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01 de novembro de 2014
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Extinção do Processo por Falta de Pagamento de Custas Editar

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 251598120118070003 DF 0025159-81.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS RECOLHIDAS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, QUANDO A REFERIDA DILIGÊNCIA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA POR OCASIÃO DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - AGRAVO AGV 9018355 PR 901835-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedido de repetição de indébito tributário ­ Taxa de iluminação pública ­ Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ­ Interposição de agravo retido ­ Decisão interlocutória mantida ­ Posterior extinção do processo por falta do pagamento das custas processuais ­ Interposição de apelação, e na sequência, novo recurso de apelação. 1. Agravo retido ­ Desatendimento da exigência contida no artigo 523 do CPC ­ Não conhecimento do agravo retido ­ Preclusão das questões discutidas. 2. Apelação cível ­ Matéria arguida que é idêntica àquela abordada no agravo retido não conhecido ­ Preclusão temporal relativamente à primeira apelação cível interposta. Segundo recurso, outrossim, atingido pela preclusão consumativa ­ Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo retido e apelações a que se nega conhecimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110176559 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 267 , INC. I , DO CPC , QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. II - A TEOR DO QUE DISPÕE O § 1º DO MESMO ARTIGO, EM CASOS COMO O PRESENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - FAZ-SE INDISPENSÁVEL À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO SENTIDO DE MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE DE PROSSEGUIR OU NÃO COM O FEITO. III - CUMPRE OBSERVAR, CONTUDO, QUE NÃO FOI REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. A INTIMAÇÃO OCORREU APENAS POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA (FL. 22, 35 E 40), PORTANTO, AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IV - TENDO O DOUTO MAGISTRADO A QUO JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO TERIA OBSERVADO A REGRA PROCESSUAL QUE OBRIGA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. IN CASU, A FALTA DE INTERESSE DA AUTORA - NÃO INTIMADA PESSOALMENTE - NÃO PODE SER PRESUMIDA. V - EM VERDADE, O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO - POR MEIO TÃO-SOMENTE DO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NA PESSOA DO CAUSÍDICO DA PARTE - NÃO DARIA ENSEJO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA, SE NÃO FOI OBSERVADA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO QUE SE REFERE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VI - A REGRA PROCESSUAL QUE DETERMINA SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NO CASO DOS AUTOS. VII - A INTIMAÇÃO PESSOAL VISA A PROTEGER A PARTE, QUANDO O DESINTERESSE E A NEGLIGÊNCIA FOREM APENAS DO ADVOGADO E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL. É TAMBÉM MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE A AUTORA DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIII - APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 176554020058070001 DF 0017655-40.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 267 , INC. I , DO CPC , QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. II - A TEOR DO QUE DISPÕE O § 1º DO MESMO ARTIGO, EM CASOS COMO O PRESENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - FAZ-SE INDISPENSÁVEL À INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE NO SENTIDO DE MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE DE PROSSEGUIR OU NÃO COM O FEITO. III - CUMPRE OBSERVAR, CONTUDO, QUE NÃO FOI REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. A INTIMAÇÃO OCORREU APENAS POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA (FL. 22, 35 E 40), PORTANTO, AO CAUSÍDICO DA P ARTE AUTORA, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IV - TENDO O DOUTO MAGISTRADO A QUO JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO TERIA OBSERVADO A REGRA PROCESSUAL QUE OBRIGA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. IN CASU, A FALTA DE INTERESSE DA AUTORA - NÃO INTIMADA PESSOALMENTE - NÃO PODE SER PRESUMIDA. V - EM VERDADE, O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO - POR MEIO TÃO-SOMENTE DO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NA PESSOA DO CAUSÍDICO DA P ARTE - NÃO DARIA ENSEJO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA, SE NÃO FOI OBSERVADA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO QUE SE REFERE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VI - A REGRA PROCESSUAL QUE DETERMINA SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NO CASO DOS AUTOS. VII - A INTIMAÇÃO PESSOAL VISA A PROTEGER A P ARTE, QUANDO O DESINTERESSE E A NEGLIGÊNCIA FOREM APENAS DO ADVOGADO E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL. É TAMBÉM MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE A AUTORA DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIII - APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA....

TJ-SP - Apelação APL 82379320098260297 SP 0008237-93.2009.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS Extinção do processo por falta de pagamento de custas iniciais Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita Presunção de veracidade que milita em favor daquele que declara não estar em condições de custear o processo Sentença reformada - Acordo firmado entre as partes Homologação ? Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 9109777202007826 SP 9109777-20.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Custas processuais Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , por falta de recolhimento da taxa judiciária Decisão posterior, proferida logo após a prolação da sentença, que acolheu o pedido formulado pelo apelante, de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução Decisão posterior preclusa, por ausência de recurso Considerando que, logo após a prolação da sentença, outra Magistrada concedeu o benefício perseguido pelo embargante, independentemente de comprovação da sua situação financeira, reconhecendo, desta forma, a sua momentânea impossibilidade de recolhimento, ainda que parcial, da taxa judiciária, não se justificava a extinção do processo por falta de pagamento das custas processuais, pois, à época em que a sentença foi proferida, o embargante já estava impossibilitado financeiramente de recolher as custas processuais, dada a inocorrência de alteração da sua situação financeira - Sentença anulada para prosseguimento dos embargos Recurso provido.

TJ-PR - AGRAVO AGV 9066526 PR 906652-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedido de repetição de indébito tributário ­ Taxa de iluminação pública. 1. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ­ Interposição de agravo retido ­ Decisão interlocutória mantida ­ Posterior extinção do processo por falta do pagamento das custas processuais ­ Interposição de apelação, e na sequência, novo recurso de apelação ­ Desatendimento da exigência contida no artigo 523 do CPC ­ Não conhecimento do agravo retido ­ Preclusão das questões discutidas. 2. Apelação cível ­ Matéria arguida que é idêntica àquela abordada no agravo retido não conhecido ­ Preclusão temporal relativamente à primeira apelação cível interposta. Segundo recurso, outrossim, atingido pela preclusão consumativa ­ Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo retido e apelações a que se nega conhecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138912 AM 1997/0046322-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS - VALOR - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - CPC , ART. 257 E 267, § 1º - PRECEDENTES. É incabível a extinção do processo por falta do pagamento das custas, se não houve a intimação regular do embargante, com indicação precisa do valor devido. Recurso não conhecido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 138912 AM 1997/0046322-2 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1059002220088070001 DF 0105900-22.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA EFETUAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, COM MENÇÃO DO VALOR DEVIDO. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070310021687 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SENTENÇA - EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. 1 - A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER CASSADA QUANDO PROFERIDA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO PARA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS. 2 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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