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23 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 1691210 PR 0169121-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS-EXTRAS MENSAIS RESPEITADO - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886 /94 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS "INFORMAÇÕES" POR SUPOSTA INABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 86270 SC 2004.008627-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (7º E 8ª HORAS) DURANTE O PERÍDO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.482/90 E A LEI Nº 4.301 /94, QUANDO RETORNARAM À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. CORREÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª HORA, DURANTE O MENCIONADO PERÍODO. ACRÉSCIMO DE 50% ATÉ O ADVENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NOS 286 /95 E 658 /95, E NO PERÍODO POSTERIOR AOS MESMOS, DE 100% E 200%. GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.301 /94. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS EXTRAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. AGREGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.279 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. " (Apelação cível nº , da Capital, de minha lavra).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 187880 SC 2003.018788-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (7º E 8ª HORAS). LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS EXTRAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. AGREGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.279 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 94981 SC 2004.009498-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS) DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.482/90 E OS MESES DE MARÇO DE 1997, JULHO DE 1997 E FEVEREIRO DE 1999, RESPECTIVAMENTE, QUANDO RETORNARAM À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. CORREÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª HORA, DURANTE O MENCIONADO PERÍODO. ACRÉSCIMO DE 50% ATÉ O ADVENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NOS 286 /95 E 658 /95, E NO PERÍODO POSTERIOR AOS MESMOS, DE 100% E 200%. GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.301 /94. PAGAMENTO CORRETO. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS EXTRAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. AGREGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.279 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 159312 SC 2003.015931-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (7º E 8ª HORAS) DURANTE O PERÍDO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.482/90 E A LEI Nº 4.301 /94, QUANDO RETORNARAM À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. CORREÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª HORA, DURANTE O MENCIONADO PERÍODO. ACRÉSCIMO DE 50% ATÉ O ADVENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NOS 286 /95 E 658 /95, E NO PERÍODO POSTERIOR AOS MESMOS, DE 100% E 200%. GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.301 /94. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS EXTRAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. AGREGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.279 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1691210 PR 0169121-0 (TJPR)

Data de publicação: 26/09/2006

Decisão: EXTRAORDINÁRIO - LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS-EXTRAS MENSAIS RESPEITADO - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU -... correspondente a 60 horas-extras mensais, demonstrando a habitualidade do apelante no exercício... horas-extras mensais foi respeitado, pelo que não há falar em ausência de previsão legal. Destarte, diante...

TJ-SP - Apelação APL 1325346420078260000 SP 0132534-64.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidores públicos do município de Jundiaí. Restituição de contribuição incidente sobre horas extras excedentes ao limite de 60 horas mensais, no período de 1995 a 2002. Impossibilidade. Superveniência de leis que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária e estabeleceram limite máximo diário de duas horas extras e de 60 horas extras mensais para fins de incorporação aos proventos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário para o servidor em atividade. Princípios da solidariedade e da pré-existência de custeio. Observância. Necessidade. Sentença que julgou procedente o pedido reformada.Recurso provido.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 129084 SC 2009.012908-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS. JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS. LEI MUNICIPAL N. 3.482/1990 E SEGUINTES. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS ALÉM DA 6ª (SEXTA) HORA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS ERRONEAMENTE. ACRÉSCIMO DE 50% ATÉ O ADVENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N. 286 /1995 E 658 /1995, E, NO PERÍODO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA, DE 100% PARA OS DIAS ÚTEIS E DE 200% PARA OS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 4.301 /1994. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. AGREGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.279 /1993. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME DESPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010054689 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. 1. É cediço que o art. 37 , XVI , •a–, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. 2. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 118 , da Lei nº 8.112 /90, dispõe que •a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários–. Esta comprovação se faz necessária para garantir a eficiência do serviço público. 3. O autor exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital de Força Aérea do Galeão, com jornada de trabalho de 144 horas mensais, e também junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com carga horária de 40 horas semanais, restando comprovada, efetivamente, uma carga horária semanal total superior a 60 horas. 4. É importante ressaltar que a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei nº 8.112 /90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física l do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade. 5. No caso sob análise, além da carga horária de trabalho semanal ser superior a 60 horas, tem-se por evidenciada a circunstância de inexistir previsão de pausa para repouso, assim como tempo para locomoção entre os locais de prestação de serviço, em plantões sequenciais exercidos pelo autor. 6. Uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito da parte autora. 7. Apelo conhecido e desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010054689 RJ 2010.51.01.005468-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. 1. É cediço que o art. 37 , XVI , •a–, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. 2. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 118 , da Lei nº 8.112 /90, dispõe que •a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários–. Esta comprovação se faz necessária para garantir a eficiência do serviço público. 3. O autor exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital de Força Aérea do Galeão, com jornada de trabalho de 144 horas mensais, e também junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com carga horária de 40 horas semanais, restando comprovada, efetivamente, uma carga horária semanal total superior a 60 horas. 4. É importante ressaltar que a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei nº 8.112 /90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade. 5. No caso sob análise, além da carga horária de trabalho semanal ser superior a 60 horas, tem-se por evidenciada a circunstância de inexistir previsão de pausa para repouso, assim como tempo para locomoção entre os locais de prestação de serviço, em plantões sequenciais exercidos pelo autor. 6. Uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito da parte autora. 7. Apelo conhecido e desprovido....

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