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20 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Alegações remissivas"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044936839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÕES REMISSIVAS À DEFESA EXERCIDA NO PROCESSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC . DESATENDIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. No recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente mera referência aos termos da defesa desempenhada. Precedentes. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70044936839, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045640224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS À DEFESA EXERCIDA NO PROCESSO. ART. 514 DO CPC . DESATENDIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC . DESACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado. 2. Extrai-se das razões de recurso que o embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, objetivo para o qual não se prestam os embargos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045030434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514 , II , do CPC . Precedentes. 2) No caso, considerado que o representado não possui antecedentes e sopesadas as suas condições pessoais, revela-se mais adequada à imposição de medida socioeducativa de semiliberdade....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042190314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514 , II , do CPC . Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, sem atividade externa, revela-se adequada. Aplicação do art. 122 , I e II , do ECA . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042093302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . MEDIDA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514 , II , do CPC . Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, com possibilidade de atividade externa, revela-se adequada. Aplicação do art. 122 , I , do ECA . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043253905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATOS INFRACIONAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514 , II , do CPC . Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, sem possibilidade de atividade externa, revela-se...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 302573 SC 2003.030257-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÕES REMISSIVAS - RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - ART. 514 , II , DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. Por força do art. 514 do Código de Processo Civil , a apelação deverá conter os fundamentos de fatos de direito que justifiquem a reforma do decisum. Não merece ser conhecido o recurso interposto sem qualquer fundamentação, com somente alegações remissivas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511087 PB 2003/0002461-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES REMISSIVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU À REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso pela pretensão de desclassificação da conduta, se o recorrente, apontando divergência jurisprudencial, não realizou o confronto analítico entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas, tal como ocorrido in casu. II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado, relativamente à apresentação de alegações remissivas por parte do Ministério Público, é óbice ao conhecimento do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284/STF. Precedente. III - Ausente o devido prequestionamento, eis que, se as demais questões suscitadas no apelo especial não foram objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de suscitá-las quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao recurso especial. IV - Denúncia que imputou ao paciente a prática de atentado violento ao pudor, pois teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. V - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu. VI - Circunstâncias judiciais que foram devidamente sopesadas e demonstram, satisfatoriamente, a necessidade da exasperação estabelecida em 01 ano e 06 meses acima do mínimo legal, tendo sido ressaltada a conduta social reprovável e as conseqüências imensuráveis à vítima. VII - Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. VIII - Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. IX - Recurso especial não conhecido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511087 PB 2003/0002461-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES REMISSIVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU À REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso pela pretensão de desclassificação da conduta, se o recorrente, apontando divergência jurisprudencial, não realizou o confronto analítico entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas, tal como ocorrido in casu. II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado, relativamente à apresentação de alegações remissivas por parte do Ministério Público, é óbice ao conhecimento do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284/STF. Precedente. III - Ausente o devido prequestionamento, eis que, se as demais questões suscitadas no apelo especial não foram objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de suscitá-las quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao recurso especial. IV - Denúncia que imputou ao paciente a prática de atentado violento ao pudor, pois teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. V - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu. VI - Circunstâncias judiciais que foram devidamente sopesadas e demonstram, satisfatoriamente, a necessidade da exasperação estabelecida em 01 ano e 06 meses acima do mínimo legal, tendo sido ressaltada a conduta social reprovável e as conseqüências imensuráveis à vítima. VII - Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. VIII - Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. IX - Recurso especial não conhecido....

DJGO 11/06/2012 - Pág. 170 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALEGAÇÕES FINAIS AMBAS AS PARTES FEIZERAM ALEGAÇÕES REMISSIVAS, O RDENANDO O MM. JUIZ A CONCLUSÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2505556/alegacoes-remissivas