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01 de agosto de 2014
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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 28692011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. INconSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35 A 42 DA LEI ESTADUAL NO 6.110/94. REJEITADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - As disposições constantes dos artigos 35 a 42 da Lei Estadual no 6.110/94 (Estatuto do Magistério) não violam o artigo 37 , II , da constituição Federal , nem ao princípio da isonomia, haja vista que a reclassificação caracteriza-se como promoção funcional, que se efetiva dentro da mesma carreira do magistério estadual (Súmula nº 2 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - Assiste ao servidor da carreira do magistério estadual o direito à reclassificação, quando atendidos os requisitos da habilitação superior específica, do tempo mínimo de serviço e do requerimento de progressão funcional, conforme os arts. 28, I, d, e 45, I, d, da Lei Estadual no 6.110/94. III - Apelação desprovida.

TJ-MA - Não Informada 84412012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL. PROVIMENTO VERTICAL. REPRISTINAÇÃO. PROMOÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. SÚMULA 03 DA 2ª CÂMARA CÍVEL. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. II - In casu, vislumbro que a Lei nº 8969/2009 repristinou os arts. 40, 41 e 42 da Lei Estadual nº 6110/94, não estando mais em vigor a Lei nº 7885 /2003. III - O art. 40 dispõe que: "a promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de professor, administrador escolar, inspetor escolar, orientador escolar e de supervisor escolar a uma classe superior a que pertença, dentro de uma mesma carreira, em virtude da aquisição de habilitação específica". IV - "Assiste ao servidor da carreira do magistério estadual o direito à reclassificação, desde que atendidos os requisitos da habilitação superior específica, do tempo mínimo de serviço e do requerimento de progressão funcional, conforme os arts. 28, I, d, e 45, I, d, da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério)". V - Remessa conhecida e improvida de acordo com o parecer ministerial.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 123808 SC 2005.012380-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - PLEITO INACOLHIDO PELA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO - FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.1.139/92, NO DECRETO N. 3.001/92 E NO EDITAL N. 001/99 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E HIERARQUIA DAS LEIS, AFASTADA -APELO DESPROVIDO. Servidora que requer a progressão funcional vertical, após conclusão de curso de especialização em Atualização Pedagógica, e tem o deferimento do pedido condicionado à apresentação de certificado da realização da pós-graduação, sem, no entanto, apresentá-lo no prazo estabelecido no pertinente Edital, não faz jus a tal desiderato.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 189507 SC 2005.018950-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MAGISTÉRIO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - INDEFERIMENTO - DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - SERVIDOR AUSENTE DAS SALAS DE AULA - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - LEI MUNICIPAL N. 5.006 /02 - PROMOÇÃO HÍGIDA - DESNECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO - CONSONÂNCIA COM O ART. 37 , II , DA CF - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - APELO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Não há que se conhecer da apelação interposta trinta dias após a intimação pessoal do procurador do apelante, face o disposto nos artigos 188 c/c 508 do Digesto Processual Civil. "À luz da Constituição Federal de 1988, não é exigível concurso público para o acesso, dentro da carreira de magistério público, ao cargo de Professor Titular" (REsp n. 186809/DF, DJ 5.2.01, Min. Hamilton Carvalhido), mutatis mutandis tese aplicável à espécie, porque o art. 37 , II , da Carta Magna "propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição , quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. pp. 256-257). Ocorrendo na hipótese suficiência de documentos para comprovar a satisfação de todos os requisitos necessários ao acesso à progressão funcional, a pré-constitutividade indispensável no writ está demonstrada.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 99032010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS VIGENTES NA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO. DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO REconHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE SE IMPÕE REconHECER. SENTENÇA MANTIDA. I - Assiste ao servidor da carreira do magistério estadual o direito à reclassificação, desde que atendidos os requisitos da habilitação superior específica, do tempo mínimo de serviço e do requerimento de progressão funcional, conforme os arts. 28, I, d, e 45, I, d, da Lei Estadual no 6.110/94 (Estatuto do Magistério). (Súmula nº 3 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - E pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que o curso de formação religiosa ministrado por Faculdade de Teologia, não reconhecido pelo MEC e de livre acesso, não gera para o servidor público da rede pública de ensino o direito à promoção de que trata a Lei n.º 6.110/94. Nesse sentido: MS 1.169/2008-São Luís, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 04.04.08, publicação no DJ de 29.04.08, p. 06; AC 11.421/2007-São Luís, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, j. em 11.12.07, DJ de 28.01.08, p. 05; AC 15.694/2009-São Luís, Rel.ª Des.ª CLEONICE SILVA FREIRE, Terceira Câmara Cível, j. em 10.09.09, DJE 173/09, publicação em 21.09.09, p. 74. III - Não comprovados todos os requisitos objetivos do direito subjetivo à progressão funcional, há de ser indeferido o pedido, e, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais. IV - Apelação desprovida.

