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31 de março de 2015
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111668489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. - Inexistindo prova de que a venda do imóvel decorreu da intermediação realizada pela parte autora, não lhe é devida a corretagem. - Deve ocorrer a majoração dos honorários de sucumbência estando a sua fixação em descompasso com os requisitos do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084493215003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE . - Se a parte não aquiesceu com a contratação do corretor de imóveis não é parte legítima para figurar no feito onde se discute se é devida ou não a comissão do profissional. - O contrato de corretagem é uma obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas se houver efetiva concretização do negócio. - Se o recorrente não desincumbiu ônus que era dele, conforme o art. 333 , I , do CPC , impõe-se o não provimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097447429002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NEGADO PROVIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CORRETAGEM - COMISSÃO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento pessoal e não comprovou a justificativa de sua ausência, impõe-se o indeferimento do pedido de adiamento, aplicando-se a pena de confissão. - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por conseqüência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se não foi apresentado o rol de testemunhas e a parte se comprometeu a trazê-las independente de intimação não tendo assim procedido, preclusa está a prova pleiteada. - O contrato de corretagem é uma obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas se houver efetiva concretização do negócio. - Se o recorrente não desincumbiu ônus que era dele, conforme o art. 333 , I , do CPC , impõe-se o não provimento do recurso.

TJ-RN - Apelação Cível AC 106718 RN 2009.010671-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002).

TJ-RN - Apelação Cível AC 10671 RN 2009.010671-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12712 MS 2006.012712-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMISSÃO INDEVIDA - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança Indevida da Comissão de Corretagem

de corretagem. Caso o consumidor pague, a cobrança se encaixa como indevida e ele tem direito de receber o dobro... da taxa de corretagem, ressarcimento de danos materiais e morais, suspensão da aplicação do INCC... do valor da ...

Notícia Jurídica • Lins & Pinto Advocacia • 09/01/2015

Cobrança de Comissão de Corretagem pode ser indevida

e indevida, pois a comissão de corretagem, nestes casos, é de responsabilidade do vendedor, e não... através do Programa Minha Casa Minha Vida a cobrança de comissão de corretagem do comprador pode ser... imobiliário é ...

Artigo • Joice • 01/07/2014

Da cobrança indevida de comissão de corretagem em vendas realizadas em Stands

, que por desconhecimento, pagam a comissão e só depois acabam sabendo que a cobrança é indevida. Pela leitura... ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Os tribunais do país, cientes destes...: RECURSO ...

Artigo • Leonardo • 02/11/2014

Imóvel adquirido na planta e comissão de corretagem indevida

pagos. Se comprovada a má-fé do vendedor na contratação e cobrança indevida da comissão de corretagem... da comissão de corretagem ao corretor, em geral é de quem o contratou, o vendedor, em regra, podendo... da ...

Artigo • Julienne • 06/02/2015

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2510736/corretagem-comissao-indevida