿nubente¿, utilizada pela legislação, não limita o prazo para o acréscimo do patronímico do cônjuge. Essas normas devem ser interpretadas em harmonia com a Constituição Federal , que tutela a família. Na situação vertente, a inclusão do patronímico do marido, no nome da apelante, melhor protege a família, com a individualização do núcleo familiar. 4) Não se está, no caso, a discutir uma das hipóteses excepcionalíssimas de alteração de nome previstas na lei registral. Ao contrário, cuida-se de simples acréscimo de sobrenome, para o qual exigem-se apenas: (a) o casamento, por óbvio; e (b) a vontade da parte. Não há, por outro lado, qualquer necessidade de anuência do outro cônjuge. 5) Sentença reformada para julgar procedente o pedido de retificação do nome da apelante em seu registro de casamento somente para acrescentar o sobrenome de seu cônjuge, sem supressão do nome de origem. Apelo conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 12111178062, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 20/04/2012)...

DJSE 20/07/2012 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PLEITO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO FALECIDO.... TERMO INICIAL CONSIGNADO EM ESCRITURA PÚBLICA ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA E SEU COMPANHEIRO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro

com o seu companheiro para ter a possibilidade de acrescentar o patronímico daquele ao próprio sobrenome,... ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE.... de averbação ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 01/11/2012

Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro

ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO.... de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, desde que houvesse... registral de nascimento ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 04/11/2012

DJGO 07/02/2008 - Pág. 145 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A ALTERACAO DO NOME DA APELANTE, NO SENTIDO DE IN CLUIR O PATRONIMICO DE SEU COMPANHEIRO AO SEU NOME .... EMENTA : APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ALTERACAO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSAO DO PATRONIMICO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2498431/patronimico-do-companheiro