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JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 3.059 de 07 de Janeiro de 2010 do Munícipio de Balneario Camboriu

Art. 5 da Lei 3059/10, Balneario Camboriu

Lei nº 3.059 de 07 de Janeiro de 2010

"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA, QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 5º - Incluem-se nas disposições desta lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.

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