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20 de dezembro de 2014
Mandado de Segurança em Reintegração de Posse Editar Foto
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Mandado de Segurança em Reintegração de Posse

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031671324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE. INCABÍVEL WRIT PARA O CASO DOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031671324, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/08/2009)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/08/2009 - 24/8/2009 Mandado de Segurança MS 70031671324 RS (TJ-RS) Katia Elenise Oliveira da Silva

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 991090554184 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: ?MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pretensão retenção da posse do imóvel em favor do impetrante - Prejudicial - Perda do objeto - Fato superveniente - Lei Municipal nº 9.047 /2010 declarando a área em litígio de interesse social, avocando-a para fins de regularização fundiária - Mandamus e pleito liminar prejudicados.*.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 31/08/2010 - 31/8/2010 Mandado de Segurança MS 991090554184 SP (TJ-SP) Rubens Cury

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99248 PE 0007538-41.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Superintendente do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em Pernambuco objetivando a nulidade do processo administrativo que concluiu pelo abandono das terras onde o impetrante foi assentado, bem como a imediata reintegração dele na posse da área esbulhada, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração do mandamus. - O impetrante ajuizou um mandado de segurança, mas, para ver reconhecido o seu direito, deverá provar que não abandonou a sua parcela de terra, além do fato de estar o mencionado processo administrativo eivado do vício de nulidade, o que não é viável em sede mandamental, por não ser cabível dilação probatória nesta espécie de ação. - O autor lançou mão de uma ação de mandado de segurança em lugar de uma ação possessória. Deveria ter ajuizado ação de reintegração de posse, albergada nos arts. 926/ 931 do CPC , e, nesta ação, como fundamentação do seu pedido reintegratório, provar que o processo administrativo instaurado contra si pelo INCRA, o qual concluiu pela sua exclusão do projeto de assentamento, padece do vício da nulidade. Assim, provado tal vício, o juiz declararia a nulidade do processo em foco e determinaria a reintegração do impetrante na posse de suas terras. - Importa anotar que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória, tendo essas duas espécies de ações suas hipóteses de cabimento bem definidas legalmente. - Inadequada se mostra a via processual eleita para a tutela pretendida, o que resulta na falta de interesse processual da parte autora e, conseqüentemente, na extinção do feito sem exame do mérito. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma José da Silva PachecoO Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais... 199801000892687/MT (TRF1) AG 8901244780/AM (TRF1) Apelação em Mandado de Segurança AMS 99248 PE 0007538-41.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 650748 RJ 2004/0051210-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, os enunciados sumulares nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado. No presente recurso a alegada divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. III - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 650748 RJ 2004/0051210-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, os enunciados sumulares nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado. No presente recurso a alegada divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. III - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 7164050300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Liminar - Avaliação da legalidade do ponto de vista da fundamentação do decisum - Julgamento nesta oportunidade do mandado de segurança em apenso, interposto contra a mesma decisão, acolhido em parte para anular a decisão para que outra seja proferida de forma fundamentada - Perda do objeto configurada - Mandado de segurança prejudicado. .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 31/10/2008 - 31/10/2008 Mandado de Segurança MS 7164050300 SP (TJ-SP) Rizzatto Nunes

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 7164084900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão liminar - Avaliação da estrita legalidade do ponto de vista da fundamentação do decisum atacado - Exigência constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais - Artigo 93, IX - Necessidade de que nova decisão fundamentada seja proferida - Medida que garante o devido processo legal e o direito de ampla defesa da parte ré - Segurança parcialmente concedida para esse fim .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 31/10/2008 - 31/10/2008 Mandado de Segurança MS 7164084900 SP (TJ-SP) Rizzatto Nunes

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1157515520118260000 SP 0115751-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança Reintegração de posse Concessão de liminar para que a CPTM fosse reintegrada na posse do imóvel Impetrante que seria sublocatária de espaço público Não caracterização do direito líquido e certo Segurança denegada.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/08/2012 - 10/8/2012 Mandado de Segurança MS 1157515520118260000 SP 0115751-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 2101706720118260000 SP 0210170-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Reintegração de posse. Impetrante que não participou da ação originária. Ordem para imediata desocupação. Decisão, todavia, reconsiderada pela autoridade impetrada. Perda do objeto da ação constitucional. Segurança prejudicada.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 25/10/2011 - 25/10/2011 Mandado de Segurança MS 2101706720118260000 SP 0210170-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Teixeira Leite

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1811318820128260000 SP 0181131-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Reintegração de posse deferida em sede de tutela antecipada na sentença. Informação da autoridade tida por coatora no sentido de que o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520 , VII do CPC . Questão interlocutória. Cabimento de recurso próprio. Liminar cassada. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 07/11/2012 - 7/11/2012 Mandado de Segurança MS 1811318820128260000 SP 0181131-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Loureiro

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