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20 de outubro de 2014
PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS Editar Foto
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PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS"

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo contravencional exige que a perturbação seja qualificada no objetivo "por acinte ou por motivo reprovável", o que não restam caracterizados. Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003702669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003725140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. O exame da questão vertida ainda não foi submetido ao juízo a quo, o que importaria eventual decisão desta instância recursal em supressão de grau de jurisdição. No caso em tela, não se verificando a ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão do writ, previstas no artigo 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal , ou seja, não se verificando a existência de violência ou coação na...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002490621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Provada a prática do delito, pelo teor dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, impositiva a confirmação da condenação.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002490621, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002922284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção e do crime, pelo que consta do depoimento da vítima e das testemunhas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Concedido o benefício da AJG. Agravante de reincidência desconsiderada, uma vez que a condenação anterior do réu era por contravenção penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, porque a prestação de serviços à comunidade está prevista para...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044815058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 359. DESOBEDIÊNCIA. LEI Nº 3688 . CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 65. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. Decisão judicial que manteve a prisão do paciente com suficiente fundamentação, expondo a sua necessidade diante do descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública. EXCESSO DE PRAZO. Não vislumbro ocorrência de excesso de prazo, visto que o feito transcorre normalmente. Atualmente, aguarda-se cumprimento de diligências e juntada de memoriais,...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002258432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Não há elementos que possam embasar um juízo seguro para condenação. O processo penal exige uma prova acima de toda a dúvida razoável. Absolvição com base no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002258432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002313401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002313401, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002312270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença absolutória com aplicação de medida de segurança, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002312270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001950468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Não havendo indícios de ameaça, inicialmente alegada pela vítima e nem da suposta perturbação da tranqüilidade, correta a decisão que rejeitou a denúncia.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001950468, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002048726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Não restando devidamente provada a prática da contravenção denunciada, havendo dúvidas em relação aos fatos, deve esta ser resolvida em favor do réu, conduzindo a manutenção da sentença absolutória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002048726, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2515204/perturbacao-da-tranquilidade-art-65-da-lei-das-contravencoes-penais