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23 de outubro de 2014
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111668489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. - Inexistindo prova de que a venda do imóvel decorreu da intermediação realizada pela parte autora, não lhe é devida a corretagem. - Deve ocorrer a majoração dos honorários de sucumbência estando a sua fixação em descompasso com os requisitos do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084493215003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE . - Se a parte não aquiesceu com a contratação do corretor de imóveis não é parte legítima para figurar no feito onde se discute se é devida ou não a comissão do profissional. - O contrato de corretagem é uma obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas se houver efetiva concretização do negócio. - Se o recorrente não desincumbiu ônus que era dele, conforme o art. 333 , I , do CPC , impõe-se o não provimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097447429002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NEGADO PROVIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento pessoal e não comprovou a justificativa de sua ausência, impõe-se o indeferimento do pedido de adiamento, aplicando-se a pena de confissão. - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por conseqüência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se não foi apresentado o rol de testemunhas e a parte se comprometeu a trazê-las independente de intimação não tendo assim procedido, preclusa está a prova pleiteada. - O contrato de corretagem é uma obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas se houver efetiva concretização do negócio. - Se o recorrente não desincumbiu ônus que era dele, conforme o art. 333 , I , do CPC , impõe-se o não provimento do recurso.

TJ-RN - Apelação Cível AC 106718 RN 2009.010671-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002).

TJ-RN - Apelação Cível AC 10671 RN 2009.010671-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12712 MS 2006.012712-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMISSÃO INDEVIDA - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança de Comissão de Corretagem pode ser indevida

e indevida, pois a comissão de corretagem, nestes casos, é de responsabilidade do vendedor, e não... através do Programa Minha Casa Minha Vida a cobrança de comissão de corretagem do comprador pode ser... imobiliário é ...

Artigo • Joice • 01/07/2014

Pagamento indevido da Comissão de Corretagem

: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel.... ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. (...) 2.... Mas e ...

Artigo • Rafael • 23/10/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183324 SP 2010/0035848-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃOCONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02 , a jurisprudência do STJ seconsolidou em reputar de resultado a obrigação assumida peloscorretores, de modo que a não concretização do negócio jurídicoiniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 2. Após o CC/02 , a disposição contida em seu art. 725 , segundaparte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses dearrependimento das partes, a comissão por corretagem permanecedevida. Há, inclusive, precedente do STJ determinando o pagamento decomissão em hipótese de arrependimento. 3. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode serconsiderado resultado útil, a partir do trabalho de mediação docorretor. A mera aproximação das partes, para que se inicie oprocesso de negociação no sentido da compra de determinado bem, nãojustifica o pagamento de comissão. A desistência, portanto, antes deconcretizado o negócio, permanece possível. 4. Num contrato de compra e venda de imóveis é natural que, após opagamento de pequeno sinal, as partes requisitem certidões umas dasoutras a fim de verificar a conveniência de efetivamente levarem aefeito o negócio jurídico, tendo em vista os riscos deinadimplemento, de inadequação do imóvel ou mesmo de evição. Essasprovidências se encontram no campo das tratativas, e a nãorealização do negócio por força do conteúdo de uma dessas certidõesimplica mera desistência, não arrependimento, sendo, assim,inexigível a comissão por corretagem. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: :****** SUM: 000282 SUM: 000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESISTÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390656 PR 2013/0293998-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - RESULTADO ÚTIL - INEXISTÊNCIA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR -COMISSÃO INDEVIDA - SÚMULA N. 83/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.

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