TJ-MG - 100240565529950011 MG 1.0024.05.655299-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/01. INCONSTITUCIONALIDADE. -O servidor público contratado exerce função pública a título precário, posto que somente aqueles que ingressaram no serviço público mediante nomeação após aprovação em concurso público é que exercem cargo em caráter efetivo, e ""ipso facto"" pode lograr estabilidade ou requerer progressão funcional. -Inteligência do art. 37 , II da CF .

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 18077 SC 2003.001807-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MAGISTÉRIO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 545 /94 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 837/98 - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR OS CARGOS E REQUISITOS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO - RISCO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., 2000. pp. 36/37). Mutatis mutandis:"Inexistente a regulamentação requerida - quer pela Lei n. 5.991 /73 ou pela Lei n. 6360 /76 - no âmbito do Estado de São Paulo, a proteger o direito alegado pela impetrante, nesta ação mandamental, não pode o Estado-juiz inovar, por meio de uma interpretação extensiva, de todo descabida no campo da Administração Pública, em verdadeira atividade legislativa, nem mesmo substituir-se à Administração, para determinar o expedir de licença, sem observância a qualquer requisito ou exigência legal, necessários ao proteger dos cidadãos, quanto a aspectos de higiene e saúde" (REsp 341386/SP, DJ de 11.11.02, Min. Paulo Medina).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 243405 SC 2002.024340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS - MAGISTÉRIO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/98 - PROMOÇÃO HÍGIDA - DESNECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO - CONSONÂNCIA COM O ART. 37 , II , DA CF - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - APELO PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "À luz da Constituição Federal de 1988, não é exigível concurso público para o acesso, dentro da carreira de magistério público, ao cargo de Professor Titular" (REsp 186809/DF, DJ 5.2.01, Min. Hamilton Carvalhido), mutatis mutandis, a tese é aplicável à espécie, ainda que o estabelecido no art. 37 , II , da Carta Magna "propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição , quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed., pp. 256/257). "As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito poderem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. Admite-se, também a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 21. ed., Malheiros, p. 35). Ocorrendo na hipótese insuficiência de documentos para comprovar a satisfação de todos os requisitos necessários ao acesso, a pré-constitutividade indispensável no writ não está demonstrada....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3272233 PR 0327223-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ATENDIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, NO DECORRER DA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo em vista o reconhecimento do direito do autor pelo ente público ora recorrente, caracterizada está a superveniente perda de objeto do presente recurso, pelo que se impõe a homologação da desistência do procedimento recursal manifestada pelo Estado do Paraná. 2. Segundo a Resolução nº 12/83, do Conselho Federal de Educação, a conclusão de curso de pós-graduação, no nível de especialização, abarcando ao menos 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, confere ao cursista o direito à progressão na carreira de magistério, notadamente quando o mesmo atingiu média igual a 8,5 (oito e meio pontos) e freqüentou ao menos 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas. 3. Não tendo a Administração Pública cientificado o servidor do indeferimento - em caráter final e definitivo - de seu pedido de revisão da avaliação que concluíra pela rejeição de seu requerimento de progressão funcional, inviável a aplicação da prescrição quinqüenal do fundo de direito estabelecida pelo art. 1o , do Decreto nº 20.910 /32. 4. Deve ser mantido o valor da verba honorária arbitrada pelo juízo monocrático - 5% sobre o crédito a que faz jus o autor - ainda que sucumbente seja a Fazenda Pública, visto que, no caso, tal arbitramento atendeu plenamente ao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC .RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor do TRT5 - SINDJUFE ajuizará ação requerendo pagamento do retroativo da progressão funcional

O SINDJUFE-BA ajuizará ação ordinária requerendo o pagamento do retroativo das progressões judicialmente que o TRT cumpra a progressão na época devida. As ações ordinárias no Juizado Especial... que publicou a progressão, Carteira ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 17/07/2012

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